26/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA.

INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

De acordo com o disposto no art. 320, do CPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 2.

Este eg.

TJES tem entendido que a juntada de ficha cadastral do cliente, das faturas de cartão de crédito e de planilha de débito são suficientes ao recebimento da petição inicial, contexto, portanto, que desautoriza a extinção do feito com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC. 3.

Sentença anulada.

Recurso provido.
06/12/2024 18:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
06/12/2024 18:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
06/12/2024 18:31

Expedição de Certidão.
06/12/2024 18:30

Juntada de Certidão
04/07/2024 04:47

Decorrido prazo de GEIZIANE BARBOSA DOS SANTOS em 03/07/2024 23:59.
10/06/2024 13:55

Juntada de Aviso de Recebimento
11/04/2024 13:58

Expedição de carta postal - citação.
17/12/2023 19:49

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 20:49

Conclusos para despacho
24/10/2023 17:56

Expedição de Certidão.
06/10/2023 01:24

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 05/10/2023 23:59.
28/09/2023 11:26

Juntada de Petição de apelação
04/09/2023 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2023 17:25

Indeferida a petição inicial
26/04/2023 18:05

Conclusos para despacho
25/10/2022 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 11:19

Expedição de intimação eletrônica.
29/04/2022 07:16

Decisão proferida
19/04/2022 13:52

Conclusos para despacho
24/02/2022 16:57

Expedição de Certidão.
18/02/2022 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho - Carta • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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