15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS.
14/07/2025 17:37

Expedição de Intimação - Diário.
10/07/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:05

Publicado Intimação - Diário em 02/07/2025.
03/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
03/07/2025 01:05

Publicado Decisão em 02/07/2025.
03/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000287-04.2022.8.08.0002 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MILENA DE SOUZA ALVINO, JOSE GUILHERME DA SILVA REQUERIDO: CASA DE CARIDADE SAO JOSE DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais proposta por MILENA DE SOUZA ALVINO e JOSÉ GUILHERME DA SILVA em face da CASA DE CARIDADE SÃO JOSÉ.

Os autores alegam negligência médica no atendimento prestado à gestante, culminando no falecimento do nascituro, e requerem reparação pelos danos sofridos.

A parte ré, embora citada, permaneceu inerte no prazo legal, tendo posteriormente requerido a reabertura do prazo para contestação sob alegação de nulidade da citação (ID 31458161).

Passo ao saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC.

I - RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (Art. 357, I, CPC) A parte requerida alega nulidade da citação, sob o argumento de que a funcionária que teria recebido o AR de ID 15949942 não estaria lotada no setor responsável e que a assinatura seria discrepante.

Contudo, a própria ré juntou aos autos a carta de advertência disciplinar (ID 31458167), na qual admite que a colaboradora "recebeu uma correspondência emitida pelo Juízo de Alegre".

Tal circunstância afasta qualquer dúvida sobre o recebimento da citação no endereço da ré, confirmando a validade do ato citatório.

Conforme reiterada jurisprudência do STJ, "A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior é firme quanto à validade da citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o seu endereço, independentemente da assinatura no aviso de recebimento (A.R.) e do recebimento da carta terem sido efetivados por seu representante legal. (AgInt no AREsp n. 847.301/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 8/8/2016.) Rejeito a preliminar de nulidade da citação arguida pela ré no ID 31458161 e decreto a revelia da parte requerida, a qual, contudo, incidirá somente em seu efeito material (art. 346, CPC).

II - DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DOS MEIOS DE PROVA (Art. 357, II, CPC) 2.1 Pontos Incontroversos: A autora encontrava-se grávida em janeiro de 2022.

A autora foi atendida na Casa de Caridade São José em 16/01/2022.

O nascimento do bebê ocorreu no trajeto até o Hospital de Guaçuí, por volta das 17:10 horas do dia 16/01/2022; O óbito do recém nascido ocorreu na mesma data, às 18:27, na Santa Casa de Misericórdia de Guaçuí/ES, tendo como causa mortis "insuficiência respiratória aguda - recém nascido prematuro extremo, conforme certidão de óbito do nascituro (ID 12941445). 2.2 Pontos Controvertidos: Se houve omissão no atendimento médico prestado pela ré.

Se a ausência de atendimento médico adequado causou a morte do nascituro.

Se houve negativa de fornecimento do prontuário médico.

Se houve violação de direitos da gestante com prática de violência obstétrica. 2.3 Meios de Prova Admitidos: Prova documental suplementar: admitida, nos termos do art. 435 do CPC.

Prova testemunhal: Defiro, considerando a necessidade de esclarecimento dos fatos relativos ao atendimento médico.

Prova pericial: Defiro, considerando a controvérsia técnica sobre as causas da morte do nascituro e a adequação da conduta médica / hospitalar da parte requerida.

Determino à parte requerida que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia integral do prontuário médico da autora, referente ao atendimento realizado na data de 16/01/2022, nos termos do art. 396 do CPC, sob pena de aplicação da sanção prevista no art. 400 do mesmo diploma legal.

Nomeio como perito o médico Dr.

Cícero Dufrayer Chicon, CRM/ES 15373, devendo a Serventia promover sua intimação por meio do contato (27) 99984-1977.

O Expert deverá ser cientificado de que a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, razão pela qual seus honorários periciais serão custeados na forma da Resolução TJES n.º 006/2012 c/c Ato Normativo n.º 258/2021.

Considerando tratar-se de perícia de alta complexidade, fixo os honorários periciais em R$ 1.562,00 (mil quinhentos e sessenta e dois reais).

Diga o Sr.

Perito se aceita o encargo e, em caso positivo, em consonância com o caput do art. 465 do Código de Processo Civil, concedo-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, na hipótese de as partes não apresentarem impugnação à sua nomeação em 15 dias; Dê-se ciência aos interessados quanto à nomeação, observado o prazo de impugnação acima descrito, bem como das demais disposições constantes do § 1º do preceptivo legal referenciado; Seguidamente, a intimação do douto perito nos termos do § 2º do mencionado dispositivo; e Entregue o laudo, sejam as partes intimadas para ciência e manifestação em 15 dias.

III - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (Art. 357, III, CPC) Aplicando a distribuição dinâmica do ônus da prova, conforme o art. 373, §1º do CPC, determino que: À parte autora cabe provar: A existência de negligência ou omissão no atendimento médico.

O nexo causal entre a conduta da ré e o falecimento do nascituro. À ré cabe provar: Que prestou atendimento adequado à gestante.

Que não houve conduta omissiva ou negligente por parte de seus prepostos.

Que não houve negativa indevida do fornecimento do prontuário.

IV - PRAZO PARA ESCLARECIMENTOS E ESTABILIZAÇÃO DA DECISÃO (Art. 357, §1º, CPC) Nos termos do artigo 357, §1º, do CPC, as partes poderão requerer esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 5 dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável.

Adote a serventia as diligências e formalidades necessárias, inclusive no que diz respeito à requisição e pagamento dos honorários periciais.

Desde logo, fica autorizada a expedição de alvará, em favor do perito, após o protocolo do laudo pericial.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ALEGRE, na data e hora constantes da assinatura eletrônica.

GRACIENE PEREIRA PINTO Juíza de Direito
30/06/2025 16:45

Expedição de Intimação - Diário.
30/06/2025 14:17

Expedição de Intimação Diário.
29/06/2025 19:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/12/2024 13:32

Conclusos para despacho
11/11/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 14:56

Conclusos para despacho
25/03/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 19:37

Processo Inspecionado
27/09/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 15:14

Conclusos para despacho
25/05/2023 16:36

Expedição de Certidão.
22/05/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 16:42

Conclusos para decisão
25/01/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 13:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2022 16:05

Desentranhado o documento
08/07/2022 16:05

Cancelada a movimentação processual
24/05/2022 03:53

Decorrido prazo de VANESSA AZEVEDO DELPRETE em 20/05/2022 23:59.
24/05/2022 02:34

Decorrido prazo de MILENA DE SOUZA ALVINO em 20/05/2022 23:59.
24/05/2022 02:34

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME DA SILVA em 20/05/2022 23:59.
03/05/2022 17:44

Expedição de carta postal - citação.
03/05/2022 17:44

Expedição de intimação eletrônica.
31/03/2022 17:42

Processo Inspecionado
31/03/2022 17:42

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 17:23

Conclusos para decisão
24/03/2022 17:19

Expedição de Certidão.
23/03/2022 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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