29/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 14:31

Juntada de Ofício
27/06/2025 14:14

Juntada de Petição de pedido de providências
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5000417-42.2024.8.08.0028 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: M.

C.

KOBI ALMEIDA EMBARGADO: MUNICIPIO DE IUNA Advogado do(a) EMBARGANTE: MIRELLE FRANCESCA BARCELOS - ES27517 SENTENÇA M.

C.

Kobi de Almeida ME., devidamente qualificado nos autos, interpôs o presente embargos à execução fiscal ajuizado pelo Município de Iúna/ES, igualmente qualificado nos autos.

O embargante narra, em síntese, tramitar em seu desfavor a ação fiscal nº 0002534-48.2011.8.08.0028, ajuizada para lhe cobrar os créditos tributários relativos ao ISS e TLF do exercício de 2006, cuja atualização em março de 2021 perfazia o montante de R$ 2.257,91 (dois mil, duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e um centavos).

Sustenta a carência da ação principal, diante da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da CDA.

Informa, ainda, estarem os débitos prescritos.

Por este motivo, pugna pela procedência dos embargos.

Impugnação aos embargos no Id. 42456534, no qual, informa ter sido reconhecido a prescrição do crédito no processo principal, fato este que acarreta a perda do objeto destes embargos. É o relatório.

Decido.

Sustenta o embargado que este Juízo reconheceu a prescrição dos tributos cobrados na ação principal, razão pela qual pugna pela extinção desta ação, ante a perda do objeto.

Pois bem, em análise aos autos da execução fiscal nº 0002534-48.2011.8.08.0028, verifico ter sido proferida sentença em que julgou julgado extinto o processo nos termos do art. 485, II, do Código de Processo Civil, diante do reconhecimento da prescrição.

Diante disso, necessário se faz reconhecer a perda superveniente do interesse processual da Embargante.

Isso porque, o interesse processual encontra-se presente quando há, para o demandante, utilidade e necessidade em conseguir o acolhimento do seu pedido, para obter a satisfação de seu interesse.

Contudo, se posteriormente ao ajuizamento da demanda, ocorrer superveniência de fato modificativo que acarrete a inutilidade do provimento pretendido pela parte, impõe-se o reconhecimento da perda do objeto da ação.

Neste caso com a extinção do processo de Execução, não mais subsiste a penhora de imóveis da embargada, em virtude da ação de execução nº 0002534-48.2011.8.08.0028.

Desta feita, a meu ver, não subsiste mais interesse por parte da Embargante quanto à análise dos pedidos meritórios nestes embargos, posto que tal medida é consequência lógica da decisão proferida naqueles autos.

Assim, diante da perda superveniente do interesse processual, a extinção dos presentes, sem o julgamento do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, é medida que se impõe.

Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do interesse processual da embargante, razão pela qual extinguo o feito, sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC.

Diante do princípio da causalidade, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante art. 85, §2º e §10º, do CPC.

Contudo, suspendo a exigibilidade da verba, em razão da gratuidade da justiça que ora defiro.

Arbitro honorários em favor da curadora especial, Dra.

Mirelle Francesca Barcelos, OAB/ES 27.517, nomeada nos autos em apenso, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do Decreto Estadual nº. 2821-R.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição de pequeno valor em favor da curadora especial.

Na sequência, nada sendo requerido e inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, devendo os presentes autos serem desapensados, juntando-se cópia da sentença dos presentes embargos nos autos da execução nº 0002534-48.2011.8.08.0028, mediante certidão.

Diligencie-se.

IÚNA-ES, 25 de junho de 2025.

DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito
26/06/2025 17:30

Expedição de Intimação eletrônica.
26/06/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:15

Processo Inspecionado
25/06/2025 15:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação
31/01/2025 13:47

Conclusos para despacho
27/01/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/12/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 17:11

Conclusos para decisão
03/05/2024 12:08

Expedição de Certidão.
03/05/2024 08:43

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
07/03/2024 17:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/03/2024 12:17

Juntada de Certidão
04/03/2024 14:18

Processo Inspecionado
04/03/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 15:39

Conclusos para decisão
27/02/2024 16:08

Expedição de Certidão.
27/02/2024 15:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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