03/07/2025 01:12

Publicado Sentença em 01/07/2025.
03/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 2ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000012-40.2024.8.08.0045 INQUÉRITO POLICIAL (279) INTERESSADO: SOCIEDADE INVESTIGADO: WESLEY DEZEN Advogados do(a) INVESTIGADO: HILLAY ROSSINI IGNACIO - ES21002, JORGE IGNACIO - ES4490 A6 SENTENÇA/MANDADO Visto em inspeção Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de Wesley Dezen.

O indiciado foi beneficiado com acordo de não persecução penal conforme decisão de ID 38936321.

Eis o relatório.

Decido.

De acordo com a documentação de ID 41274982, verifica-se que o acordo de não persecução penal assumido pelo acusado foi devidamente cumprido.

Diante do cumprimento integral das condições do acordo de não persecução penal homologado, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado WESLEY DEZEN, em relação aos fatos narrados nestes autos, o que faço com arrimo nas disposições do artigo 28-A §13° do CPP.

Em relação ao requerimento de id 43775343, verifica-se dos autos que a arma apreendida está registrada em nome do acusado e que este detém autorização legal para o porte, conforme documentação anexada, não havendo nenhum indício de que o armamento tenha sido utilizado de forma ilícita ou que sua manutenção com o requerente represente risco à ordem pública ou à instrução criminal.

Dessa forma, inexistindo óbice legal à restituição, e estando atendidos os requisitos do art. 120 do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido e DETERMINO a imediata restituição da arma de fogo ao acusado, mediante recibo e comprovação do respectivo registro e porte regular, bem como ciência ao órgão competente para fins de controle.

Diligencie-se.

São Gabriel da Palha/ES Assinado e datado eletronicamente por Paulo M S Gagno Juiz de Direito
28/06/2025 09:53

Juntada de Certidão
28/06/2025 09:51

Expedição de Intimação Diário.
06/06/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 11:12

Expedição de Comunicação via central de mandados.
05/06/2025 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 11:12

Extinta a Punibilidade de WESLEY DEZEN - CPF: *01.***.*21-50 (INVESTIGADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
05/06/2025 11:12

Processo Inspecionado
17/03/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 13:45

Conclusos para decisão
06/12/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 01:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 18/11/2024 23:59.
23/10/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 10:40

Conclusos para despacho
27/05/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 15:49

Juntada de Ofício
12/04/2024 15:46

Desentranhado o documento
12/04/2024 15:45

Juntada de Ofício
13/03/2024 16:04

Juntada de Certidão
13/03/2024 16:01

Juntada de Certidão
08/03/2024 13:07

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de WESLEY DEZEN - CPF: *01.***.*21-50 (INVESTIGADO)
01/03/2024 12:46

Conclusos para despacho
01/03/2024 11:59

Juntada de Petição de acordo de não-persecução penal
15/02/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 16:09

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
30/01/2024 16:36

Juntada de Petição de inquérito policial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Peças digitalizadas • Arquivo

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