03/07/2025 01:22

Publicado Intimação - Diário em 30/06/2025.
02/07/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 15:00

Expedição de Mandado - Citação.
30/06/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
29/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297615 TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº 5002422-43.2024.8.08.0026 REQUERENTE: ALEXANDRE MARVILA BARBIRATO e JONALIA SILVA MARVILLA REQUERIDO: JOAO VITOR MARVILLA BARBIRATO DATA E HORA: Quarta-feira, 05 de fevereiro de 2025, ÀS 14h40min.

Na data e hora designadas, na Sala de Audiências deste Juízo, declarou-se aberta a presente audiência, onde presente se achava o Exmo.

Sr.

Dr.

FERNANDO CARDOSO FREITAS, onde presente se achava o Exmo.

Sr.

DR.

AMÉRICO JOSÉ DOS REIS, Promotor de Justiça.

Apregoadas as partes, presente a requerente, ALEXANDRE MARVILA BARBIRATO, presente o ilustre advogado Dr JOAO ALVES FEITOSA NETO, presente a requerida JOAO VITOR MARVILLA BARBIRATO.

Com a observância de todas as formalidades legais, determinando-se que fossem apregoadas as partes, INICIADA a audiência, Após inspecionar pessoalmente o interditando, procedeu a entrevista do requerido nos seguintes termos: • Perguntado seu nome, respondeu corretamente. • Perguntado sua idade, respondeu que possui 18 anos, e que nasceu em 31 março 2006. • Perguntado se estuda, o mesmo respondeu que parou no terceiro ano, pois não o estava ajudando e que gostaria de fazer faculdade de música; • Perguntado se possui algum problema de saúde, informou possuir problemas de dificuldade de aprender as coisas. • Perguntado se faz uso de algum medicamento controlado, respondeu que toma os remédios: litio, rispiridona e carbamapezina.

Dado a palavra aos Doutos Advogados, perguntaram: • Perguntado se sabe quais os horários de tomar a medicação, o mesmo respondeu que não sabe. • Perguntado se sabe andar de ônibus sozinho, respondeu que sabe andar a pé pela localidade em que mora Perguntado se sabe ir ao mercado fazer compras com dinheiro e receber troco, respondeu que não sabe, apenas em pix.

Perguntado se ele tem conta bancária, respondeu que tem e que sabe mexer no aplicativo Em seguida, o Ministério Público opinou pela realização de prova pericial.

Nada mais havendo, eu, assessor de juiz, encerro a presente, que por todos fora manifestada expressa concordância, inclusive pelo Ministério Público e submeto os termos ao Magistrado.

DESPACHO Ao proceder a entrevista, nota-se que ou interditando não possui plenas condições físicas e mentais para o exercício dos atos da vida.

Por tal razão, faz-se necessária a realização de prova pericial para averiguar de forma específica a condição da parte requerida.

Considerando que a parte autora se encontra amparada pelos benefícios da gratuidade da justiça, NOMEIO como perito o médico psiquiatra Dr.

Roberto Ramalhete Pereira da Silva, CRM/ES n° 508, cujos dados já foram disponibilizados à Secretaria desta Unidade.

INTIME-SE o douto perito, por e-mail, para que diga se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias, informando que a parte autora está ao amparo da assistência judiciária gratuita, razão pela qual os honorários periciais, nos termos da Resolução nº 06/2012, do eg.

TJES, limitam-se ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Aceito o encargo, INTIMEM-SE as partes para conhecimento acerca do perito nomeado e, havendo necessidade, se manifestarem, fundamentadamente, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, REMETA-SE ao expert cópia do presente despacho informando o nome das partes, endereço completo e telefones de contato, bem como cópia de eventual laudo médico e a quesitação a ser respondida.

Fica estabelecido, desde logo, que o perito do juízo deverá entrar em contato com a família do requerido, através do telefone fornecido, para agendar a visita e que esta deverá ser realizada no endereço do requerido, em até 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento deste.

INFORME-SE ao expert, também, que qualquer comunicação com este juízo poderá ser feita através do seguinte e-mail: [email protected].

COMUNIQUE-SE, desde já, à Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (Execução de Precatórios/PEP), sito à Av.

N.

Sra.

Penha, nº 1590, Ed.

Petrovix, Vitória/ES, comunicando que, nos autos da presente ação de interdição, foi nomeado o médico perito, nos termos da Resolução 06/2012 do egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, tendo sido fixados honorários, a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), valendo uma via do presente como OFÍCIO para os devidos fins.

Segue a quesitação a ser respondida pelo perito: 1) A parte requerida apresenta alguma enfermidade ou alguma outra causa que o impossibilite de conformar e/ou exprimir sua vontade? 2) Em caso positivo, especifique o tipo de enfermidade ou a causa de tal impossibilidade. 3) Ainda em caso positivo, a impossibilidade de conformação e/ou expressão da vontade é de natureza transitória ou permanente? 4) Na hipótese de ser transitória, caso possível, especifique o prazo máximo de duração de tal impossibilidade. 5) A parte requerida apresenta juízo crítico devidamente estruturado de conformação de sua vontade? 6) A parte requerida apresenta-se em condição de exprimir sua vontade de modo a se autodeterminar? 7) Em caso positivo, especifique se a parte requerida se encontra possibilitada de expressar sua vontade de acordo com a conformação de sua capacidade de autodeterminação. 8) A parte requerida apresenta-se com capacidade de autodeterminação para, por si só, gerir e administrar seus bens, bem como praticar atos negociais como comprar/vender, transigir, empresar, dar quitação, hipotecar, demandar/ser demandado? 9) A parte requerida apresenta-se com capacidade de autodeterminação para atuar conjuntamente ou auxiliar terceiro-curador na tomada de decisão concernente a gestão/administração de seus bens e na prática dos referidos atos negociais? 10) A parte requerida apresenta-se com capacidade de autodeterminação para, por si só, praticar outros atos de mera administração (como receber e administrar valores)? 11) A parte requerida apresenta-se com capacidade de autodeterminação para atuar conjuntamente ou auxiliar terceiro-curador na tomada de decisão concernente à prática de outros atos de mera administração de seus bens (como receber a administrar valores)? FIXO o prazo de 10 dias, contados da conclusão da diligência, para o depósito do laudo, salvo necessidade de novo acompanhamento/ ou exames, a critério do perito nomeado.

Após a entrega do laudo, OFICIE-SE, de imediato, à Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (Execução de Precatórios/PEP), solicitando o depósito em favor do perito, vinculado ao presente feito, com referência ao ofício anterior, remetendo cópia do laudo produzido e informando ainda os números de CPF e CRM do perito.

Sem prejuízo, CITE-SE a parte requerida para contestação através da curadorial especial, na forma do art. 72, I do CPC.

Tudo cumprido, INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação acerca do laudo apresentado, no prazo comum de 15 dias e OUÇA-SE o Ministério Público.

Após, CONCLUSOS.

Link da gravação da audiência: https://drive.google.com/file/d/1tGGtmZzCY38f2htbb96SVEcaAeCvJ2v-/view?usp=sharing FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito
26/06/2025 18:00

Juntada de Certidão
26/06/2025 17:58

Juntada de Certidão
26/06/2025 17:51

Expedição de Mandado - Citação.
26/06/2025 17:51

Expedição de Mandado - Citação.
26/06/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2025 01:20

Decorrido prazo de JOAO VITOR MARVILLA BARBIRATO em 17/02/2025 23:59.
06/02/2025 13:55

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
06/02/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 13:55

Determinada Requisição de Informações
05/02/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 01:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 01:38

Juntada de Certidão
28/01/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 13:11

Expedição de Mandado - intimação.
08/01/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 18:10

Processo Inspecionado
04/10/2024 18:10

Concedida a Medida Liminar
04/10/2024 16:39

Audiência Conciliação designada para 05/02/2025 14:40 Itapemirim - Vara de Família, Órfãos e Sucessões.
04/10/2024 14:53

Conclusos para decisão
29/08/2024 17:45

Expedição de Certidão.
21/08/2024 21:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

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