01/07/2025 14:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/06/2025 00:06

Publicado Intimação eletrônica em 27/06/2025.
29/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av.

Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000525-27.2022.8.08.0033 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: JESUINO ALVES DE BRITO, ANAROLINA BATISTA DE BRITO, ADILIA MARIA DE JESUS Advogado do(a) EXEQUENTE: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190 SENTENÇA Vistos em inspeção 2025.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A contra JESUINO ALVES DE BRITO e OUTROS, todos qualificados nos autos (Id. 16518090).

Antes mesmo da citação dos executados, através de petição (Id. 47736077), as partes apresentaram petição de acordo e, por conseguinte, requereram a suspensão do feito até o cumprimento integral do referido acordo.

Vieram-me os autos. É o que cabe relatar.

Decido.

A transação é negócio jurídico de direito material (art. 840, CC) que serve às partes para prevenirem ou terminarem o litígio.

No caso dos autos, às partes renegociaram o contrato de cédula de crédito bancário, objeto de execução, formalizando petição nos autos. É bem verdade que a suspensão do processo pode ocorrer por convenção das partes para satisfação do crédito (art. 922 do CPC), contudo, o prazo máximo em que se prestigia a autonomia individual em detrimento da rápida solução do litígio no processo de conhecimento, é de 6 (seis) meses (art. 313, II e § 4º do CPC), razão pela qual, entendo, que no procedimento executório o prazo de suspensão do feito, não pode ser maior.

Como os litigantes pleiteiam a suspensão do processo executivo por cerca de 8 (oito) anos (20/08/2033 (prazo final para pagamento)), entendo que este pleito deve ser indeferido.

Se o litígio já foi resolvido da melhor forma pelas próprias partes, a suspensão nesse caso, não é nem necessária e nem útil para satisfação do crédito.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito, mas HOMOLOGO, por sentença, os termos do acordo firmado bilateralmente pelas partes de Id. 47736083 e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 924, II, c/c 925, todos do CPC.

Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada.

Após o trânsito, à CONTADORIA para o cálculo das custas remanescentes/finais.

Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es) por carta via AR, para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda.

Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE ao Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda.

Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.

Registrei no sistema.

Publique-se.

Intimem-se.

MONTANHA-ES, 10 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
25/06/2025 21:56

Expedição de Intimação eletrônica.
24/06/2025 09:48

Processo Inspecionado
24/06/2025 09:48

Homologada a Transação
05/02/2025 16:11

Conclusos para despacho
31/07/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 12:38

Conclusos para despacho
23/08/2023 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 16:56

Conclusos para despacho
13/04/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 03:26

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 25/11/2022 23:59.
08/11/2022 17:21

Expedição de intimação eletrônica.
03/08/2022 16:17

Expedição de Certidão.
03/08/2022 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5053371-77.2024.8.08.0024

Salvador dos Anjos Silva Junior

Unimed Noroeste Capixaba Cooperativa de ...

Advogado: Phelipe Magnago Carneiro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/12/2024 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0025300-64.2017.8.08.0035

Jolimar Turibio Soares Pinto

Estado do Espirito Santo

Advogado: Gabriela Ramos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/08/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001822-54.2022.8.08.0038

Michelle Lamburghini Gramelick Monti

Juliete Dias Lopes Lobato

Advogado: Luiz Antonio Tardin Rodrigues

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/07/2022 11:20

Exibir Processo

Processo nº 5009498-65.2025.8.08.0000

Banco J. Safra S.A

Ubirajara Sant Ana Coutinho

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/06/2025 17:39

Exibir Processo

Processo nº 5016719-52.2025.8.08.0048

P. H. T. B. Fagundes - Pet Universo LTDA

Tamires Monique da Silva

Advogado: Ana Gabriela Alves Nunes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/05/2025 14:32

Exibir Processo