03/07/2025 01:11

Publicado Intimação - Diário em 01/07/2025.
03/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av.

Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000746-73.2023.8.08.0033 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AUTOR DO FATO: SERGIO RODRIGUES LOBÔ SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme artigo 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95, fundamento e DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que a parte requerida cumpriu integralmente a obrigação imposta em transação penal, consoante documentos juntados aos autos.

Por tal fato, o IRMP pugnou pela extinção da punibilidade no parecer retro acostado.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SERGIO RODRIGUES LOBÔ, pelo efetivo cumprimento da transação penal, com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95.

Publique-se observando-se as regras do Enunciado Criminal nº 105, do FONAJE.

Registrei no Sistema Pje.

Dil-se.

MONTANHA-ES, 18 de dezembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
28/06/2025 16:37

Expedição de Intimação - Diário.
13/02/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 00:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2025 00:07

Juntada de Certidão
07/02/2025 22:50

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 17:38

Expedição de Mandado - intimação.
10/01/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
19/12/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 15:13

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de SERGIO RODRIGUES LOBÔ (AUTOR DO FATO)
18/12/2024 14:36

Conclusos para julgamento
16/02/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 02:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 05/02/2024 23:59.
12/12/2023 13:56

Juntada de Mandado
22/11/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 18:16

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 14:12

Juntada de Certidão
01/11/2023 16:22

Audiência Preliminar realizada para 24/10/2023 08:30 Montanha - Vara Única.
31/10/2023 16:39

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
31/10/2023 16:39

Homologada a Transação Penal de SERGIO RODRIGUES LOBÔ (AUTOR DO FATO)
30/10/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 16:28

Expedição de Mandado - intimação.
19/10/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 16:14

Expedição de Certidão.
19/10/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 14:35

Audiência Preliminar designada para 24/10/2023 08:30 Montanha - Vara Única.
19/10/2023 14:29

Conclusos para despacho
19/10/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 10:47

Juntada de Certidão
17/10/2023 17:04

Expedição de Certidão.
17/10/2023 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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