03/07/2025 01:13

Publicado Intimação - Diário em 03/07/2025.
03/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal - Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983088 PROCESSO Nº 0036682-53.2018.8.08.0024 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: LUCAS MARTINS GOMES, FERNANDO JOSE PEIXOTO STADLER, ANTONIO CARLOS GONCALVES JUNIOR, EDUARDO DEL PUPPO LIRIO, FRANK DE ALMEIDA DIAS, WANDERSON ASSUNCAO ARAGAO, HERKSON DA CONCEICAO, JULIANNO MORET BARBOSA, MARCIO GOMES DA SILVA, ERICH CAVALCANTI MATTHOS, MARCELO JERONIMO BRUNO, GIUSEPPE MARTINS PEREIRA LEITE, DALTRO NUNES BARRETO NETO, MARCELO LUCAS, ERIC NUNES LACERDA, ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA RIBEIRO, WILTON DE JESUS RIBEIRO, EVANDRO LOPES MIQUELINE, BRUNO LINO RAMOS Advogado do(a) REU: RICARDO DE SOUSA FORTES - ES13952 Advogados do(a) REU: MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS - ES28456, VICTOR SANTOS DE ABREU - ES17527 DESPACHO SANEADOR Vistos em inspeção; 1) Nas ações penais 0009461-95.2018.8.08.0024, 0019266-38.2019.8.08.0024, 0037989-76.2017.8.08.0024, 0019305-35.2019.8.08.0024, 0036680-83.2018.8.08.0024, 0038012-22.2017.8.08.0024, 0015657-81.2018.8.08.0024, 0024346-17.2018.8.08.0024, 0021648-72.2017.8.08.0024, 0004622-27.2018.8.08.0024, 0006928-66.2018.8.08.0024, 0014821-11.2018.8.08.0024, 0002029-25.2018.8.08.0024, 0036207-97.2018.8.08.0024, 0036288-46.2018.8.08.0024, 0036098-83.2018.8.08.0024, 0036318-81.2018.8.08.0024, 0036183-69.2018.8.08.0024, 0036477-24.2018.8.08.0024, 0036500-67.2018.8.08.0024, 0036508-44.2018.8.08.0024, 0036106-60.2018.8.08.0024, 0036249-49.2018.8.08.0024, 0036513-66.2018.8.08.0024, 0015639-60.2018.8.08.0024, 0015613-62.2018.8.08.0024, 0015693-26.2018.8.08.0024, 0015685-49.2018.8.08.0024, 0015702-85.2018.8.08.0024, 0019278-52.2019.8.08.0024, 0036493-75.2018.8.08.0024, 0015597-11.2018.8.08.0024, 0015630-98.2018.8.08.0024, 0015719-24.2018.8.08.0024, 0015678-57.2018.8.08.0024, 0015629-16.2018.8.08.0024, 0015596-26.2018.8.08.0024, 0035703-91.2018.8.08.0024, 0021682-47.2017.8.08.0024, 0002006-79.2018.8.08.0024, 0024439-77.2018.8.08.0024, 0036694-67.2018.8.08.0024, 0036686-90.2018.8.08.0024, 0036682-53.2018.8.08.0024, 0025404-89.2017.8.08.0024, 0035745-43.2018.8.08.0024, 0009272-20.2018.8.08.0024, 0035762-79.2018.8.08.0024, 0000986-19.2019.8.08.0024, 0021685-02.2017.8.08.0024, 0000665-18.2018.8.08.0024, 0036000-98.2018.8.08.0024, 0035988-84.2018.8.08.0024, 0004637-93.2018.8.08.0024, 0035771-41.2018.8.08.0024, 0035784-40.2018.8.08.0024, 0035794-84.2018.8.08.0024, 0014081-53.2018.8.08.0024, 0019317-49.2019.8.08.0024, 0019353-91.2019.8.08.0024, 0034160-87.2017.8.08.0024, 0036529-20.2018.8.08.0024, 0036422-73.2018.8.08.0024, 0036403-67.2018.8.08.0024, 0036363-85.2018.8.08.0024, 0036159-41.2018.8.08.0024, 0036204-45.2018.8.08.0024, 0036523-13.2018.8.08.0024, 0036379-39.2018.8.08.0024, 0036482-46.2018.8.08.0024, 0024477-89.2018.8.08.0024, 0024314-12.2018.8.08.0024, 0024376-52.2018.8.08.0024, 0024356-61.2018.8.08.0024, 0024389-51.2018.8.08.0024 e 0024288-14.2018.8.08.0024 os acusados foram todos denunciados pela prática da conduta inculpada no art. 149, inciso I, do CPM, ou seja, motim, estando alguns outros poucos incursos também no inciso IV do mesmo dispositivo e no art. 155 do CPM, em concurso de agentes.

Ao se manusear os autos, verifica-se que o MP imputou a todos os acusados a seguinte conduta: “reuniram-se, agindo contra a ordem expressa do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, bem como de seus comandantes de unidades e negaram cumprimento à cessação do movimento grevista da PMES”.

Essa conduta, em tese, espalhou-se pela maioria das Unidades Militares do Espírito Santo durante o mês de fevereiro de 2017, como é público e notório.

Prevê o tipo penal em comento simplesmente o fato de, reunidos militares, negarem cumprimento a uma ordem superior legítima, pois se reunidos não estivessem seria outro o delito de que se trataria.

Ou seja, a conduta descrita no art. 149 do CPM é coletiva, aperfeiçoando-se com a adesão de mais de dois militares à intenção de descumprir o comando superior, acusação que se verifica de todas as denúncias oferecidas nas ações penais acima mencionadas.

Sendo assim, ainda que em tese se pudesse falar em conexão (art. 99, alínea “a”, do CPPM), trata-se aqui na verdade de uma só ação penal, desmembrada pelo MP por Batalhões ao oferecer a denúncia e, dentro destes, desmembrada pelo Juízo da Auditoria Militar em quantidade determinada de acusados em cada processo, pois de outro modo não haveria como se realizar a instrução (art. 106, alíneas “b” e “c” do CPPM).

Finda esta, a manutenção dos acusados em processos distintos poderia acarretar a indesejável situação de decisões conflitantes serem proferidas em um ou outro, uma vez que o julgamento neste caso é de competência do Conselho de Justiça Militar, órgão colegiado cuja composição é alterada a cada trimestre por disposição legal.

Isto posto, com fundamento no art. 102 do CPPM, Determino a reunião dos processos referidos acima, significando que serão julgados em conjunto, sendo proferida uma única sentença pelo órgão julgador, a ser juntada em todos eles. 2) Não havendo irregularidade a suprir nem nulidade a sanar, estando todos os autos preparados, julgo-os saneados. 3) Designo Julgamento perante o Conselho Permanente de Justiça Militar da PMES para o dia 6/08/2025, às 13 horas. 4) Os acusados serão intimados na pessoa de seus advogados, na forma do § 2.º do art. 288 do CPPM.

Como faculta o § 4.º do mesmo dispositivo legal, e à vista da grande pluralidade de réus, ficam estes dispensados do comparecimento ao ato. 5) Em virtude da exiguidade das instalações da Auditoria de Justiça Militar, fica admitida ao ato a presença de não mais que dois representantes por Unidade Militar que estiver em julgamento. 6) Cumpra-se.

VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica.

GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES Juiz de Direito da Justiça Militar
01/07/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 14:50

Expedição de Intimação eletrônica.
01/07/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:43

Audiência de julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/08/2025 13:00, Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
30/06/2025 17:23

Processo Inspecionado
30/06/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2025 22:21

Conclusos para despacho
11/06/2025 17:13

Juntada de Certidão
14/03/2025 08:19

Juntada de Certidão
16/12/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 16:57

Conclusos para despacho
02/12/2024 16:56

Juntada de Certidão
31/08/2024 01:21

Decorrido prazo de JULIANNO MORET BARBOSA em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 01:20

Decorrido prazo de MARCELO LUCAS em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 01:20

Decorrido prazo de EVANDRO LOPES MIQUELINE em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 01:20

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA RIBEIRO em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 01:20

Decorrido prazo de ERICH CAVALCANTI MATTHOS em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 01:20

Decorrido prazo de WILTON DE JESUS RIBEIRO em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 01:20

Decorrido prazo de BRUNO LINO RAMOS em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 01:20

Decorrido prazo de ERIC NUNES LACERDA em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 01:20

Decorrido prazo de GIUSEPPE MARTINS PEREIRA LEITE em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 01:20

Decorrido prazo de EDUARDO DEL PUPPO LIRIO em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 01:20

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS GONCALVES JUNIOR em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 01:19

Decorrido prazo de MARCIO GOMES DA SILVA em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 01:19

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE PEIXOTO STADLER em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 01:19

Decorrido prazo de WANDERSON ASSUNCAO ARAGAO em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 01:19

Decorrido prazo de DALTRO NUNES BARRETO NETO em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 01:18

Decorrido prazo de LUCAS MARTINS GOMES em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 01:18

Decorrido prazo de MARCELO JERONIMO BRUNO em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 01:18

Decorrido prazo de FRANK DE ALMEIDA DIAS em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 01:17

Decorrido prazo de HERKSON DA CONCEICAO em 30/08/2024 23:59.
12/08/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 07:34

Juntada de Certidão
30/04/2024 07:04

Decorrido prazo de BRUNO LINO RAMOS em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 07:03

Decorrido prazo de WILTON DE JESUS RIBEIRO em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 07:03

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA RIBEIRO em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 07:03

Decorrido prazo de ERICH CAVALCANTI MATTHOS em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 07:03

Decorrido prazo de HERKSON DA CONCEICAO em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 07:03

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS GONCALVES JUNIOR em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 07:03

Decorrido prazo de GIUSEPPE MARTINS PEREIRA LEITE em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 07:03

Decorrido prazo de EDUARDO DEL PUPPO LIRIO em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 07:03

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE PEIXOTO STADLER em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 07:03

Decorrido prazo de MARCELO LUCAS em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 07:02

Decorrido prazo de LUCAS MARTINS GOMES em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 07:02

Decorrido prazo de MARCIO GOMES DA SILVA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 07:01

Decorrido prazo de ERIC NUNES LACERDA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 07:01

Decorrido prazo de DALTRO NUNES BARRETO NETO em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 07:01

Decorrido prazo de FRANK DE ALMEIDA DIAS em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 07:01

Decorrido prazo de JULIANNO MORET BARBOSA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 07:01

Decorrido prazo de WANDERSON ASSUNCAO ARAGAO em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 07:00

Decorrido prazo de EVANDRO LOPES MIQUELINE em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 06:52

Decorrido prazo de MARCELO JERONIMO BRUNO em 29/04/2024 23:59.
15/04/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 06:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 06:35

Juntada de Certidão
10/04/2024 06:34

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2018

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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