03/07/2025 01:06

Publicado Intimação - Diário em 02/07/2025.
03/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5002321-37.2022.8.08.0006 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) INTERESSADO: ROSA RIBEIRO INTERESSADO: SEBASTIAO VICENTE DE SOUZA, ELIDA PRISCILA ROQUE DE SOUZA SANTANA Advogados do(a) INTERESSADO: RAYARA SILVEIRA DE OLIVEIRA - ES23826, VITOR HENRIQUE GALDINO - ES35732 Advogado do(a) INTERESSADO: MURILO BITTI LOUREIRO - ES11291 DESPACHO Analisando os autos, verifico que as deliberações anteriores ainda não foram integralmente atendidas, sendo tal cumprimento imprescindível para o regular processamento e a futura homologação da partilha.

A inventariante, na petição de ID 64804573, junta documento (ID 64804575) emitido pela municipalidade que atesta a impossibilidade de expedição de certidão negativa de débitos para o CPF do de cujus , o que evidencia a existência de pendências fiscais a serem sanadas.

Ademais, persiste a necessidade de cumprimento da integralidade do despacho de ID 47224243, reiterado pelo despacho de ID 61372271.

Por fim, no que concerne ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), esclareço às partes que, no rito do Arrolamento Sumário, não compete a este Juízo deliberar sobre o lançamento fiscal ou o reconhecimento de isenções.

Tal matéria deve ser resolvida diretamente na esfera administrativa, perante a autoridade fazendária estadual competente.

A comprovação do recolhimento do tributo devido, ou da decisão administrativa que reconheceu a isenção, é condição para a expedição e entrega do formal de partilha, não obstando, contudo, a sua homologação, conforme dispõe o art. 659, § 2º, do CPC.

Pelo exposto, intime-se a inventariante para, no prazo de 20 dias, sob pena de indeferimento do pedido: promover a regularização dos débitos fiscais existentes perante a Fazenda Pública Municipal em nome do falecido, comprovando nos autos, ato contínuo, a quitação mediante a juntada da respectiva Certidão Negativa de Débitos, documento essencial à homologação da partilha, nos termos do art. 654, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e do art. 192 do Código Tributário Nacional.

No mesmo prazo, deverá a inventariante dar total cumprimento à segunda parte do despacho de ID 47224243 , qual seja, adequar o plano de partilha (ID 18312983 ou 17387422) para que dele constem os valores venais dos bens imóveis inventariados, conforme indicados nos documentos juntados nos IDs 29776760 , 29776762 e 29776763 .

A proposta de partilha retificada deverá, obrigatoriamente, ser subscrita por todas as partes e seus respectivos patronos.

ARACRUZ-ES, 26 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
30/06/2025 15:17

Expedição de Intimação - Diário.
26/06/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 18:18

Conclusos para despacho
11/03/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 12:20

Conclusos para decisão
15/10/2024 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 05:27

Decorrido prazo de ROSA RIBEIRO em 08/05/2024 23:59.
29/04/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 15:27

Juntada de Mandado
04/03/2024 16:24

Conclusos para decisão
04/03/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 18:24

Expedição de Mandado - intimação.
28/02/2024 08:34

Expedição de Certidão.
20/02/2024 03:40

Decorrido prazo de ROSA RIBEIRO em 19/02/2024 23:59.
12/12/2023 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 12:37

Conclusos para despacho
23/08/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 14:26

Expedição de intimação eletrônica.
21/07/2023 14:20

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
20/07/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 11:54

Conclusos para despacho
03/03/2023 06:45

Decorrido prazo de ROSA RIBEIRO em 02/03/2023 23:59.
25/01/2023 12:30

Expedição de intimação eletrônica.
12/01/2023 19:45

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 22:25

Juntada de Petição de habilitações
02/09/2022 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 12:07

Conclusos para despacho
10/08/2022 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 17:05

Expedição de intimação eletrônica.
06/06/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 14:29

Conclusos para despacho
03/05/2022 14:28

Expedição de Certidão.
02/05/2022 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000627-18.2022.8.08.0011

Luiz Henrique Marinato

Sao Simao Energia S/A

Advogado: Alexandre Oheb Sion

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/09/2023 16:05

Exibir Processo

Processo nº 5000486-65.2025.8.08.0052

Antonio Egidio Capelini

Jackson Francisco dos Santos

Advogado: Almir Cipriano Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/06/2025 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0008330-48.1997.8.08.0048

Sindicato dos Trabem Educdo Eestosindiup

Municipio da Serra

Advogado: Luis Filipe Marques Porto SA Pinto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/05/1997 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007689-07.2025.8.08.0011

Lucineia Batista Santana

Banco Bmg SA

Advogado: Kayna Silvestre de Jesus Afonso

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/06/2025 12:02

Exibir Processo

Processo nº 5000976-18.2022.8.08.0012

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Lucilene Costa

Advogado: Luciano Goncalves Olivieri

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/01/2022 10:18

Exibir Processo