03/07/2025 01:18

Publicado Despacho em 01/07/2025.
03/07/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 12:24

Expedição de Mandado - Intimação.
30/06/2025 12:24

Expedição de Mandado - Intimação.
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal Rua Domingos Vicente 70, 70, Fórum Desembargador Olíval Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29130-911 Telefone:(27) 32559103 PROCESSO Nº 0000146-18.2025.8.08.0050 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: RAFAEL MENDES, GUILHERME SIQUEIRA BRAGA Advogado do(a) REU: DANIEL MACIEL MARTINS - ES20408 DECISÃO Analisando os termos da resposta à acusação apresentada, depreendo que não foram arguidas preliminares.

Além disso, não restou demonstrada, de forma manifesta, a atipicidade da conduta narrada, a ocorrência de excludentes de ilicitude, culpabilidade e/ou causas de extinção de punibilidade.

RECEBO A DENÚNCIA em desfavor de RAFAEL MENDES, brasileiro, solteiro, nascido em 02/02/2006, filho de Maria da Penha Mendes, RG nº 3876739, CPF nº *79.***.*50-42, residente na Rua paralela à Avenida Amazonas (na rua do valão, próximo à Rua Cruzeiro), Nova Bethania, Viana/ES, (ATUALMENTE RECOLHHIDO AO SISTEMA PRISIONAL), e, GUILHERME SIQUEIRA BRAGA, brasileiro, solteiro, nascido em 05/05/1995, filho de Marinalda Siqueira Braga e Agnaldo da Silva Braga, RG nº 3279639, CPF *46.***.*13-75, residente na Rua Nossa Senhora das Graças, nº18, Nova Bethania, Viana/ES, (ATUALMENTE RECOLHHIDO AO SISTEMA PRISIONAL), uma vez que a peça apresentada, que não trouxe aos autos nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal.

Destarte, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20/08/2025, às 14horas.

Citem-se/Intimem-se/Requisitem-se os réus.

Intimem-se/Requisitem-se as testemunhas.

Notifique-se o Ministério Público.

Intimem-se as Defesas.

Requisitem-se os laudos que se fizerem necessários.

Diligencie-se com as formalidades de praxe.

Viana-ES, data conforme assinatura eletrônica.

ALINE MOREIRA SOUZA TINOCO Juíza de Direito
29/06/2025 15:00

Expedição de Intimação eletrônica.
29/06/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2025 15:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2025 14:00, Viana - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal.
26/06/2025 16:47

Decorrido prazo de RAFAEL MENDES em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 16:47

Decorrido prazo de GUILHERME SIQUEIRA BRAGA em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 17:19

Conclusos para decisão
25/06/2025 17:19

Juntada de Certidão
25/06/2025 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 16:13

Conclusos para despacho
24/06/2025 15:50

Juntada de Certidão
18/06/2025 05:39

Decorrido prazo de RAFAEL MENDES em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 17:18

Juntada de Petição de defesa prévia
08/06/2025 01:21

Publicado Intimação - Diário em 05/06/2025.
08/06/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 16:16

Expedição de Intimação - Diário.
03/06/2025 16:13

Desentranhado o documento
03/06/2025 16:13

Cancelada a movimentação processual
22/05/2025 13:15

Juntada de Certidão
17/05/2025 06:00

Decorrido prazo de RAFAEL MENDES em 16/05/2025 23:59.
07/05/2025 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 02:34

Decorrido prazo de GUILHERME SIQUEIRA BRAGA em 29/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 02:27

Juntada de Certidão
16/04/2025 02:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 02:09

Juntada de Certidão
01/04/2025 12:46

Juntada de Certidão
28/03/2025 16:52

Expedição de Mandado - Citação.
28/03/2025 14:51

Expedição de Mandado - Citação.
25/03/2025 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 12:16

Conclusos para decisão
21/03/2025 16:49

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
21/03/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 12:50

Juntada de Certidão
20/03/2025 09:56

Juntada de Petição de pedido de liberdade provisória com ou sem fiança

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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