13/06/2025 15:53

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 15:48

Transitado em Julgado em 20/03/2025 para BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (REQUERIDO) e JAEL FONTES BEZERRA - CPF: *79.***.*34-04 (REQUERENTE).
13/06/2025 15:46

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:03

Decorrido prazo de JAEL FONTES BEZERRA em 19/03/2025 23:59.
13/03/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 16:24

Publicado Sentença em 14/02/2025.
14/02/2025 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 0010247-10.2020.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JAEL FONTES BEZERRA REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA Vistos e etc.

Cuido de ação declaratória cumulada com indenizatória ajuizada por Jael Fontes Bezerra em face de Banco Itaú Consignado S.A.

Frustrada a tentativa de localizar o réu (id 38688975), o autor foi instado a promover a citação sob pena de extinção, contudo, quedou-se inerte.

Pois bem.

Nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, entre eles, a citação.

Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

FALTA DE CITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO.

INTIMAÇÃO DO AUTOR.

DESNECESSIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, por se tratar de ausência de pressuposto de validade da relação processual, a falta de citação do réu ocasiona extinção sem exame de mérito, não sendo necessária prévia intimação do autor. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2054603 AC 2023/0054687-9, Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2023).

Analisando os autos, impõe-se a extinção do feito, haja vista que o autor não logrou promover a citação.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inc.

IV, do Código de Processo Civil, extingo o processo por ausência de pressupostos sem resolver o mérito.

Sem honorários, pois não houve a triangulação processual.

Ante o princípio da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas remanescentes, cuja exigibilidade fica suspensa à mercê da gratuidade deferida à fl. 42.

P.R.I.

Superado o prazo para interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se imediatamente os autos.

Cariacica/ES, 12 de fevereiro de 2025 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente
12/02/2025 17:54

Expedição de Intimação Diário.
12/02/2025 17:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/11/2024 14:53

Conclusos para despacho
21/05/2024 17:26

Processo Inspecionado
21/05/2024 15:43

Conclusos para despacho
03/05/2024 02:23

Decorrido prazo de JAEL FONTES BEZERRA em 02/05/2024 23:59.
19/04/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 18:46

Juntada de Aviso de Recebimento
27/02/2024 03:20

Decorrido prazo de JAEL FONTES BEZERRA em 26/02/2024 23:59.
20/02/2024 03:37

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 19/02/2024 23:59.
19/01/2024 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/01/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 19:30

Processo Inspecionado
15/06/2023 19:30

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 16:55

Conclusos para despacho
08/05/2023 16:31

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2020

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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