03/07/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:06

Publicado Intimação - Diário em 02/07/2025.
03/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5025071-76.2022.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDVALDO GOMES CARNEIRO EXECUTADO: EDNA MELO DO NASCIMENTO, LUCIANO DA SILVA CABRAL Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE GERALDO NUNES FILHO - ES12739 DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença movido por Edvaldo Gomes Carneiro em face de Edna Melo do Nascimento e Luciano da Silva Cabral.

O despacho de id. 18125418 determinou a intimação dos requeridos para pagamento voluntário do débito, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Contudo, a diligência para intimação do requerido Luciano da Silva Cabral restou infrutífera, conforme certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (id. 20615709), na qual consta a informação, prestada por familiar, de que o demandado mudou-se para local incerto e não sabido.

Instada a se manifestar e a fornecer o endereço atualizado do devedor (id. 52583947), a parte autora apresentou petição (id. 56301643), na qual sustenta que os requeridos estariam se ocultando para frustrar a execução.

Diante disso, formulou os seguintes pedidos, em ordem sucessiva: a) a realização de penhora de ativos financeiros, via sistema Sisbajud; b) a consulta aos sistemas Infojud para busca de novo endereço; e c) a citação por edital. É o breve relatório.

Decido.

A controvérsia processual cinge-se à definição das medidas cabíveis para dar prosseguimento à execução, ante a não localização de um dos devedores.

O pedido de imediata constrição de valores por meio do Sisbajud revela-se, por ora, prematuro.

A sistemática processual civil estabelece que os atos expropriatórios, como a penhora online, pressupõem a regular intimação do devedor para o cumprimento voluntário da obrigação, conforme se extrai da interpretação do artigo 523, § 3º, do CPC.

A não localização do executado no endereço constante dos autos, por si só, não autoriza a supressão dessa etapa processual, sendo imperativo, primeiramente, o esgotamento dos meios razoáveis para sua localização.

Nesse contexto, o pleito subsidiário de consulta aos sistemas conveniados ao Poder Judiciário mostra-se pertinente e alinhado aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que, frustrada a tentativa de citação ou intimação da parte, incumbe ao juízo determinar a utilização dos sistemas à sua disposição (Sisbajud, Infojud, Renajud) para localizar o endereço atualizado do demandado, não sendo razoável exigir que o credor esgote todas as vias extrajudiciais para só então requerer a medida.

Assim, antes de se cogitar a penhora de ativos ou a citação por via editalícia, medida de caráter excepcional, afigura-se razoável e necessário o deferimento da consulta para busca de endereços.

Por fim, o requerimento de citação por edital é, igualmente, prematuro.

A citação ficta, nos termos do artigo 256 do CPC, é cabível apenas quando esgotadas todas as diligências para a localização pessoal do réu.

A consulta aos cadastros informatizados constitui meio idôneo e ainda não explorado para encontrar o paradeiro dos executados, não se justificando, neste momento, o deferimento da medida extrema.

Ante o exposto, neste ato, lancei ordem para para obtenção de endereços atualizados dos requeridos Edna Melo do Nascimento e Luciano da Silva Cabral, perante os sistemas eletrônicos disponibilizados pelo TJES.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito, especialmente indicando o endereço em que deverá ser efetuada a intimação.

Havendo a indicação de novo endereço, expeça-se mandado de intimação para cumprimento do despacho de id. 18125418.

VITÓRIA-ES, data conforme assinatura eletrônica.

GISELLE ONIGKEIT Juiz(a) de Direito
30/06/2025 16:19

Expedição de Intimação - Diário.
27/06/2025 12:08

Juntada de Certidão
24/06/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2025 21:05

Conclusos para despacho
11/12/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2024 19:25

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 13:21

Conclusos para despacho
24/10/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 02:04

Decorrido prazo de EDVALDO GOMES CARNEIRO em 19/10/2023 23:59.
28/09/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 14:01

Juntada de Certidão
09/11/2022 12:43

Expedição de Mandado - intimação.
03/10/2022 18:48

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 23:39

Conclusos para despacho
29/08/2022 23:38

Expedição de Certidão.
03/08/2022 15:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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