03/07/2025 01:04

Publicado Intimação - Diário em 03/07/2025.
03/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492561 PROCESSO Nº 5003685-88.2021.8.08.0035 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: PIETRO CORICELLI SPA EXECUTADO: VILA PORTO INTERNATIONAL BUSINESS S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL BARCELOS COELHO - MG73794, ERIK FRANKLIN BEZERRA - DF15978 Advogados do(a) EXECUTADO: GABRIELA NEGRI CARLESSO - ES9062, JACQUES JAMES RONACHER PASSOS JUNIOR - ES13590, RODRIGO REIS MAZZEI - ES5890 DECISÃO Retifique-se a classe processual, considerando que se trata de cumprimento definitivo de sentença (IDs 30070448 e 30070451).

No ID 48045862, o Executado requereu o desbloqueio da quantia de R$ 517.155,57 (quinhentos e dezessete mil, cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), sob o argumento de que se trata de valor oriundo de atividade empresarial.

Sustenta que a manutenção da constrição inviabilizaria a continuidade de suas operações.

Acerca da penhora sobre capital de giro, a jurisprudência tem entendimento de que é possível a constrição de qualquer ativo da pessoa jurídica devedora, inclusive daqueles valores usualmente destinados à manutenção de suas atividades operacionais.

No caso em tela, não obstante os argumentos apresentados, a parte Executada não demonstrou, de forma concreta, que a penhora em questão comprometeria de maneira irreversível o regular funcionamento de suas atividades empresariais.

Vale ressaltar que o ônus da indicação de bens passíveis de penhora é do executado.

A omissão desse dever autoriza a constrição de quaisquer bens de sua titularidade, inclusive valores em contas bancárias, salvo nas hipóteses legais de impenhorabilidade.

Neste sentido, é firme a jurisprudência dos Tribunais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

CAPITAL DE GIRO .

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

DESTINAÇÃO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS.

NÃO COMPROVAÇÃO.

DECISÃO MANTIDA . 1.

Não há previsão legal para impenhorabilidade do capital de giro, sendo possível a penhora de faturamento de empresa, mormente porque os valores disponíveis em conta bancária não se confundem com o patrimônio ou faturamento da empresa. 2.

Na espécie, os documentos e extratos bancários acostados são insuficientes a demonstrar que os referidos valores seriam o único capital de giro da empresa, inviabilizando a atividade econômica do empreendimento, tendo em vista a presença de outras contas bancárias de titularidade da agravante, além de não oferecer bens, em garantia, capazes de satisfazer o crédito exequendo . 3.

Assim, não demonstrado que o valor se amolda a nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade do art. 833, do CPC, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-GO 5273355-86.2023.8.09 .0051, Relator.: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 28/07/2023) Diante do exposto, não restando comprovada a impenhorabilidade das verbas bloqueadas, mantenho a decisão que deferiu a penhora.

Preclusa esta decisão, expeça-se o respectivo alvará em favor da parte exequente, conforme requerido no ID 65904454.

Intimem-se.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, 13 de junho de 2025.

MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS Juiz(a) de Direito
01/07/2025 16:24

Expedição de Intimação - Diário.
13/06/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 14:51

Conclusos para despacho
09/06/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 14:22

Conclusos para despacho
12/12/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 21:46

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 01:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 01:22

Juntada de Certidão
11/09/2024 16:59

Conclusos para despacho
05/08/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 08:19

Decorrido prazo de VILA PORTO INTERNATIONAL BUSINESS S/A em 29/07/2024 23:59.
18/07/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 14:05

Juntada de Certidão
18/06/2024 13:59

Juntada de Certidão
10/06/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 15:57

Conclusos para despacho
28/02/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 14:55

Conclusos para despacho
20/02/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 15:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/11/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 12:44

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 01:52

Decorrido prazo de PIETRO CORICELLI SPA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 01:50

Decorrido prazo de VILA PORTO INTERNATIONAL BUSINESS S/A em 18/10/2023 23:59.
12/09/2023 15:38

Conclusos para despacho
12/09/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 11:41

Juntada de Petição de pedido de providências
23/08/2023 16:06

Decisão Interlocutória de Mérito de VILA PORTO INTERNATIONAL BUSINESS S/A - CNPJ: 05.***.***/0001-34 (EXECUTADO).
04/08/2023 17:07

Juntada de Petição de pedido de providências
12/07/2023 17:28

Conclusos para despacho
12/07/2023 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 13:53

Juntada de Certidão
04/05/2023 14:52

Conclusos para despacho
04/05/2023 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 16:30

Decorrido prazo de PIETRO CORICELLI SPA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 14:40

Decorrido prazo de VILA PORTO INTERNATIONAL BUSINESS S/A em 13/02/2023 23:59.
19/12/2022 13:17

Conclusos para despacho
19/12/2022 13:15

Expedição de intimação eletrônica.
07/12/2022 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 17:35

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 22:30

Conclusos para despacho
28/07/2022 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 11:21

Juntada de Informações
29/06/2022 17:44

Juntada de Certidão
29/06/2022 16:58

Desentranhado o documento
29/06/2022 16:54

Juntada de Certidão
29/06/2022 16:17

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 16:45

Juntada de Certidão
25/11/2021 16:48

Juntada de Carta rogatória - Intimação
25/11/2021 16:23

Conclusos para despacho
22/11/2021 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 15:00

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 16:18

Decorrido prazo de VILA PORTO INTERNATIONAL BUSINESS S/A em 16/11/2021 23:59.
16/11/2021 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2021 15:59

Conclusos para despacho
29/10/2021 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021 15:31

Expedição de intimação eletrônica.
28/10/2021 15:31

Expedição de intimação eletrônica.
28/10/2021 15:29

Expedição de Certidão.
27/10/2021 17:52

Decisão Interlocutória de Mérito de VILA PORTO INTERNATIONAL BUSINESS S/A - CNPJ: 05.***.***/0001-34 (EXECUTADO).
22/10/2021 14:16

Conclusos para despacho
22/10/2021 14:13

Expedição de Certidão.
20/10/2021 11:33

Juntada de Petição de contrarrazões
18/10/2021 18:51

Expedição de intimação eletrônica.
18/10/2021 17:41

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 18:11

Expedição de Certidão.
06/10/2021 11:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/10/2021 17:04

Juntada de Decisão
29/09/2021 23:01

Conclusos para despacho
29/09/2021 23:00

Expedição de Certidão.
27/09/2021 16:35

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 16:49

Conclusos para despacho
23/09/2021 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2021 17:05

Expedição de intimação eletrônica.
22/09/2021 17:15

Processo Inspecionado
13/09/2021 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2021 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2021 16:52

Expedição de Certidão.
27/08/2021 17:06

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
02/08/2021 08:04

Conclusos para despacho
30/07/2021 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021 13:19

Decorrido prazo de VILA PORTO INTERNATIONAL BUSINESS S/A em 12/07/2021 23:59.
24/06/2021 20:42

Expedição de intimação eletrônica.
22/06/2021 17:09

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 13:56

Conclusos para despacho
17/06/2021 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2021 17:42

Expedição de Mandado - intimação.
24/05/2021 17:36

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 10:50

Conclusos para despacho
20/05/2021 18:15

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
19/05/2021 14:39

Processo Inspecionado
19/05/2021 14:39

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 15:52

Conclusos para decisão
17/05/2021 15:51

Expedição de Certidão.
10/05/2021 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2021 17:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Documento de comprovação • Arquivo

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