03/07/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000866-49.2022.8.08.0002 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KARINA TEIXEIRA DE ARAUJO REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO

Vistos.

Karina Teixeira de Araujo, representada por curador, ajuizou ação de declaração de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais contra o Banco do Estado do Espírito Santo.

Alega que, à época da contratação de empréstimos consignados, era absolutamente incapaz por ser portadora de esquizofrenia e dependência de substâncias psicoativas, estando interditada judicialmente.

Requereu a declaração de inexistência do débito e indenização moral.

O banco requerido alega regularidade contratual e desconhecimento da interdição judicial.

Passo ao saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC.

Não há preliminares suscitadas.

I - DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DOS MEIOS DE PROVA (Art. 357, II, CPC) 2.1 Pontos Incontroversos: Celebração de contratos de empréstimos pela autora em 01/09/2021, 23/12/2021 e 19/01/2022.

Existência do deferimento de curatela provisória em 22/10/2019 (id 16010233) e posteriormente em 06/12/2023 (id 39948484).

Histórico de transtornos psiquiátricos da autora. 2.2 Pontos Controvertidos: Capacidade civil da autora no momento da contratação.

Ciência do banco sobre eventual interdição.

Existência de vício de consentimento.

Ocorrência de dano moral. 2.3 Meios de Prova Admitidos: Prova documental suplementar: admitida, nos termos do art. 435 do CPC.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Prova testemunhal: indeferida por se tratar de matéria eminentemente técnica e documental.

Prova pericial médica: deferida.

Nomeio como perito do Juízo o Dr.

Cícero Dufrayer Chicon, CRM/ES 15373, celular (27) 99984-1977, e-mail: [email protected].

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo (art. 465, CPC).

Os honorários serão pagos conforme Resolução TJES 06/2012, sendo fixado o valor de R$ 600,00, com entrega do laudo em até 30 (trinta) dias após a realização da perícia.

Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, agendar a perícia.

Deverá a serventia adotar as providências regulamentares para a requisição e pagamento dos honorários.

Entregue o laudo, autorizo, desde logo, a expedição de alvará em favor do perito, para levantamento de seus honorários.

II - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (Art. 357, III, CPC) Aplicando a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º do CPC): À autora: provar sua incapacidade civil no momento da contratação e o conhecimento do banco acerca desta.

Ao réu: demonstrar regularidade dos contratos e ausência de conhecimento sobre eventual interdição.

III - DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES (Art. 357, IV, CPC) Validade de contrato bancário firmado por pessoa interditada / incapaz.

Responsabilidade civil do banco por contratação com pessoa potencialmente incapaz.

Aplicabilidade dos arts. 166, I, do CC e 14, §3º, II, do CDC.

IV - PRAZO PARA ESCLARECIMENTOS E ESTABILIZAÇÃO DA DECISÃO (Art. 357, § 1º, CPC) Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, as partes poderão requerer esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Alegre/ES, datado eletronicamente.

GRACIENE PEREIRA PINTO Juíza de Direito
30/06/2025 16:43

Expedição de Intimação - Diário.
30/06/2025 15:17

Juntada de Certidão
30/06/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 19:06

Nomeado perito
29/06/2025 19:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/12/2024 11:57

Conclusos para despacho
24/08/2024 01:13

Decorrido prazo de FABRICIO TADDEI CICILIOTTI em 23/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:12

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE MANTOVANELI FERREIRA em 16/08/2024 23:59.
06/08/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 20:07

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 12:54

Conclusos para despacho
13/04/2023 11:09

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE MANTOVANELI FERREIRA em 04/04/2023 23:59.
14/03/2023 15:10

Juntada de Petição de réplica
13/03/2023 16:39

Expedição de intimação eletrônica.
13/03/2023 16:38

Expedição de Certidão.
17/01/2023 13:54

Juntada de Petição de contestação
29/11/2022 13:21

Juntada de Mandado
04/08/2022 14:55

Expedição de Mandado - citação.
02/08/2022 15:05

Concedida a Antecipação de tutela
25/07/2022 12:54

Conclusos para decisão
22/07/2022 14:27

Expedição de Certidão.
15/07/2022 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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