03/07/2025 01:14

Publicado Decisão em 02/07/2025.
03/07/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0026417-66.2012.8.08.0035 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: BIANCA RIBEIRO CEOTTO, CLAUDIO RIBEIRO CEOTTO, MARIA TEREZA RIBEIRO CEOTTO, DANIELA RIBEIRO CEOTTO DE CASTILHO REQUERIDO: VALERIANO ANTONIO CEOTTO DECISÃO 1.

O tema repetitivo 1.074 do STJ possui eficácia vinculante apenas na esfera judicial, não se aplicando aos atos praticados pelos delegatários do serviço notarial e registral. 2.

Ademais, razão assiste à Oficiala, uma vez que a apreciação das matérias suscitadas compete ao juízo com atribuição em registros públicos, estando esgotada a jurisdição deste juízo sucessório. 3.

Diante disso, acolho integralmente a manifestação de ID. 55419174 e revogo a decisão anteriormente proferida no ID. 54319335. 4.

Intimem-se os requerentes para ciência, cientifique-se o Cartório do 1º Ofício do RGI de Castelo via PJe, e, ao final, arquive-se.

Serra, data da assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
30/06/2025 16:43

Expedição de Intimação Diário.
30/06/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 14:00

Revogada decisão anterior datada de 08/11/2024
03/06/2025 12:17

Conclusos para despacho
18/05/2025 01:42

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
18/05/2025 01:42

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
24/04/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
28/11/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 22:31

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 17:56

Conclusos para despacho
24/05/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 17:41

Expedição de Certidão.
22/05/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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