30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PROCESSO Nº 0000749-90.2016.8.08.0023 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: DALVA DALMOLIN PAULA REQUERIDO: MOACIR JOSE CHECON INTERESSADO: SUELY SANTOS MACEDO FARIAS Advogado do(a) REQUERENTE: DOUGLAS MARCHIORI RODRIGUES - ES15398 Advogado do(a) INTERESSADO: NADIA BELMOCK LOVATTI - ES19059 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de ação de usucapião proposta por Dalva Dalmolin Paula em face de Moacir José Checon, visando à declaração de propriedade de um lote de terra localizado na Rua Quintino Figueira (atual Rua Pedro Conti, nº 35), Centro, Iconha/ES, com área de 152,09 m².

A Requerente alegou possuir o imóvel de forma mansa, pacífica, contínua e ininterrupta, com animus domini, há 18 (dezoito) anos, desde 1998, tendo recebido o lote por doação de Aldite Donateli, já falecido, e o utilizando como moradia sua e de sua família, sem ser proprietária de outro imóvel.

O processo foi convertido do sistema eJud para o PJe em 14/06/2023.

Da prioridade de tramitação Considerando que a requerente, DALVA DALMOLIN PAULA, possui idade superior a 80 anos, conforme petição de 12/06/2024, defiro a prioridade de tramitação do presente feito, nos termos da Lei e do artigo 1.048 do Código de Processo Civil.

Registre-se.

Das questões processuais pendentes (art. 357, inc.

I, do CPC) Inexistem questões processuais pendentes de exame.

Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, inc.

II, do CPC) As questões de fato relevantes, sobre as quais recairá a atividade probatória, são aquelas que, embora alegadas pela Requerente, foram contestadas de forma geral pela curadora especial da confrontante revel.

São elas: a) a posse da requerente; b) animus domini; c) a utilização do imóvel para moradia própria e de sua família; d) a ausência de propriedade ou posse de outro imóvel.

Da distribuição do ônus da prova (art. 357, inc.

III, do CPC) Conforme o artigo 373 do Código de Processo Civil, e considerando a contestação por negativa geral apresentada pela curadora especial, que torna controvertidos todos os fatos alegados, a distribuição do ônus da prova dar-se-á da seguinte forma: a) à requerente (Dalva Dalmolin Paula) incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, todos os elementos que demonstrem a configuração da usucapião, como a posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta, o animus domini, o lapso temporal, a utilização do imóvel para moradia e a ausência de propriedade de outros imóveis; b) ao Requerido (Moacir José Checon) e à confrontante (Suely Santos Macedo Farias), por meio de sua curadora especial, incumbe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente.

Da delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, inc.

IV, do CPC) As questões de direito relevantes para a decisão do mérito, a serem observadas na instrução e julgamento do processo, incluem: a) A subsunção dos fatos alegados pela Requerente aos requisitos legais da usucapião especial urbana, conforme o artigo 183 da Constituição Federal e o artigo 1.240 do Código Civil. b) A interpretação e aplicação dos conceitos de “posse mansa e pacífica, contínua e ininterrupta” e “animus domini” no contexto do caso concreto. c) A análise da extensão da posse e da área do imóvel em relação aos limites estabelecidos pela legislação para a modalidade de usucapião pretendida.

Intimem-se para especificação de provas, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão, bem como para ciência desta decisão, com a advertência de que, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Decorrido o prazo, certifique-se quanto à existência de manifestação, e, considerando o interesse de idosa, abra-se vista ao Ministério Público.

Após, se for o caso, faça-se conclusão para designação de audiência de instrução.

Diligencie-se.

Juiz(a) de Direito
16/07/2025 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 11:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/06/2025 10:22

Conclusos para decisão
30/06/2025 10:21

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:34

Decorrido prazo de DALVA DALMOLIN PAULA em 27/03/2025 23:59.
28/02/2025 09:14

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2025.
28/02/2025 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PROCESSO Nº 0000749-90.2016.8.08.0023 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: DALVA DALMOLIN PAULA REQUERIDO: MOACIR JOSE CHECON INTERESSADO: SUELY SANTOS MACEDO FARIAS Advogado do(a) REQUERENTE: DOUGLAS MARCHIORI RODRIGUES - ES15398 Advogado do(a) INTERESSADO: NADIA BELMOCK LOVATTI - ES19059 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO Certifico que a Contestação (63736768) é tempestiva.

Fluxo de intimação ao requerente , através de seu advogado para ciência, bem como para se manifestar em réplica, no prazo legal.

Certidão com força de ato dinâmico de comunicação.

Iconha/ES, nome e data conforme assinatura eletrônica Diretor de secretaria judiciária
21/02/2025 18:24

Expedição de #Não preenchido#.
21/02/2025 18:23

Expedição de Certidão.
21/02/2025 16:32

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 10:56

Publicado Intimação - Diário em 18/02/2025.
19/02/2025 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PROCESSO Nº 0000749-90.2016.8.08.0023 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: DALVA DALMOLIN PAULA REQUERIDO: MOACIR JOSE CHECON INTERESSADO: SUELY SANTOS MACEDO FARIAS Advogado do(a) REQUERENTE: DOUGLAS MARCHIORI RODRIGUES - ES15398 Advogado do(a) INTERESSADO: NADIA BELMOCK LOVATTI - ES19059 DESTINATÁRIO:Dra.

Nádia Belmock Lovatti, OAB 19.059-ES INTIMAÇÃO (Através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN) Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Iconha - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do despacho id 62446440, que nomeou como advogada dativa e e manifestação, no prazo de quinze dias..

ICONHA-ES, data na assinatura eletrônica.

Diretor de Secretaria
14/02/2025 17:00

Expedição de #Não preenchido#.
04/02/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2025 09:22

Conclusos para despacho
02/02/2025 09:22

Expedição de Certidão.
03/11/2024 12:49

Decorrido prazo de RAPHAEL RIBEIRO SANCHES em 01/11/2024 23:59.
30/09/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 16:44

Nomeado curador
05/09/2024 09:20

Conclusos para despacho
05/09/2024 09:20

Expedição de Certidão.
04/07/2024 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 01:29

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 12/06/2024 23:59.
12/06/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 01:28

Decorrido prazo de SUELY SANTOS MACEDO FARIAS em 11/06/2024 23:59.
16/04/2024 02:42

Publicado Edital - Citação em 16/04/2024.
16/04/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
14/04/2024 07:01

Expedição de edital - citação.
14/04/2024 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 08:44

Expedição de Certidão.
11/12/2023 15:28

Decorrido prazo de DALVA DALMOLIN PAULA em 05/12/2023 23:59.
11/12/2023 15:10

Decorrido prazo de DALVA DALMOLIN PAULA em 05/12/2023 23:59.
27/10/2023 13:49

Expedição de Certidão.
24/08/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2023 12:54

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2016

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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