30/05/2025 17:58

Conclusos para decisão
27/05/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 04:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 04:44

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 09/05/2025 23:59.
02/05/2025 00:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2025 00:07

Juntada de Certidão
14/04/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 04:33

Decorrido prazo de WERLEI DE AZEVEDO em 11/04/2025 23:59.
26/03/2025 03:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 03:26

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 20/03/2025.
26/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 2ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000362-06.2025.8.08.0045 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WERLEI DE AZEVEDO REQUERIDO: JOMAR RODRIGUES PEREIRA, MUNICIPIO DE VITORIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: NAIARA RONQUETTE DOS SANTOS - ES38966 DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO (Visto em inspeção) Cuidam os presentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por WERLEI DE AZEVEDO em desfavor de JOMAR RODRIGUES PEREIRA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTOS (DETRAN ES) e PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA.

Aduz, em síntese que: a)era proprietário de uma motocicleta HONDA NXR 150 BROS ES, 2007/2007, PLACA MRJ8839, gasolina, vermelha, Renavam *09.***.*97-79; b)em decorrência de uma ação de Execução de Título Extrajudicial, autos nº 0003372-95.2015.8.08.0045, em 25/02/2016, a moto foi penhorada; c)em 11/05/2022, a motocicleta foi levada a leilão e adquirida por JOMAR RODRIGUES PEREIRA; d)o DETRAN/ES vem dificultando a transferência determinada pelo juízo na carta de arrematação; e)tentou resolver de forma administrativa, junto a Prefeitura de Vitória, porém, não logrou sucesso.

Requer a tutela provisória de urgência para determinar ao primeiro requerido que realize a transferência; ao segundo requerido que seja determinado em 5 dias, a imediata transferência da motocicleta HONDA NXR 150 BROS ES, para o nome de JOMAR RODRIGUES PEREIRA; e para a terceira requerida que proceda, em 5 dias, a imediata transferência das AITs VT00221437, VT00282670, VT00282671, VT00282672 do requerente para o CPF e CNH de JOMAR RODRIGUES PEREIRA, todos sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). É o breve relatório.

Decido: Para a concessão da medida antecipatória pautada na urgência, devem estar presentes o fumus boni juris, caracterizado pela plausibilidade do direito alegado, bem como o periculum in mora, manifestado pelo perigo de dano pela demora do trâmite ordinário do julgamento da demanda.

Cuida-se de medida excepcional e, como tal, deve ser deferida com bastante cautela e somente quando presentes os seus pressupostos autorizadores, que são cumulativos.

A ausência de um deles, portanto, impossibilita a concessão da tutela antecipada.

Na situação em análise, registra-se que o objeto do pleito de urgência consiste na transferência da motocicleta e das infrações de trânsito.

Assim sendo, o autor apresentou comprovação de que realmente houve a penhora da motocicleta através do processo de execução, nº 0003372-95.2015.8.08.0045.

Além disso, o autor comprovou que tentou resolver os três Autos de infrações de trânsito de forma administrativa, através da prefeitura municipal de Vitória, porém não logrou êxito.

Entendo, assim, que os requisitos exigidos para o deferimento da tutela de urgência estão preenchidos.

Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, e determino ao primeiro requerido que realize a transferência; ao segundo requerido que acolha em 5 dias, a transferência da motocicleta HONDA NXR 150 BROS ES para o nome de JOMAR RODRIGUES PEREIRA; e para a terceira requerida que proceda, em 5 dias, a imediata transferência das AITs VT00221437, VT00282670, VT00282671, VT00282672 do requerente para o CPF e CNH de JOMAR RODRIGUES PEREIRA, todos sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 dias, para ambos.

Serve a presente decisão como ofício/mandado.

Intime-se o requerente.

Seguidamente, citem-se os requeridos na forma da lei de regência.

Havendo, nas contestações, arguição de qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil, ouça-se o demandante no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se as partes para informarem se pretendem a produção de outras provas, pois, em caso negativo, o feito será julgado no estado em que se encontra.

Tudo cumprido, retornem-me os autos conclusos para julgamento.

Diligencie-se.

São Gabriel da Palha, ES, datado e assinado eletronicamente por: PAULO MOISÉS DE SOUZA GAGNO Juiz de Direito Nome: JOMAR RODRIGUES PEREIRA Endereço: Rua Cabo Paraíba, 127, Gurigica, VITÓRIA - ES - CEP: 29046-100 Nome: MUNICIPIO DE VITORIA Endereço: AV.

MAL.

MASCARENHAS DE MORAES, 1927, PALÁCIO MUNICIPAL, Bento Ferreira, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-945 Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido
18/03/2025 17:49

Juntada de Mandado
18/03/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 17:43

Expedição de intimação eletrônica.
18/03/2025 17:39

Expedição de Citação eletrônica.
18/03/2025 17:39

Expedição de Citação eletrônica.
18/03/2025 17:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2025 17:39

Expedição de citação eletrônica.
18/03/2025 14:18

Processo Inspecionado
18/03/2025 14:18

Concedida a Medida Liminar
14/03/2025 15:17

Conclusos para decisão
14/03/2025 15:10

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
27/02/2025 18:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
27/02/2025 18:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5000362-06.2025.8.08.0045 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WERLEI DE AZEVEDO REQUERIDO: JOMAR RODRIGUES PEREIRA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) REQUERENTE: NAIARA RONQUETTE DOS SANTOS - ES38966 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE proposta por WERLEI DE AZEVEDO em face de JOMAR RODRIGUES PEREIRA, DETRAN/ES – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO e PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA.

Eis o breve relatório.

Decido.

As demandas contra a Fazenda Pública até o valor de 60 salários-mínimos devem tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, sob pena de afronta às normas de competência absoluta (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009).

A presente ação, por sua vez, não se enquadra em nenhum das hipóteses de exclusão da competência (art. 2°, § 1°, da Lei n° 12.153/2009).

Trata-se pois, de competência absoluta, nos termos do artigo 2º, §4º, da referida lei: “No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” Nesta comarca, a matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública é atribuição do Juízo da 2ª Vara, sendo imperativa a declinação da competência deste juízo, nos termos dos artigos 57 e 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 234/2002, que alterou a redação do Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo.

Posto isso, declaro a incompetência desta Vara para processar e julgar a presente ação motivo pelo qual determino a remessa dos autos à 2ª Vara desta Comarca.

Intime-se o requerente, por seu patrono, para ciência.

Com a preclusão, remetam-se os autos.

DILIGENCIE-SE.

SÃO GABRIEL DA PALHA-ES datado e assinado eletronicamente PAULO M.

S.

GAGNO Juiz de Direito
13/02/2025 23:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 17:52

Expedição de Intimação Diário.
13/02/2025 14:12

Declarada incompetência
13/02/2025 12:44

Conclusos para decisão
13/02/2025 12:43

Expedição de Certidão.
12/02/2025 22:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

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