24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465672 PROCESSO Nº 5013609-56.2025.8.08.0012 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: CLAUDIA MARLI DONDONI REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARIACICA, IDESG - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, GESTAO E TECNOLOGIA Advogado do(a) REQUERENTE: VITORIA REGIA DA VEIGA FIDELIS SAMPAIO MOURA - RJ252221 DESPACHO INTIME-SE a Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a pertinente declaração de hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Intime-se.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica.

FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)
13/07/2025 19:06

Juntada de Certidão
13/07/2025 19:06

Decorrido prazo de CLAUDIA MARLI DONDONI em 11/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:21

Publicado Intimação - Diário em 02/07/2025.
03/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 13:09

Conclusos para decisão
01/07/2025 12:55

Expedição de Certidão.
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5013609-56.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CLAUDIA MARLI DONDONI REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARIACICA, IDESG - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, GESTAO E TECNOLOGIA Advogado do(a) REQUERENTE: VITORIA REGIA DA VEIGA FIDELIS SAMPAIO MOURA - RJ252221 DECISÃO Considerando que o e.

TJES, no IRDR 0021676-78.2018.8.08.0000, fixou a tese de que “Compete às Varas da Fazenda Pública Estadual e Municipal, conhecer, processar e julgar as demandas que versam sobre concurso público, ainda que com valor inferior à 60 (sessenta) salários-mínimos, sem modulação de efeitos, com incidência a partir da publicação do acórdão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas” (TJES, Classe: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, 100180035774, Relator: Des.

TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 08/10/2020, Data da Publicação no Diário: 09/11/2020) determino a redistribuição da presente para a 2.

Vara da Fazenda Pública desta Comarca ( Municipal).

Redistribua-se.

Diligencie-se.

CARIACICA-ES, 26 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
30/06/2025 17:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
30/06/2025 17:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/06/2025 17:06

Expedição de Intimação - Diário.
26/06/2025 15:25

Declarada incompetência
26/06/2025 15:14

Conclusos para decisão
26/06/2025 15:14

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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