03/06/2025 16:52

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:49

Transitado em Julgado em 30/05/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS) e RENATA LOURENCO GUADENCIO - CPF: *61.***.*69-00 (AUTOR DO FATO).
31/05/2025 00:11

Decorrido prazo de RENATA LOURENCO GUADENCIO em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 00:11

Decorrido prazo de ALINE FERREIRA PERNES em 30/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:47

Publicado Intimação - Diário em 20/05/2025.
29/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
27/05/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 0000135-77.2023.8.08.0011 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR DO FATO: RENATA LOURENCO GUADENCIO Advogado do(a) AUTOR DO FATO: FABIO MAURI VICENTE - ES11083 SENTENÇA Visto em inspeção.

Homologo a transação penal celebrada entre o(a/s) autor(a/es) do fato e o Ministério Público, aplicando-lhe a pena restritiva de direito ofertada, na forma do artigo 76, §§3º e 4º, da Lei 9.099 de 1995, a ser depositada em favor de conta vinculada ao Poder Judiciário específica para o ato, conforme determinação do CNJ.

Ressalto que, em caso de descumprimento, a presente homologação poderá ser revogada, o que possibilitará ao Ministério Público, eventualmente, ofertar denúncia em face do suposto(a/s) autor(a/es) do fato.

Aguarde-se o cumprimento da transação penal.

Após, vista ao Ministério Público.

Cumpra-se.

P.R.I.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 26 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito
16/05/2025 17:25

Expedição de Intimação - Diário.
16/05/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 20:50

Homologada a Transação
14/05/2025 20:50

Processo Inspecionado
25/03/2025 17:57

Conclusos para julgamento
21/03/2025 17:36

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2025 13:50, Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
19/03/2025 08:43

Expedição de Termo de Audiência.
19/02/2025 14:10

Publicado Intimação eletrônica em 10/02/2025.
19/02/2025 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
08/02/2025 01:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2025 01:26

Juntada de Certidão
06/02/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 0000135-77.2023.8.08.0011 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR DO FATO: RENATA LOURENCO GUADENCIO Advogado do(a) AUTOR DO FATO: FABIO MAURI VICENTE - ES11083 DESPACHO Designo audiência preliminar (art. 76, da Lei n° 9.099/95) em favor de Silvana Aparecida Barcelos para o dia 13/03/2025 às 13:50h.

Conforme manifestação do Ministério Público na ID 52019729.

Conforme requerimento anterior, segue o link da audiência que poderá ser acessada através do link https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*81.***.*10-93 na plataforma Zoom.

Cite(m)-se.

Intime(m)-se.

Requisite(m)-se, caso necessário.

Notifique-se o Ministério Público.

Cumpra-se.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 18 de novembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
05/02/2025 13:57

Expedição de #Não preenchido#.
05/02/2025 13:52

Juntada de Certidão
05/02/2025 13:49

Expedição de Intimação eletrônica.
05/02/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 13:42

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2025 13:50, Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
21/11/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 16:41

Audiência Preliminar realizada para 03/10/2024 15:10 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
09/10/2024 14:51

Expedição de Termo de Audiência.
03/10/2024 12:58

Conclusos para despacho
28/09/2024 01:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2024 01:52

Juntada de Certidão
17/09/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 16:49

Expedição de Mandado - intimação.
11/09/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 16:22

Audiência Preliminar designada para 03/10/2024 15:10 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
10/09/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 17:21

Conclusos para despacho
11/07/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 17:32

Expedição de Certidão.
29/05/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 10:22

Juntada de Certidão
16/05/2024 16:05

Audiência Conciliação realizada para 13/05/2024 16:00 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
14/05/2024 17:26

Expedição de Termo de Audiência.
17/04/2024 17:37

Expedição de Mandado - intimação.
17/04/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 17:38

Audiência Conciliação designada para 13/05/2024 16:00 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
13/12/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 13:43

Conclusos para despacho
07/11/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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