TJES - 0032749-38.2019.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed.

Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 0032749-38.2019.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FLAVIO MOREIRA PINTO RECORRIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) RECORRENTE: HUGO APARECIDO ALVES ARAUJO - ES32206-A PROJETO DE DECISÃO.

Vistos etc.

Trata-se de recurso extraordinário de FLAVIO MOREIRA PINTO, invocando o art. 102, III, "a" da Constituição Federal e art, 1,035, §1º Código de Processo Civil, eis que irresignado com o v. acórdão de fls. 210-211, que negou provimento ao recurso da parte, mantendo a sentença e julgando prescrita a pretensão autoral contra o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para o pagamento de valores do FGTS, entendendo pela aplicação de prazo quinquenal.

Em análise dos autos, a controvérsia referente aos efeitos jurídicos de contratos temporários em desconformidade com o preceito constitucional era associada ao Tema 916 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, intitulado "Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal".

De igual modo, a questão prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS foi analisada sob a ótica do Tema 608 (ARE 709.212/DF), cuja tese sobre a modulação dos efeitos da prescrição já foi consolidada pela Suprema Corte em 13/11/2014.

Verifica-se que o Tema 916 da Repercussão Geral do STF já foi julgado.

A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal é que a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, quando realizada em desconformidade com o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, não gera efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, salvo o direito ao salário pelos dias trabalhados e, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Contudo, para a completa e correta resolução da presente controvérsia, é imperiosa a observância de outro tema relevante que se encontra pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal.

A questão subjacente a este processo está atualmente vinculada ao Tema 1189 da Repercussão Geral do STF.

A sistemática da repercussão geral, prevista no ordenamento jurídico pátrio, visa a uniformização da interpretação constitucional e a celeridade processual, evitando a prolação de decisões conflitantes e assegurando a segurança jurídica.

A pendência de julgamento de tema de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal impõe o sobrestamento dos processos que tratam de idêntica questão, até que a Corte Superior pacifique o entendimento sobre a matéria.

Desse modo, a manutenção do sobrestamento do presente feito é medida que se impõe, a fim de assegurar a uniformidade da jurisprudência e evitar decisões conflitantes, aguardando-se a deliberação definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1189.

DISPOSITIVO Diante do exposto, em razão do não julgamento definitivo do Tema 1189 pelo Supremo Tribunal Federal, DETERMINO A MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO do presente feito até ulterior deliberação da Suprema Corte.

Apresentado conforme artigo 13, § 5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão à Exma.

Srª.

Juíza de Direito, conforme art. 40 da Lei 9.099/95.

Vitória, 02 de julho de 2025.

Kristiny de Vasconcelos Concha Juíza Leiga DECISÃO Homologo por decisão o projeto apresentado pela Srª Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I.

THAITA CAMPOS TREVIZAN Relatora VITÓRIA-ES, 2 de julho de 2025.