03/07/2025 01:10

Publicado Intimação - Diário em 03/07/2025.
03/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 0008223-51.2012.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: RAPHAEL ALBERTO SANTANA INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) INTERESSADO: JOSE EDUARDO COELHO DIAS - ES5509, KATIA REGINA POLEZE COELHO DIAS - ES10388 Advogado do(a) INTERESSADO: LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA - ES6942 SENTENÇA Vistos em inspeção.

Cuida-se de Cumprimento de Sentença promovido pelo Espólio de Raphael Alberto Santana em face do Estado do Espírito Santo, visando ao recebimento de diferenças de pensão mensal pagas a menor desde a implementação do benefício, bem como à compensação dos valores pagos indevidamente após o óbito do titular, ocorrido em 29/01/2017.

Após decisão proferida no ID 50617976 que acolheu parcialmente a impugnação do executado, determinando a retificação dos índices de correção monetária e juros moratórios, bem como a compensação dos valores pagos indevidamente, a contadoria do juízo apresentou planilha de atualização do crédito nos IDs 55482897 e 55482899, apontando: • Valor da dívida do Estado atualizado: R$ 487.153,47; • Honorários do patrono do exequente (10%): R$ 48.715,35; • Total devido ao exequente: R$ 535.868,82. • Proveito econômico do Estado: R$ 371.533,32; • Honorários advocatícios do Estado (10%): R$ 37.153,33.

Intimadas, as partes nos IDs 62471234 e 68647091 anuíram aos cálculos apresentados, conforme se extrai dos autos, não havendo controvérsia remanescente quanto ao montante devido.

Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o Relatório.

DECIDO.

Com efeito, os cálculos estão em condições de serem homologados, por sentença, considerando o entendimento do eg.

TJES, no sentido de que “O recurso cabível em face de decisão que homologa os cálculos em cumprimento judicial e determina a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor é a Apelação Cível, caracterizando-se como erro insuperável a interposição de Agravo de Instrumento” (Ag n. 5000338-84.2023.8.08.0000, Rel.

Des. substituto Rodrigo Ferreira Miranda, Segunda Câmara Cível, data do julgamento: 04-09-2023).

Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados nos IDs 55482897 e 55482899 por atenderem aos normativos vigentes referentes às condenações contra a Fazenda Pública.

Expeça-se requisição de Precatório no valor bruto de R$ 487.153,47 (quatrocentos e oitenta e sete mil cento e cinquenta e três reais e quarenta e sete centavos) a crédito do Espólio Raphael Alberto Santana.

Expeça-se requisição de Precatório no valor bruto de R$ 48.715,35 (quarenta e oito mil setecentos e quinze reais e trinta e cinco centavos) a crédito do Dr.

José Eduardo Coelho Dias – OAB/ES 5.509.

Relativamente às deduções a título de imposto de renda, deverá ser feita, se for o caso, pela entidade pagadora no ato da quitação.

Via de consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.

Determino a intimação do autor para que promova o pagamento dos honorários advocatícios na fase de execução, nos seguintes termos: a) O exequente deverá pagar ao patrono do Estado o valor de R$ 37.153,33 (trinta e sete mil cento e cinquenta e três reais e trinta e três centavos).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito
01/07/2025 18:37

Expedição de Intimação eletrônica.
01/07/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 17:46

Processo Inspecionado
27/06/2025 17:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/05/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 16:18

Conclusos para julgamento
05/05/2025 16:18

Expedição de Certidão.
02/03/2025 01:43

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 21/02/2025 23:59.
04/02/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 14:41

Conclusos para decisão
29/11/2024 16:38

Recebidos os autos
29/11/2024 16:38

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde.
28/11/2024 16:59

Conta Atualizada
25/09/2024 13:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/09/2024 13:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Contadoria de Vitória
20/09/2024 10:40

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (INTERESSADO)
18/07/2024 16:59

Conclusos para decisão
17/07/2024 17:38

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
08/07/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 13:41

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/06/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 08:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/04/2024 09:49

Conclusos para despacho
31/01/2024 10:06

Juntada de Petição de liquidação
18/12/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 09:59

Conclusos para despacho
27/11/2023 09:58

Juntada de Certidão
23/11/2023 11:48

Juntada de Informação interna
31/10/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 15:58

Conclusos para despacho
31/08/2023 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2012

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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