04/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5005984-91.2022.8.08.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACRUZ EXECUTADO: EXPRESSO ARACRUZ LTDA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACRUZ em face de EXECUTADO: EXPRESSO ARACRUZ LTDA.

Por meio da petição de ID. 55297644, a parte executada opôs exceção de pré-executividade, objetivando a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 1971/2022 e a consequente extinção do feito.

Para tanto, alega a existência de vícios formais e materiais no título executivo, que cerceariam seu direito de defesa.

A parte exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade no ID. 64948739 e 64953324, requerendo a rejeição da exceção.

Na oportunidade, informou ter sanado os vícios apontados, procedendo à substituição da CDA original, e juntou o novo título executivo (ID. 64953337), pugnando pelo prosseguimento da execução. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

A exceção de pré-executividade não constituiu ação autônoma, nem incidente processual. É modalidade excepcional de defesa não prevista no ordenamento jurídico de forma específica, sendo admitida apenas com supedâneo em construções principiológicas e jurisprudenciais.

De tal sorte, é de tão restrita aplicação que deve se resumir a uma simples petição, convenientemente instruída, que permita ao juízo identificar de ofício e de plano a existência de vício que se traduza na ausência de quaisquer das condições da ação ou dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, constituindo, sempre, matéria de ordem pública.

Veja a orientação do e.

TJES sobre o assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INEXISTÊNCIA ARGUMENTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS REDISCUSSÃO DA MATÉRIA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Caracteriza-se a omissão quando a decisão silencia sobre ponto fundamental ou relevante.

De outro lado, não ocorre omissão apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração na hipótese em que a decisão deixa de manifestar sobre um ou outro ponto suscitado pelas partes.

Isso porque o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos eles. 2 - Como se verifica não houve omissão ou contradição no julgamento, tendo o acórdão combatido delineado que a alegada inexigibilidade do título demanda dilação probatória, uma vez que não se vislumbrou de plano qualquer ilegalidade, devendo tal matéria ser levantada em embargos à execução e não ventilada em exceção de pré-executividade. 3 Conclui-se que as alegações do embargante não se coadunam com o escopo dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, que se presta à análise de errores in procedendo e não à reapreciação dos fundamentos do acórdão atacado ou mesmo quanto à expressão do livre convencimento motivado adotado pelo julgador. 4 Recurso improvido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração AI, 035189005560, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/02/2019, Data da Publicação no Diário: 18/02/2019).

Avaliando a petição inicial da exceção, vislumbro que a excipiente afirma que a CDA seria nula por não conter a data de competência dos tributos, o fundamento legal para a exigência da taxa e o número do processo administrativo ou do auto de infração que originou o crédito.

Afirma, ademais, que o título não apresentaria o valor originário da dívida, mas sim o montante na data da inscrição, além de conter informações conflitantes sobre a natureza do débito.

Relata, por fim, que tais vícios ferem seu direito à ampla defesa e cita precedente do E.

TJES em caso análogo.

Todas as alegações firmadas, no entanto, perdem seu objeto diante da conduta adotada pelo Município exequente.

A Fazenda Pública, ao ser intimada, exerceu a faculdade que lhe é conferida pelo art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80 e pelo art. 203 do Código Tributário Nacional, promovendo a substituição da Certidão de Dívida Ativa antes da prolação de decisão de primeira instância.

Tal prerrogativa é, inclusive, consolidada pela Súmula 392 do C.

Superior Tribunal de Justiça, que enuncia: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução".

A nova CDA, juntada sob o ID. 64953337, sana as irregularidades apontadas, passando a constar expressamente o número do processo administrativo (PROCESSO 4876/2017), os números dos respectivos Autos de Infração (510/2018, 511/2018 e 512/2018) e os fundamentos legais específicos que embasam a cobrança.

Com a correção dos vícios que fundamentavam a objeção, ocorre a perda superveniente do objeto da exceção de pré-executividade, uma vez que o título que a motivou foi devidamente emendado, não havendo que se falar em nulidade ou extinção do executivo fiscal neste momento.

A presunção de legitimidade, certeza e liquidez, que se encontrava abalada, resta restabelecida com a apresentação da nova certidão.

Desse modo, REJEITO a exceção de pré-executividade, em razão da perda de seu objeto, ante a substituição da CDA que a originou.

Em observância ao disposto no art. 203 do CTN e no art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/80, INTIME-SE a parte executada para, querendo, apresentar defesa sobre a parte modificada no título executivo ou depositar voluntariamente o valor exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito no tocante ao prosseguimento da presente ação de execução fiscal.

INTIMEM-SE as partes para ciência da presente decisão.

Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO/CARTA.

DILIGENCIE-SE.

Aracruz, data da assinatura eletrônica JUIZ(A) DE DIREITO
03/07/2025 20:18

Expedição de Intimação eletrônica.
03/07/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 08:48

Rejeitada a exceção de pré-executividade
13/03/2025 15:42

Conclusos para decisão
13/03/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 08:27

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 14:28

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
13/11/2024 16:33

Conclusos para decisão
13/11/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 17:40

Apensado ao processo 5000289-30.2020.8.08.0006
25/09/2024 13:03

Conclusos para despacho
17/09/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 08:56

Conclusos para decisão
12/04/2024 19:19

Expedição de Termo de Penhora.
07/02/2024 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 12:45

Conclusos para despacho
18/09/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 17:08

Juntada de Certidão
29/08/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 09:59

Conclusos para despacho
18/07/2023 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 16:38

Juntada de Aviso de Recebimento
05/06/2023 14:58

Expedição de carta postal - citação.
08/02/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 08:49

Conclusos para despacho
10/01/2023 13:22

Expedição de Certidão.
01/12/2022 07:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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