TJES - 0000317-32.2016.8.08.0036
1ª instância - Vara Unica - Muqui
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 00:06
Publicado Intimação eletrônica em 04/07/2025.
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04/07/2025 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
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03/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 0000317-32.2016.8.08.0036 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MUQUI EXECUTADO: JOSE MAURICIO BARBOSA Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO MAURICIO CORREIA BARBOSA - ES30603 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO "Vistos em Inspeção" Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE MUQUI em face de JOSÉ MAURÍCIO BARBOSA.
Considerando a Resolução 547/2024 do CNJ, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, notadamente o § 1º do art. 1º, abaixo transcrito, nada mais resta senão determinar a extinção do processo, por se tratar de execução de baixo valor, sem localização de bens penhoráveis.
Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC.
Sem custas e honorários advocatícios.
P.
R.
I.
Após o trânsito em julgado, arquive-se.
MUQUI-ES, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.
RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI Juíza de Direito -
02/07/2025 16:58
Expedição de Intimação eletrônica.
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02/07/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 16:00
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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16/05/2025 16:00
Processo Inspecionado
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31/03/2025 15:11
Conclusos para despacho
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31/03/2025 15:06
Juntada de Outros documentos
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10/07/2024 02:36
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUQUI em 09/07/2024 23:59.
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04/07/2024 04:46
Decorrido prazo de PAULO MAURICIO CORREIA BARBOSA em 03/07/2024 23:59.
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04/06/2024 15:41
Processo Suspenso por Execução Frustrada
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04/06/2024 14:46
Conclusos para despacho
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04/06/2024 13:08
Juntada de Certidão
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04/06/2024 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2024 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2024 15:13
Processo Inspecionado
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28/02/2024 15:13
Proferidas outras decisões não especificadas
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16/01/2024 13:41
Conclusos para despacho
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20/10/2023 08:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/09/2023 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2023 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/06/2023 22:24
Proferido despacho de mero expediente
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02/06/2023 15:16
Conclusos para despacho
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28/02/2023 11:59
Decorrido prazo de PAULO MAURICIO CORREIA BARBOSA em 13/02/2023 23:59.
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14/02/2023 22:46
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUQUI em 13/02/2023 23:59.
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25/01/2023 13:42
Expedição de intimação eletrônica.
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25/01/2023 13:42
Expedição de intimação eletrônica.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/02/2016
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença - Mandado • Arquivo
Decisão • Arquivo
Comprovante de envio • Arquivo
Decisão - Carta • Arquivo
Despacho • Arquivo
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