04/07/2025 17:14

Expedição de Intimação - Diário.
04/07/2025 16:06

Expedição de Carta Postal - Intimação.
04/07/2025 00:08

Publicado Sentença em 04/07/2025.
04/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5002004-80.2024.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANILO LOPES RODRIGUES FILHO REQUERIDO: CARTORIO DO 1 OFICIO DA COMARCA DE ALEGRE SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de repetição de indébito proposta por DANILO LOPES RODRIGUES FILHO em face do CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DA COMARCA DE ALEGRE.

Na audiência de conciliação, restou infrutífera a tentativa de composição.

O delegatário da serventia extrajudicial, presente à solenidade, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do cartório, ao fundamento de que este não possui personalidade jurídica, tratando-se de unidade administrativa sem capacidade para estar em juízo.

A preliminar deve ser acolhida.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 777 da repercussão geral, firmou entendimento de que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, sendo o Estado responsável pelos danos decorrentes de atos praticados por seus prepostos, no exercício da função pública.

O mesmo entendimento é reafirmado no Tema 940, ao se estabelecer que a responsabilidade civil por ato de agente público deve ser atribuída diretamente ao Estado ou à pessoa jurídica prestadora do serviço, quando for o caso.

Conforme dispõe o artigo 236, §1º, da Constituição Federal, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

Os cartórios, por sua vez, não possuem personalidade jurídica, sendo considerados meras unidades administrativas vinculadas à atividade do delegatário.

Assim, o Cartório do 1º Ofício da Comarca de Alegre, ente despersonalizado, não detém legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva do requerido.

Sem condenação em custas e honorários, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95).

Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos à Turma Recursal, com as devidas homenagens.

Com o trânsito em julgado, não subsistindo pendências, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ALEGRE, na data da assinatura eletrônica.

GRACIENE PEREIRA PINTO Juíza de Direito
02/07/2025 17:46

Expedição de Intimação Diário.
02/07/2025 16:32

Expedição de Comunicação via correios.
02/07/2025 16:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/06/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 16:12

Conclusos para despacho
19/03/2025 13:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/02/2025 15:40, Alegre - 1ª Vara.
08/03/2025 01:28

Decorrido prazo de ADILSON DE SOUZA JEVEAUX em 21/02/2025 23:59.
26/02/2025 08:39

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
26/02/2025 08:39

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 15:29

Juntada de Aviso de Recebimento
20/01/2025 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 16:54

Expedição de carta postal - intimação.
07/01/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 17:14

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/02/2025 15:40, Alegre - 1ª Vara.
18/12/2024 12:27

Juntada de Aviso de Recebimento
10/12/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 17:54

Expedição de carta postal - citação.
04/12/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 17:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/02/2025 15:40, Alegre - 1ª Vara.
27/09/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 15:58

Expedição de Certidão.
25/09/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

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