08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5011393-23.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MIDIAN LOPES TORO DELGADILLO REQUERIDO: BANCO INVESTCRED UNIBANCO S A Advogado do(a) REQUERENTE: SERGIO AUGUSTO CARDOZO - ES16145 Advogado do(a) REQUERIDO: GIOVANA NISHINO - SP513988 DECISÃO Cuidam os autos do julgamento dos Embargos de Declaração em que o embargante se insurge contra a Sentença proferida nestes autos.

Contudo, tenho que tal Sentença se encontra devidamente fundamentada, sem contradições ou omissões e não se enquadra em quaisquer das hipóteses que dão ensejo à interposição de embargos de declaração; sendo que, em verdade, as teses jurídicas suscitadas pela parte Embargante pretendem revisar a decisão, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração.

Assim, não obstante as alegações trazidas nos embargos, os mesmos não se revestem da condição de um novo recurso para revisar a decisão.

Conforme salienta Nelson Nery Júnior “no julgamento dos embargos o juiz de ordinário não profere nova decisão: apenas aclara a anterior.

Daí não poder modificar o conteúdo da decisão embargada...

O caráter infringente dos embargos de declaração, portanto, é excepcional e incide normalmente quando se tratar de recurso com o objetivo de suprir omissão ou de espancar contradição”. (Teoria Geral dos Recursos. 6ª ed.

RT, pág. 437).

A propósito, registro que como bem esclarece o Superior Tribunal de Justiça: “A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento das partes” (STJ – 4 ª Turma, Resp 218.528-SPS-Edcl.

Rel.

Min.

Cesar Rocha,j. 07.2.02, DJU 22.04.02, p. 210).

No mesmo sentido: “Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas omissões ou contradições no julgado.

Não para que se adeque à decisão ao entendimento do embargante”. (STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel.

Min.

Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067).

Com efeito, não há como acolher os presentes embargos.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por não se encontrar configurada nenhuma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume a sentença atacada.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória-ES, ato proferido na data de movimentação indicada pelo sistema.

TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Juíza de Direito
07/07/2025 17:05

Expedição de Intimação - Diário.
07/07/2025 17:05

Expedição de Intimação - Diário.
27/06/2025 12:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/06/2025 13:08

Conclusos para despacho
25/06/2025 13:07

Expedição de Certidão.
08/03/2025 01:03

Decorrido prazo de BANCO INVESTCRED UNIBANCO S A em 14/02/2025 23:59.
10/01/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 15:12

Expedição de Certidão.
31/12/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 13:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/12/2024 14:56

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
12/12/2024 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 14:52

Conclusos para julgamento
25/07/2024 14:49

Audiência Instrução e julgamento realizada para 25/07/2024 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
25/07/2024 14:26

Expedição de Termo de Audiência.
23/07/2024 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 17:51

Audiência Instrução e julgamento designada para 25/07/2024 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
08/07/2024 17:49

Audiência Conciliação realizada para 08/07/2024 17:00 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
08/07/2024 17:49

Expedição de Termo de Audiência.
05/07/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 01:31

Decorrido prazo de MIDIAN LOPES TORO DELGADILLO em 05/06/2024 23:59.
29/05/2024 04:45

Decorrido prazo de BANCO INVESTCRED UNIBANCO S A em 28/05/2024 23:59.
16/05/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 13:54

Audiência Conciliação designada para 08/07/2024 17:00 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
16/05/2024 13:51

Juntada de Certidão
15/05/2024 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 17:24

Audiência Conciliação cancelada para 24/05/2024 13:30 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
14/05/2024 12:56

Juntada de Aviso de Recebimento
20/04/2024 01:24

Decorrido prazo de MIDIAN LOPES TORO DELGADILLO em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 06:05

Decorrido prazo de BANCO INVESTCRED UNIBANCO S A em 17/04/2024 23:59.
10/04/2024 04:21

Expedição de carta postal - citação.
10/04/2024 04:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 04:19

Expedição de Certidão.
21/03/2024 10:54

Audiência Conciliação designada para 24/05/2024 13:30 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
21/03/2024 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0026666-75.2012.8.08.0048

Jeferson Ronconi dos Santos

Schmidt Construtora LTDA - ME

Advogado: Flavia Aquino dos Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/08/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006643-16.2025.8.08.0000

Zelia dos Santos Nunes

Claro S.A.

Advogado: Thiago Nunes Salles

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/06/2025 10:21

Exibir Processo

Processo nº 5000541-75.2023.8.08.0055

Helena Rodrigues de Souza

Romerio de Oliveira

Advogado: Gelcilene Loiola

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/10/2023 11:29

Exibir Processo

Processo nº 5013428-69.2023.8.08.0030

Alice Liberato Gera

Afonso Fernandes Gera

Advogado: Jessley Amorim Grippa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/12/2023 09:11

Exibir Processo

Processo nº 0020638-91.2016.8.08.0035

Soc Educ do Esp Santo Unidade de V Velha...

Tamiris Aparecida de Souza

Advogado: Gracielle Walkees Simon

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/08/2016 00:00

Exibir Processo