TJES - 0022180-23.2007.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Telefone:(27) 33574544 PROCESSO Nº 0022180-23.2007.8.08.0048 REQUERIDO: REU: ROBERTO LUIZ CHRISTI, DEVANIR SANTOS DE OLIVEIRA, MARIA DA PENHA PEREIRA SCARPINI, OSMAR DOMINGOS SCARPINI, ARQUIMEDES GINELLI DE ALMEIDA, ROGERIO MORAES DA SILVA SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO A sentença de. fls. 732/769 julgou parcialmente procedente a denúncia para o fim de: A) Quanto ao acusado DEVANIR SANTOS DE OLIVEIRA, absolvê-lo das imputações referentes aos crimes previstos no art. 180, §1º, e no art. 288 ambos do CP; B) Quanto ao acusado OSMAR DOMINGOS SCARPINI, absolvê-lo da imputação referente ao crime previsto no art. 1º, I, da Lei 8176/91 e condená-lo nas sanções do art. 180, §1º, do CP, ao cumprimento de pena de três anos de reclusão; C) Quanto a acusada MARIA DA PENHA SCARPINI, absolvê-la da imputação referente ao crime previsto no art. art. 1º, I, da Lei 8176/91; D) Quanto ao acusado ROBERTO LUIZ CHRISTI, absolvê-lo da imputação referente ao crime previsto no 288 do CP e condená-lo nas sanções do artigo 180, §1º, do CP, aplicando a pena de quatro anos e seis meses de reclusão, e art.180 do CP, aplicando a pena de dois anos de reclusão.

E) Quanto ao acusado ARCHIRMEDES GINELLI DE ALMEIDA, absolvê-lo da imputação referente ao crime previsto no art. 288 do CP e condená-lo nas sanções do artigo 180, §1º, do CP, aplicando a pena de quatro anos e seis meses de reclusão, e art.180 do CP, aplicando a pena de dois anos de reclusão.

F) Quanto ao acusado ROGÉRIO MORAES DA SILVA, absolvê-lo da imputação referente ao crime previsto no art. 288 e condená-lo nas sanções do artigo 180 do CP, aplicando a pena de dois anos de reclusão.

O Ministério Público interpôs recurso de apelação que foi conhecido, mas negado provimento, conforme acórdão de fls. 919, volume 04, parte 02.

Trânsito em julgado para o Ministério Público aos 17.04.2012, conforme certidão de fls. 955, volume 04, parte 02.

A Defesa do acusado Archimedes interpôs Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial que foram improvidos. É o relatório.

Decido.

Registro, preambularmente, o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, no ARE 848.107, no qual restou definido que a prescrição executória tem como termo inicial o trânsito em julgado da sentença para ambas as partes.

Contudo, recente entendimento somente será aplicado aos casos em que o trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após o dia 12.11.2020 (data da publicação do acórdão do julgamento no qual o STF decidiu, em 2019, que a pena só pode ser executada após o trânsito em julgado para ambas as partes).

Assim, considerando que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 17.04.2012, vislumbro a ocorrência de causa extintiva da punibilidade do agente, qual seja, a prescrição executória.

Por ser matéria de ordem pública, a prescrição deve ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, vez que o Estado perde o poder de manifestar-se sobre o fato, pelo decurso de tempo.

Então, tratando-se de questão prejudicial, passo à análise da prescrição na sua modalidade executória.

No caso dos presentes autos, conforme se verifica da respeitável sentença, a maior pena aplicada aos réus Roberto, Archirmedes, Rogério e Osmar foi de quatro anos e seis meses de reclusão, cuja prescrição ocorre em 12 (doze) anos, a teor do disposto no art. 107, IV c/c art. 109, III, do Código Penal Consigno que o art. 110, § 1º, do Código Penal dispõe que a prescrição depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada.

Assim, temos que, no presente caso, o lapso temporal entre o trânsito em julgado para o Ministério Público e o presente momento é superior a 12 (doze) anos.

Assim, aniquilada está a executoriedade da pena imposta, face a ocorrência da prescrição executória.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus ROBERTO LUIZ CHRISTI, ARCHIRMEDES GINELLI DE ALMEIDA, ROGÉRIO MORAES DA SILVA E OSMAR DOMINGOS SCARPINI, pela ocorrência da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 107, IV c/c art. 109, III, todos do Código Penal.

Sem custas.

P.

R.

I.

Comunique-se.

Restituir a fiança recolhida pela acusada Maria da Penha.

Nada mais havendo, arquivar os autos, com as cautelas de estilo.

SERRA-ES, data registrada no sistema.

GUSTAVO GRILLO FERREIRA Juiz de Direito