08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av.

Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5000099-50.2021.8.08.0065 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARCIA ANDREIA SOTELLE REQUERIDO: KIJEME TRAVEL HOTEIS LTDA, SOUTH-NET TURISMO BRASIL LTDA, TBO HOLIDAYS BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E RESERVAS LTDA.

Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS ANDRE REIS DE SOUZA - ES21449 Advogados do(a) REQUERIDO: CAIO MARCELO VAZ DE ALMEIDA JUNIOR - SP150684, UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR - SP160493 Advogados do(a) REQUERIDO: CAIO SALDANHA SILVA - BA65469, NELIANA DE SOUZA RIBEIRO - BA43017 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Tratam-se de embargos de declaração opostos por TBO HOLIDAYS BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E RESERVAS LTDA, por meio dos quais sustenta que a obrigação de fazer foi cumprida nos termos da liminar deferida, bem como que os valores fixados a título de indenização por danos morais foram devidamente pagos, postulando, assim, a extinção do feito com base no art. 924, II, do CPC.

Alega a embargante que, apesar de ter comprovado o cumprimento da tutela de urgência no ID nº 6414218 e de ter havido o depósito dos valores da condenação (com manifestação da parte autora em concordância), foi dado seguimento à fase de cumprimento de sentença, em afronta ao disposto no art. 924 do CPC.

Regularmente intimada, a parte autora apresentou manifestação no ID nº 62877391, na qual pugna pela rejeição dos embargos, sustenta que não houve o cumprimento integral da obrigação de fazer e reitera o pedido de expedição de alvará, com o prosseguimento da execução.

Eis, em breve síntese, o relatório.

Passa-se a fundamentar e a decidir.

Inicialmente, é crucial esclarecer que na inicial a parte autora postula em sede de tutela de urgência o cumprimento do voucher juntado ao id. 6362447, com a realização da reserva para 01/01/2021 a 04/04/2021, o que foi deferido pela decisão de id. 6381651, com registro de que a ré Tbo comprovou o cumprimento da liminar, com a reserva da vaga da requerente no id. 6414218.

Ressalta-se ainda que a parte autora apresentou réplica em 22.06.2021 e em momento algum alegou o descumprimento da tutela de urgência.

Ademais, foi proferida sentença em 18.04.2023, sem que a requerente tenha oposto embargos ou interposto recurso.

Aliás, a requerente se manifestou no id.21106980 arguindo que não houve tempo hábil entre a disponibilização e a organização pessoal da requerente e de seus familiares para viagem, contudo, a tutela foi deferida nos termos pleiteados pela própria autora.

Além disso, não veio aos autos prova de tentativas de contato da autora com a ré TBO, postulando o reagendamento da viagem.

Nesse sentido, razão assiste a embargante, pois em relação aos valores da condenação, já foram efetivados depósitos, tendo inclusive a parte autora concordado com os valores depositados (id. 27203915, 26307296 e 25840063) e no que pertine a obrigação de fazer fixada em sede tutela de urgência e confirmada em sentença, a ré comprovou a disponibilização das reservas e a autora não compareceu ao Resort, nem comprovou as tentativas de reagendamento das datas, não havendo como se imputar as demandadas descumprimento da obrigação fixada em sentença.

Ante o exposto, ACOLHE-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para reconhecer o cumprimento integral da obrigação e, por conseguinte, DECLARAR EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Expeça-se alvará em favor da parte autora, inclusive em nome de seu patrono se possuir poderes especiais para receber e dar quitação.

Publique-se, registre-se, intimem-se e transitado em julgado, arquivem-se.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e após, com ou sem estas, remetam-se os autos a Turma Recursal.

JAGUARÉ, 7 de julho de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: MARCIA ANDREIA SOTELLE Endereço: Av.

Nove de Agosto, 1563, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: KIJEME TRAVEL HOTEIS LTDA Endereço: Av.

Beira Mar, 9999, sala 1, 9999, RESORT LA TORRE, Praia do Mutá, PORTO SEGURO - BA - CEP: 45810-000 Nome: SOUTH-NET TURISMO BRASIL LTDA Endereço: Avenida dos Autonomistas, 896, Torre Santorini 25 anda - 896 a 1828 - lado par, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06020-010 Nome: TBO HOLIDAYS BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E RESERVAS LTDA.

Endereço: Avenida Nove de Julho, 5966, - de 2302 a 3698 - lado par - Consolação, Jardim Paulista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000
07/07/2025 20:03

Expedição de Intimação Diário.
07/07/2025 20:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/07/2025 20:03

Embargos de Declaração Acolhidos
10/02/2025 16:42

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
23/01/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:51

Juntada de Certidão - Intimação
23/01/2025 16:49

Conclusos para despacho
25/09/2024 02:51

Decorrido prazo de KIJEME TRAVEL HOTEIS LTDA em 24/09/2024 23:59.
13/09/2024 01:38

Decorrido prazo de SOUTH-NET TURISMO BRASIL LTDA em 12/09/2024 23:59.
30/08/2024 15:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 13:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/08/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 17:34

Conclusos para despacho
01/05/2024 01:13

Decorrido prazo de MARCIA ANDREIA SOTELLE em 30/04/2024 23:59.
08/04/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 13:40

Expedição de intimação eletrônica.
29/06/2023 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 09:30

Decorrido prazo de MARCIA ANDREIA SOTELLE em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 08:46

Decorrido prazo de TBO HOLIDAYS BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E RESERVAS LTDA. em 14/06/2023 23:59.
07/06/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2023 04:07

Decorrido prazo de SOUTH-NET TURISMO BRASIL LTDA em 02/06/2023 23:59.
29/05/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 13:45

Expedição de intimação eletrônica.
25/05/2023 13:45

Expedição de intimação eletrônica.
25/05/2023 13:45

Expedição de intimação eletrônica.
25/05/2023 13:45

Expedição de intimação eletrônica.
12/05/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 11:20

Julgado procedente o pedido de MARCIA ANDREIA SOTELLE - CPF: *88.***.*64-42 (REQUERENTE).
16/11/2022 13:28

Conclusos para julgamento
13/01/2022 13:54

Expedição de Certidão.
13/01/2022 13:54

Expedição de Certidão.
01/12/2021 09:50

Juntada de Petição de contestação
22/06/2021 16:50

Juntada de Petição de réplica
23/04/2021 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2021 10:16

Expedição de Certidão.
23/04/2021 10:15

Expedição de Certidão.
22/04/2021 21:59

Juntada de Petição de contestação
21/04/2021 14:23

Juntada de Petição de contestação
31/03/2021 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2021 14:07

Audiência Una cancelada para 26/05/2021 15:00 Jaguaré - Vara Única.
30/03/2021 14:07

Expedição de intimação - diário.
30/03/2021 14:04

Juntada de Certidão - juntada
30/03/2021 12:30

Processo Inspecionado
30/03/2021 12:30

Concedida a Medida Liminar
29/03/2021 15:30

Conclusos para decisão
29/03/2021 15:30

Expedição de Certidão.
26/03/2021 13:53

Audiência Una designada para 26/05/2021 15:00 Jaguaré - Vara Única.
26/03/2021 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2021

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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