TJES - 0010881-43.2015.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 0010881-43.2015.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ZELINA BARBOSA RODRIGUES REQUERIDO: TERESINHA MIGUEL FERREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: JEANINE NUNES ROMANO - ES11063, ROGERIO NUNES ROMANO - ES13115 SENTENÇA Cuida-se de ação previdenciária ajuizada originariamente por Zelina Barbosa Rodrigues em face do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo – IPAJM, pleiteando a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do óbito de seu esposo, o ex-servidor José Rodrigues, falecido em 22 de setembro de 2012.

A autora sustentou que permaneceu casada com o de cujus desde 1963 até a data do falecimento, vivendo sob o mesmo teto e em dependência econômica, o que lhe garantiria o direito ao benefício.

Em contestação (fls. 31-49), o IPAJM defendeu a improcedência do pedido, alegando que a autora e o instituidor da pensão estavam separados de fato há décadas.

Informou, ademais, que o benefício fora concedido administrativamente à Sra.

Terezinha Miguel Ferreira, na condição de companheira do falecido, com quem mantinha união estável e prole em comum.

Para corroborar suas alegações, anexou cópia de sentença transitada em julgado, proferida pela Vara de Família de Viana, que reconheceu a união estável entre a Sra.

Terezinha e o Sr.

José Rodrigues no período de 1982 até a data do óbito.

No curso da lide, a autora originária veio a óbito, sendo sucedida por seu espólio, representado por seus oito herdeiros devidamente habilitados.

Posteriormente, este Juízo reconheceu a ilegitimidade passiva superveniente do IPAJM, determinando o prosseguimento do feito apenas em face da Sra.

Terezinha Miguel Ferreira, beneficiária dos valores pleiteados .

A ré foi regularmente citada , porém não apresentou contestação, tornando-se revel. É o breve relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente demonstrados pela prova documental, sendo desnecessária a produção de prova oral.

A questão central reside em aferir se a autora originária, Sra.

Zelina Barbosa Rodrigues, ostentava a qualidade de dependente do ex-servidor José Rodrigues na data do óbito, para fins de percepção da pensão por morte.

A Lei Complementar Estadual nº 282/2004, que rege a concessão do benefício, dispõe em seu art. 5º, I, que o cônjuge é dependente do segurado "na constância do casamento".

Contudo, o art. 6º, II, 'a', do mesmo diploma legal, estabelece expressamente que o cônjuge perde a qualidade de dependente com a "separação fática".

No caso dos autos, embora a Sra.

Zelina Rodrigues e o de cujus permanecessem legalmente casados, as provas documentais são robustas e inequívocas no sentido de que não mais coexistiam como uma entidade familiar, estando separados de fato há um longo período.

O elemento probatório mais contundente é a sentença proferida pela Vara de Família de Viana (fls. 58-61) , que, com força de coisa julgada, declarou a existência de uma união estável entre o falecido e a ré, Sra.

Terezinha Miguel Ferreira, pelo período ininterrupto de trinta (30) anos, entre 1982 e 2012.

Tal reconhecimento judicial só foi possível, conforme fundamentado na própria sentença, porque se constatou que o Sr.

José Rodrigues se encontrava "separado de fato" de sua esposa, Sra.

Zelina, condição que afasta o impedimento matrimonial para a constituição de nova união, nos termos do art. 1.723, § 1º, do Código Civil.

Adicionalmente, a existência de cinco filhos em comum entre o falecido e a ré , bem como os comprovantes de residência em endereços distintos, reforçam a convicção de que o Sr.

José Rodrigues havia constituído um novo núcleo familiar, apartado daquele que formalmente mantinha com a autora originária.

A revelia da ré, Sra.

Terezinha Miguel Ferreira, não tem o condão de alterar essa conclusão.

A presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, decorrente da revelia, é relativa e cede diante de prova em contrário, conforme o art. 345, IV, do CPC.

Na hipótese, as alegações da parte autora de que "sempre viveu com o falecido, sob o mesmo teto" estão em manifesta contradição com a prova documental robusta já constante dos autos, em especial a mencionada decisão judicial.

Descaracterizada a convivência marital e comprovada a separação de fato, cessa a presunção de dependência econômica da esposa.

Caberia à parte autora, então, demonstrar que, mesmo separada, recebia auxílio financeiro do falecido a título de pensão alimentícia, o que poderia, eventualmente, garantir-lhe uma cota do benefício, nos termos do art. 36 da LC nº 282/2004 .

Contudo, não há nos autos qualquer prova ou mesmo alegação nesse sentido.

Portanto, à data do óbito do instituidor, a Sra.

Zelina Barbosa Rodrigues não mais preenchia os requisitos legais para ser considerada sua dependente para fins previdenciários.

Por consequência, seu espólio não detém o direito de pleitear os valores retroativos da pensão por morte.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora (Espólio de Zelina Barbosa Rodrigues) ao pagamento das custas processuais.

Deixo de condená-la ao pagamento de honorários de sucumbência, ante a revelia da ré e a ausência de advogado constituído por esta nos autos.

A exigibilidade das custas fica, contudo, suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita deferido à autora originária e estendido aos seus sucessores.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

VITÓRIA-ES, data conforme assinatura eletrônica.

GISELLE ONIGKEIT Juiz(a) de Direito