01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 PROCESSO Nº 5013011-08.2021.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANE DA SILVA SERRA REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) AUTOR: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 Advogado do(a) REU: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 Decisão (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação ajuizada por ELIANE DA SILVA SERRA em face de BANCO DO BRASIL S/A, objetivando indenização por danos morais e materiais decorrentes de suposta má gestão de valores depositados no fundo PASEP.

A parte autora requer a suspensão do processo, fundamentando seu pedido no art. 982, §3º do CPC e no art. 271-A do Regimento Interno do STJ.

Pois bem.

Verifico que a matéria discutida nestes autos - débitos em conta individualizada do PASEP e discussão sobre ônus probatório - está diretamente relacionada ao Tema 1.300 dos recursos repetitivos do STJ, cuja descrição é: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista".

A Primeira Seção do STJ afetou os Recursos Especiais 2.162.222, 2.162.223, 2.162.198 e 2.162.323, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos, determinando expressamente a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria em território nacional.

Assim, em observância à determinação do STJ e visando à garantia da segurança jurídica, DEFIRO o pedido e determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento do Tema 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Cadastre-se o processo como suspenso no sistema.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

VITÓRIA-ES, 24 de julho de 2025.

MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito
31/07/2025 11:27

Expedição de Intimação - Diário.
24/07/2025 16:19

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
21/05/2025 14:24

Conclusos para decisão
11/03/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 14:47

Publicado Despacho em 14/02/2025.
14/02/2025 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 Processo n. 5013011-08.2021.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANE DA SILVA SERRA REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO 1) INTIMEM-SE as partes, por meio do(a)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informarem se possuem interesse no julgamento antecipado da lide; b) não havendo interesse, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, correlacionando com o(s) fato(s) a ser(em) provado(s), sob pena de preclusão; c) na hipótese de produção de prova testemunhal, arrolarem a(s) testemunha(s), caso já não tenha(m) sido arrolada(s). 2) Transcorridos os prazos, com ou sem manifestação, VENHAM-ME conclusos. 3) DILIGENCIE-SE.

Vitória/ES, data e hora conforme assinatura eletrônica.

MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito
12/02/2025 18:23

Expedição de Intimação Diário.
05/02/2025 17:14

Processo Inspecionado
05/02/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 13:44

Conclusos para despacho
10/10/2024 13:44

Expedição de Certidão.
14/03/2024 02:07

Decorrido prazo de ELIANE DA SILVA SERRA em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:19

Decorrido prazo de AMARILDO BATISTA SANTOS em 12/03/2024 23:59.
10/02/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2024 17:56

Expedição de Certidão.
10/02/2024 17:54

Juntada de Certidão
18/10/2023 17:25

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 17:40

Juntada de Certidão
22/09/2023 17:38

Expedição de Mandado - citação.
22/08/2023 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 12:39

Conclusos para despacho
24/03/2023 23:01

Decorrido prazo de ELIANE DA SILVA SERRA em 16/03/2023 23:59.
13/02/2023 16:26

Expedição de intimação eletrônica.
25/01/2023 15:01

Decisão proferida
07/12/2022 19:45

Conclusos para decisão
29/09/2022 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 16:51

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ELIANE DA SILVA SERRA - CPF: *05.***.*63-67 (AUTOR).
05/08/2022 16:05

Conclusos para decisão
29/06/2022 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 22:35

Processo Inspecionado
22/06/2022 22:35

Decisão proferida
13/06/2022 12:53

Conclusos para despacho
11/03/2022 08:14

Decorrido prazo de ELIANE DA SILVA SERRA em 10/03/2022 23:59.
23/02/2022 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 14:43

Expedição de intimação eletrônica.
20/08/2021 17:43

Decisão proferida
20/08/2021 17:43

Processo Inspecionado
03/08/2021 16:27

Conclusos para despacho
03/08/2021 16:27

Expedição de Certidão.
14/07/2021 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2021

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

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