17/05/2025 15:23

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
16/04/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 11:05

Expedição de Alvará.
04/04/2025 03:15

Decorrido prazo de NAIR RICARDO BARCELOS em 03/04/2025 23:59.
15/03/2025 14:41

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
14/03/2025 13:12

Publicado Sentença em 13/03/2025.
14/03/2025 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5018219-38.2023.8.08.0012 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: NAIR RICARDO BARCELOS INVENTARIANTE: NAIR RICARDO BARCELOS SENTENÇA Vistos e etc.

Cuido de ação de arrolamento sumário ajuizado por Nair Ricardo Barcelos em decorrência do falecimento de Idalina Correa Damasceno.

Afirmou a autora ser a única herdeira da de cujus, que deixou a inventariar apenas quantia depositada em conta mantida na Caixa, conforme espelho de id. 39663390.

Pela decisão de id. 44351410, o feito foi convertido para arrolamento sumário e a autora foi nomeada inventariante.

O plano de partilha foi apresentado no id. 51166180.

No id. 63127254 está o termo de inventariante assinado.

Pois bem.

O art. 1.787 do Código Civil dispõe que a sucessão é regulada pela lei vigente ao tempo de sua abertura que, neste caso, é o Código de Processo Civil de 1973, já que os falecimentos se deram, respectivamente, em 30/12/2014 e 21/10/2015.

Nesse sentido, o art. 1.031 do CPC/73 dispunha que a partilha amigável, celebrada entre as partes capazes, será homologada de plano pelo juiz, mediante prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas.

Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)1.

Desta feita, não recai sobre os herdeiros a necessidade de comprovação do recolhimento do imposto.

Vejo que a autora comprovou ser a única filha da de cujus, conforme documento de id. 34136129 e 34135287, bem como que ela era viúva (id. 34135285) e não possuía testamento ou outros dependentes habilitados no INSS (id. 34136131 e 34135282).

Também há prova de que não deixou dívidas (id. 34135301, 34136106 e 34136108).

De rigor, portanto, o reconhecimento de que a autora é herdeira legítima e apta ao recebimento das quantias pendentes de levantamento pela falecida.

E, nesse tocante, está comprovada a existência de saldo na conta mantida na Caixa (id. 39663390), que deve ser integralmente revertida à herdeira.

Dessarte, o plano de partilha apresentado preenche os requisitos do art. 993 do CPC/73, que em muito se assemelha ao art. 620 do atual Codex, pelo que está apto a produzir seus efeitos.

Posto isso, considerando a fundamentação acima exposta, homologo o plano de partilha de id. 51166180, julgando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inc.

III, alínea b Código de Processo Civil.

Sem honorários.

Condeno a autora ao pagamento das custas remanescentes, cuja exigibilidade fica suspensa à mercê da gratuidade deferida no id. 38438852.

Após o trânsito em julgado, lavre-se o formal de partilha, expedindo alvará em favor da herdeira, Nair Ricardo Barcelos, para levantamento integral da quantia depositada na Caixa em nome da falecida Idalina Correa Damasceno - CPF *05.***.*06-55.

Intimem-se as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal desta sentença, para as providências cabíveis.

P.R.I.

Tudo feito, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Cariacica/ES, 11 de março de 2025 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente __________________________________ 1 REsp n. 1.896.526/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022
11/03/2025 18:31

Juntada de Certidão
11/03/2025 15:23

Juntada de Petição de renúncia de prazo
11/03/2025 15:06

Expedição de Intimação Diário.
11/03/2025 12:50

Homologado o pedido de NAIR RICARDO BARCELOS registrado(a) civilmente como NAIR RICARDO BARCELOS - CPF: *79.***.*02-91 (INVENTARIANTE)
02/03/2025 03:00

Decorrido prazo de NAIR RICARDO BARCELOS em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:53

Decorrido prazo de NAIR RICARDO BARCELOS em 21/02/2025 23:59.
19/02/2025 14:47

Publicado Intimação - Diário em 14/02/2025.
19/02/2025 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 14:11

Conclusos para decisão
13/02/2025 13:49

Juntada de Certidão
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5018219-38.2023.8.08.0012 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: NAIR RICARDO BARCELOS INVENTARIANTE: NAIR RICARDO BARCELOS Advogados do(a) REQUERENTE: ADRIANA ALVES DA COSTA - ES11678 INTIMAÇÃO Por ordem da Exma.

Dra.

Juíza de Direito da 1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica - Comarca da Capital, fica a advogada supramencionada intimada para comparecer neste Cartório junto com a Inventariante Srª NAIR RICARDO BARCELOS visando a colheita da assinatura no Termo de Primeiras Declarações com posterior retirada.

CARIACICA-ES, 12 de fevereiro de 2025.

Diretor de Secretaria Aut. pelo Art. 438 do Cód. de Normas
12/02/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 18:24

Expedição de #Não preenchido#.
12/02/2025 18:14

Juntada de Certidão
16/12/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:08

Juntada de Petição de renúncia de prazo
02/12/2024 14:47

Juntada de Certidão
20/09/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 15:09

Conclusos para despacho
20/08/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 15:59

Conclusos para despacho
27/06/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 14:07

Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
17/06/2024 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 18:32

Processo Inspecionado
07/05/2024 16:17

Conclusos para decisão
03/04/2024 10:47

Juntada de Petição de aditamento à inicial
02/04/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 15:20

Conclusos para decisão
19/03/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 14:19

Juntada de Certidão
29/02/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 03:21

Decorrido prazo de NAIR RICARDO BARCELOS em 26/02/2024 23:59.
09/02/2024 17:34

Conclusos para despacho
17/01/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 18:13

Conclusos para despacho
23/11/2023 14:10

Expedição de Certidão.
20/11/2023 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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