24/07/2025 00:00

Intimação

5010145-04.2024.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: Nome: IVANETE SUTERIO Endereço: Avenida Rio Doce, 1590, Aviso, LINHARES - ES - CEP: 29901-190 Advogado do(a) INTERESSADO: TAMELA FARIAS DO NASCIMENTO - ES32167 REQUERIDO(A): Nome: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Endereço: Rua Helena, 309, CONJUNTO 64, Vila Olímpia, SÃO PAULO - SP - CEP: 04552-050 Advogados do(a) INTERESSADO: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089, FRANCINE CRISTINA BERNES - SC51946 DECISÃO - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, da lei nº 9.099/95.

Passo à DECISÃO: Cuida-se de requerimento formulado ao ID nº 73191222 por ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, por meio do qual a parte requerida pleiteia, em síntese, a suspensão do feito com fundamento no art. 313, VI, do Código de Processo Civil, em razão de suposto fato superveniente de força maior, consubstanciado no Despacho Decisório PRES/INSS nº 65/2025.

A parte exequente manifestou-se por meio do ID nº 73218488.

Pois bem.

Inicialmente, no que se refere ao pedido de suspensão do processo com base no art. 313, VI, do CPC, não assiste razão à parte requerida.

A suspensão administrativa dos acordos de cooperação técnica firmados entre o INSS e entidades associativas, por força do Despacho Decisório PRES/INSS nº 65/2025, constitui fato superveniente alheio à presente controvérsia, que se volta à apuração de responsabilidade por descontos supostamente indevidos realizados em período anterior à sua edição.

Trata-se, pois, de fato externo e superveniente, que não compromete o exame do mérito da demanda, tampouco configura evento de força maior ou fato do príncipe com aptidão para obstar o regular andamento processual.

A subsistência ou não da relação jurídica controvertida foi examinada à luz dos elementos constantes dos autos, os quais não foram superados pelo ato estatal invocado.

ISTO POSTO, INDEFIRO o pedido formulado ao ID nº 73191222, nos termos da fundamentação traçada alhures.

Intime(m)-se o(s) devedor(es) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar(em) o pagamento do valor devidamente atualizado, sob pena de incorrer em multa no percentual de 10% (dez por cento), em favor do(s) requerente(s), na forma do Art. 523, § 1º, do CPC (Enunciado n. 97 do FONAJE).

Caso não haja o adimplemento voluntário, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para atualização do valor com a inclusão da multa, vindo-me a seguir conclusos para providências junto ao sistema SISBAJUD.

Cumpra-se.

LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente.

CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO
23/07/2025 18:03

Expedição de Intimação Diário.
23/07/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 17:43

Conclusos para decisão
18/07/2025 17:42

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/07/2025 11:27

Juntada de Petição de pedido de providências
16/07/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5010145-04.2024.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: INTERESSADO: IVANETE SUTERIO REQUERIDO: INTERESSADO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado do(a) Advogado do(a) INTERESSADO: TAMELA FARIAS DO NASCIMENTO - ES32167 Advogado do(a) Advogados do(a) INTERESSADO: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089, FRANCINE CRISTINA BERNES - SC51946 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) da PARTE DEVEDORA intimado para efetuar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 523, §1º do CPC, observado o disposto na Lei Estadual 4.569/1991 e Ato Normativo Conjunto TJES/CGJ-ES nº 36/2018 (Depósito judicial no Banco Banestes).

Fica ciente a PARTE CREDORA que, transcorrido in albis o prazo para cumprimento voluntário da obrigação, deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10%, independentemente de nova intimação, sob pena de prosseguimento da execução.

LINHARES-ES, 8 de julho de 2025.

Diretor de Secretaria
08/07/2025 16:17

Expedição de Intimação - Diário.
08/07/2025 16:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/05/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 20:03

Transitado em Julgado em 25/02/2025 para ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (REQUERIDO) e IVANETE SUTERIO - CPF: *19.***.*30-62 (REQUERENTE).
08/03/2025 01:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 25/02/2025 23:59.
27/02/2025 18:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/02/2025 19:25

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
22/02/2025 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 17:24

Expedição de #Não preenchido#.
29/01/2025 18:55

Julgado procedente em parte do pedido de IVANETE SUTERIO - CPF: *19.***.*30-62 (REQUERENTE).
01/11/2024 17:19

Conclusos para julgamento
01/11/2024 17:19

Expedição de Certidão.
01/11/2024 14:56

Juntada de Petição de réplica
22/10/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 17:14

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:11

Juntada de Aviso de Recebimento
21/10/2024 13:18

Desentranhado o documento
21/10/2024 13:18

Cancelada a movimentação processual
20/10/2024 13:20

Juntada de Petição de contestação
21/09/2024 01:17

Decorrido prazo de IVANETE SUTERIO em 20/09/2024 23:59.
12/09/2024 11:32

Expedição de carta postal - citação.
05/09/2024 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2024 14:22

Juntada de Aviso de Recebimento
05/08/2024 12:49

Expedição de carta postal - citação.
05/08/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 16:49

Concedida a Medida Liminar
02/08/2024 12:24

Conclusos para decisão
02/08/2024 12:23

Expedição de Certidão.
02/08/2024 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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