09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5002298-32.2025.8.08.0024 REQUERENTE: ADINEIA VICENTE DE JESUS FONSECA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Decido.

Através do petitório (Item 61769141), a parte autora, por seu (sua) advogado (a) (com poderes especiais - procuração ID 61767414), pugna pela desistência da ação com a consequente extinção da demanda.

No que tange ao pedido de desistência formulado, o Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso VIII, estabelece que o processo será extinto quando o(a) autor(a) desistir da ação, senão vejamos: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: […]; VIII - homologar a desistência da ação; Isto posto, diante do requerimento formulado pela parte autora, homologo à desistência para os fins do art. 200, parágrafo único do CPC, e em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VIII, do mesmo Diploma legal.

Sem custas e honorários advocatícios.

P.R.I.

Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Diligencie-se, servindo-se o(a) presente como MANDADO/OFÍCIO, se for o caso.

DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA
08/07/2025 17:00

Expedição de Intimação Diário.
08/07/2025 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 14:40

Extinto o processo por desistência
07/07/2025 17:09

Conclusos para julgamento
06/05/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 13:58

Conclusos para decisão
23/01/2025 13:58

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:51

Juntada de Petição de desistência da ação
23/01/2025 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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