21/05/2025 00:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 17:27

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 17:27

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:26

Juntada de Aviso de Recebimento
31/03/2025 18:20

Expedição de Carta Postal - Intimação.
31/03/2025 18:17

Transitado em Julgado em 20/03/2025 para FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VII - CNPJ: 42.***.***/0001-21 (AUTOR), OLDEMAR FELICIO - CPF: *47.***.*50-34 (REU) e WELLINGTON DOS SANTOS FELICIO - CPF: *28.***.*96-60 (REU).
21/03/2025 00:05

Decorrido prazo de OLDEMAR FELICIO em 20/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:15

Decorrido prazo de WELLINGTON DOS SANTOS FELICIO em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:02

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VII em 06/03/2025 23:59.
19/02/2025 09:36

Publicado Intimação - Diário em 17/02/2025.
14/02/2025 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

CARIACICA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5000018-95.2023.8.08.0012 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VII REU: WELLINGTON DOS SANTOS FELICIO, OLDEMAR FELICIO Advogados do(a) AUTOR: MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460, YURI MANGUEIRA MOLINARO DA SILVA - RJ189310 Advogado do(a) REU: THIAGO SILVA DE FARIAS - SP385536 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) requerida(s), na forma do art. 346 do CPC, REU:, OLDEMAR FELICIO, inscrita no CPF/MF sob nº *47.***.*50-34, réu revel, para ciência da R.

Sentença, prolatada nos autos, no seguinte teor: "Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VII. em face de WELLINGTON DOS SANTOS FELICIO e OLDEMAR FELICIO, partes qualificadas.

A parte autora afirma ter celebrado com a parte requerida contrato de Cédula de Crédito com garantia em alienação fiduciária, lastreado no Decreto-lei nº. 911/69, tendo por objeto o bem descrito na peça inicial.

Afirma, ainda, ser a parte requerida inadimplente e constituída em mora através de notificação extrajudicial.

A parte autora pugna, liminarmente, pela busca e apreensão do veículo, objeto do contrato de alienação fiduciária e, ao final, que seja consolidada em suas mãos a propriedade e a posse plena e exclusiva do referido bem.

Deferida a medida liminar (ID 25354950), sem restrição judicial no veículo pelo sistema RENAJUD.

O veículo foi apreendido e depositado nas mãos da pessoa indicada pelo requerente, sendo a parte requerida devidamente citada, conforme certidão de ID 26899625.

Certificado no ID 42704416 o decurso do prazo de defesa sem manifestação da parte requerida. É o relatório.

Decido. 1.

Da revelia Constata-se que a citação se deu em obediência aos termos da Lei, não estando eivada de vício e, não houve apresentação de resposta, conforme certificado no ID 52863545 devendo, assim, ser considerado revel a parte requerida, com presunção de veracidade das alegações de fato formulados pelo autor, conforme art. 344 do CPC.

Desta forma, DECRETO A REVELIA DE OLDEMAR FELICIO. 2.

Do julgamento antecipado do mérito De acordo com o que estabelece o art. 355 do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando o réu for revel e não houver requerimento de produção de provas, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

E, esse é o caso dos autos.

O réu é revel e prescinde o feito de maior dilação probatória, estando, pois, autorizada a imediata apreciação da matéria ora submetida a exame.

Conforme dispõe o art. 66 da Lei nº 4.728/65, “A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal”.

Desta feita, quando comprovada a mora (na forma que preconiza o §2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69) ou inadimplemento, poderá o proprietário fiduciário requerer contra o devedor ou terceiro, busca e apreensão do bem alienado.

Do compulsar dos autos, nota-se que o autor comprovou a existência da alienação fiduciária ao carrear aos autos o contrato de ID 20416737.

Verifico, ainda, que atestou o inadimplemento e a consequente mora da parte requerida, conforme documentos de ID 20416741.

A parte requerida, também, não efetuou o pagamento da dívida na forma do § 2º do artigo 3º, do DL 911/69.

Sendo assim, tenho que procede o pedido autoral para consolidação da propriedade e posse plena do bem, objeto da alienação fiduciária, em favor do requerente.

Assim, ante a demonstração do preenchimento dos requisitos legais, já que consta destes autos a comprovação da mora da requerida, bem como que, ultrapassado o prazo de 05 (cinco) dias após executada a medida liminar, esta permanece inerte, imperioso a procedência dos pedidos formulados na inicial.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 3º do Decreto-Lei nº. 911/69, confirmando a liminar outrora deferida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para CONSOLIDAR DEFINITIVAMENTE a propriedade e posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial e constante no contrato de ID 47238179 no patrimônio da parte requerente.

E, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

O requerente, proprietário fiduciário, poderá vender a coisa a terceiros, obedecendo ao disposto no Artigo 2º e seu § 1º, do DL 911/69.

Caberá aos órgãos administrativos competentes, se necessário, a expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome da parte autora ou de terceiro por ela indicada, livre do ônus da propriedade fiduciária (Decreto-lei nº 911/1969, art. 3º, § 1º).

CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de forma pro rata.

Todavia, na oportunidade e presentes os requisitos, concedo os benefícios da justiça gratuita ao réu WELLINGTON DOS SANTOS FELICIO, nos termos do artigo 98 do CPC, ficando portanto suspensa a exigibilidade de tais verbas.

PRI.

Transitado em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos." CARIACICA, 27 de janeiro de 2025 ELAINE ALBANI BRASIL NERY ANALISTA JUDICÁRIO /DIRETORA DE SECRETARIA JUDICIÁRIA
13/02/2025 18:21

Expedição de Intimação eletrônica.
27/01/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 17:14

Julgado procedente o pedido de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VII - CNPJ: 42.***.***/0001-21 (AUTOR).
23/09/2024 15:46

Conclusos para julgamento
09/09/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 01:39

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VII em 05/09/2024 23:59.
14/08/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 16:57

Conclusos para despacho
07/05/2024 16:57

Expedição de Certidão.
10/04/2024 15:00

Processo Inspecionado
10/04/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 17:44

Conclusos para despacho
01/08/2023 02:09

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VII em 31/07/2023 23:59.
18/07/2023 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 17:35

Expedição de intimação eletrônica.
07/07/2023 15:28

Juntada de Certidão
06/06/2023 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 16:35

Expedição de Mandado - citação.
18/05/2023 14:38

Concedida a Medida Liminar
18/05/2023 14:38

Processo Inspecionado
08/02/2023 15:16

Conclusos para decisão
08/02/2023 15:08

Expedição de Certidão.
02/01/2023 16:18

Distribuído por sorteio
02/01/2023 16:18

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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