10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 0009302-66.2020.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GILBERTO MATIAS REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogados do(a) REQUERENTE: MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO - ES20602, MARIANNA OTAROLA CARNEIRO - ES34883 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 SENTENÇA 1.

Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GILBERTO MATIAS (ID 61288079) em face da sentença de mérito (ID 46778589), que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

O embargante alega, em síntese, que a r. sentença padece do vício da omissão .

Aponta que, apesar de o julgado ter reconhecido a ilegalidade do corte no fornecimento de energia, não se manifestou sobre dois pedidos formulados em emenda à inicial: a) A retirada de seu nome da titularidade da unidade consumidora, com a consequente cessação das cobranças, uma vez que não mais reside no imóvel. b) A exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) em virtude do débito declarado indevido.

Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 12268782), pugnando pela rejeição dos embargos, sob o argumento de que não há omissão a ser sanada e que o embargante busca a reforma do julgado por via inadequada. É o breve relatório.

Decido. 2.

Fundamentação O recurso é tempestivo, conforme certificado nos autos, e atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual o conheço.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

No caso em tela, a parte embargante alega a ocorrência de omissão .

Com efeito, assiste razão ao embargante.

A sentença embargada, ao julgar a lide, reconheceu a ilicitude da conduta da requerida, nos seguintes termos: "Ausente prova da inadimplência, reputo ilícito o corte de energia, de modo que o serviço deve ser reestabelecido" .

Contudo, o dispositivo da sentença limitou-se a determinar o restabelecimento do serviço e a fixar indenização por danos morais .

Observa-se que a parte autora, em sua emenda à inicial, de fato requereu expressamente "a retirada do nome do embargante da referida instalação e que com o reconhecimento da ilegalidade do corte, [...] fosse cessado as cobranças", bem como a "retirada do nome do ora embargante do sistema de proteção ao crédito, pelo débito inexistente".

Tais pedidos, de natureza declaratória e de obrigação de fazer, são consequências lógicas do reconhecimento da ilegalidade do débito que fundamentou o corte de energia.

Se a cobrança foi considerada indevida a ponto de tornar o corte de energia um ato ilícito, a negativação dela decorrente também o é.

A omissão do dispositivo da sentença quanto a este ponto crucial torna o provimento jurisdicional incompleto.

Da mesma forma, o pedido de encerramento da relação contratual, com a retirada do nome do autor da instalação, não foi analisado no dispositivo, embora seja um pleito específico formulado pela parte.

O simples restabelecimento da energia, como determinado, não atende à pretensão do consumidor, que informou não mais ter vínculo com o imóvel.

Diferentemente do que sustenta a embargada , não se trata de tentativa de reforma do julgado, mas de sua necessária integração, a fim de que a prestação jurisdicional seja efetiva e completa, abrangendo todos os pedidos formulados e não apreciados.

Portanto, as omissões apontadas devem ser sanadas. 3.

Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para sanar as omissões apontadas e, por conseguinte, integrar o dispositivo da sentença de ID 46778589, que passa a vigorar com a seguinte redação: "3.

Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, na forma do art. 487, I, do CPC, para: i) Determinar à requerida que reestabeleça o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, se ainda não tiver restabelecimento. ii) Condenar a ré a indenizar a parte autora por danos morais, estes fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a incidência da Taxa Selic a partir da citação inicial, o que engloba juros de mora e correção monetária (art. 406, CC/02). iii) Determinar à requerida que promova o encerramento da relação contratual em nome do autor, GILBERTO MATIAS, referente à unidade consumidora nº 0000476604, abstendo-se de realizar novas cobranças em seu nome relativas a essa instalação, a contar da data de ajuizamento da ação. iv) Determinar à requerida que promova a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de inadimplentes (SPC, Serasa e outros) em relação ao débito discutido nesta ação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Preclusa a via impugnativa, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se." No mais, permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

LINHARES-ES, 29 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
09/07/2025 09:01

Expedição de Intimação Diário.
08/07/2025 22:11

Embargos de Declaração Acolhidos
11/06/2025 14:29

Conclusos para julgamento
10/06/2025 17:33

Expedição de Certidão.
29/01/2025 17:25

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 28/01/2025 23:59.
15/01/2025 12:34

Juntada de Petição de embargos à execução
12/01/2025 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 14:23

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:22

Expedição de Certidão.
30/10/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 01:13

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 09/08/2024 23:59.
05/08/2024 22:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2024 15:13

Juntada de Petição de apelação
18/07/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 18:30

Julgado procedente em parte do pedido de GILBERTO MATIAS - CPF: *17.***.*88-34 (REQUERENTE).
22/04/2024 16:38

Conclusos para julgamento
22/04/2024 16:37

Expedição de Certidão.
18/04/2024 21:43

Processo Inspecionado
18/03/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 12:41

Conclusos para despacho
01/07/2023 03:32

Decorrido prazo de MARIANNA OTAROLA CARNEIRO em 30/06/2023 23:59.
01/07/2023 03:23

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO em 30/06/2023 23:59.
30/06/2023 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 07:17

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 21/06/2023 23:59.
13/06/2023 17:02

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2020

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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