10/07/2025 00:00

Intimação

5013796-53.2025.8.08.0048 REQUERENTE: SILMAR NEITZEL REQUERIDO: VP SOLAR PLACAS LTDA DECISÃO Foi determinada a intimação da parte autora para que comprovasse documentalmente a inexistência de capacidade financeira, manifestando-se conforme petitório id 69490320.

Pois bem.

A presunção de pobreza firmada em declaração não é absoluta, podendo o magistrado indeferir o benefício quando tiver fundadas razões de que a parte possui condições para arcar com as custas processuais.

No caso dos autos o autor pretende a anulação de negócio jurídico pactuado no valor de R$ 30.000,00, e quando intimado para comprovar a hipossuficiência econômica, apresentou documento que apresenta receita bruta total de R$ 75.000,00, o que por si só não comprova a hipossuficiência econômica que justifique a concessão do benefício.

Ademais, é de se observar o excepcional crescimento de lides temerárias que são ajuizadas diariamente no Poder Judiciário, estimuladas que são pelo deferimento sem critério da assistência judiciária gratuita. É de se lembrar que toda assistência judiciária gratuita deferida gera ônus para a sociedade, não se afigurando justo que o autor, parte interessada, delegue para a sociedade os custos de sua pretensão, sem necessidade verdadeiramente determinante.

Em sendo assim, evidenciado pelas circunstâncias descritas, impõe-se o INDEFERIMENTO dos benefícios insertos da assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, intime-se a parte autora no prazo de (quinze) dias para efetuar o pagamento das custas iniciais do feito, sob pena de cancelamento da distribuição.

Sendo requerido, fica desde já deferido eventual pedido de parcelamento das custas, em três prestações mensais consecutivas, devendo a secretaria proceder as diligências necessárias.

Ciente o autor que o não pagamento de qualquer uma delas importará no cancelamento da distribuição, independente de nova intimação.

Diligencie-se.

Serra/ES, 3 de julho de 2025 CINTHYA COELHO LARANJA Juiz(a) de Direito
09/07/2025 14:24

Expedição de Intimação Diário.
04/07/2025 12:43

Gratuidade da justiça não concedida a SILMAR NEITZEL registrado(a) civilmente como SILMAR NEITZEL - CPF: *90.***.*10-00 (REQUERENTE).
09/06/2025 21:24

Conclusos para decisão
25/05/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 16:16

Conclusos para despacho
27/04/2025 17:45

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:04

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/04/2025 05:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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