10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 0007591-89.2012.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RESTAURANTE, PIZZARIA E LANCHONETE CRISTALINA LTDA EXECUTADO: R CARVALHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO LUCIO AVILA LOBO - ES9305, LEONARDO JOSE VULPE DA SILVA - ES11885 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS VINICIUS SALES DOS SANTOS - BA32340 DECISÃO Requereu o credor a consulta junto ao Sisbajud, entrementes, implementadas a consulta, retornou com a informação de inexistência de vínculos com instituição financeiras, consoante espelho anexo.

Outrossim, requereu o credor a consulta junto ao Renaud, defiro o requerimento, portanto promovo a consulta, inexitosa, nos termos do espelho em anexo.

Tocante a consulta junto ao Sniper, registra-se que visando cumprir os comandos constitucionais de razoabilidade duração do processo e eficiência da prestação jurisdicional, foi desenvolvido o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ).

O principal objetivo do desenvolvimento do novo sistema foi a necessidade de renovação tecnológica, para permitir inclusão de novas e importantes funcionalidades em um único sistema.

Nesse contexto, impõe-se registrar que a emenda Constitucional 45/2004 abrigou em sua essência o princípio da efetividade processual, o qual alcançou o status de direito e garantia fundamental ao prever no inciso LXXVII do art. 5º da Constituição Federal que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Desse contexto cumpri-me ressaltar que sobrevieram alterações infraconstitucionais no âmbito da legislação processual civil, cujos objetivos englobam meios para exequibilidade do estabelecido pela Carta Magna.

Assume imensa importância a interpretação das inovações processuais dentro da ótica preceituada no art. 5º, LXXVII da Constituição Federal e no Código de Processo Civil que buscam dar efetividade as execuções aproximando o credor do bem da vida por si pretendido.

Por todos os fundamentos acima, DEFIRO o pedido de consulta no sistema Sniper, cujos dados extraídos constam do espelho em anexo.

Outrossim, considerando a inexistência de bens penhoráveis, assim como de outros requerimento de medidas constritivas, é o caso de suspensão.

Dos demais consectários: A) Considerando que se trata de cumprimento de sentença/ execução, sem bens penhoráveis, SUSPENDO seu curso pelo prazo de 01 (um) ano, nos moldes do art. 921, § 1º do CPC, sendo que, findo o prazo, e não havendo qualquer manifestação, desde já, amparado no art. 921, § 2º do CPC, determino o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos autos pelo prazo de 05 (cinco) anos; B) Com a publicação desta decisão, a parte credora fica, desde logo, na pessoa de seu advogado, ciente de que, após decorrido o prazo de um ano, será retomado automaticamente o transcurso da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º do CPC); C) Decorrido o prazo do arquivamento provisório, INTIMEM-SE as partes para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestarem acerca da (in)ocorrência da prescrição intercorrente.

D) Após, retornem os autos CONCLUSOS.

E) Desde já, INTIME-SE da presente decisão.

Diligencie-se.

Vila Velha/ES – datado e assinado eletronicamente.

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito
09/07/2025 14:25

Expedição de Intimação Diário.
22/04/2025 21:25

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
22/04/2025 14:33

Conclusos para despacho
13/01/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/12/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 12:45

Conclusos para despacho
30/08/2024 12:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/06/2024 16:36

Conclusos para despacho
25/03/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 11:49

Juntada de Certidão
26/09/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 16:39

Conclusos para despacho
15/09/2023 16:38

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2012

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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