10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000287-67.2023.8.08.0002 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: MUNICIPIO DE ALEGRE PROCURADOR: CRISTINA CELI REZENDE DE OLIVEIRA, JOSE MOULIN SIMOES, LAELIO DE SOUZA REQUERIDO: CASA DE CARIDADE SAO JOSE Advogados do(a) REQUERENTE: CRISTINA CELI REZENDE DE OLIVEIRA - ES8441, JOSE MOULIN SIMOES - ES6420, LAELIO DE SOUZA - ES7219 Advogado do(a) REQUERIDO: RINNA CALDEIRA PRATA DE ABREU BRITO - ES32128 DESPACHO/MANDADO DE CITAÇÃO CITE O(A/S) REQUERIDO(A/S) abaixo relacionado(a/s) do despacho proferido.

Vistos.

Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, em regra, o peticionamento nos autos por parte de advogado destituído de poderes especiais para receber citação não pode configurar comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade de sua realização (AgInt no AREsp n. 1.562.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 17/8/2020.) Com efeito, verifica-se que a patrona da parte requerida não possui poderes especiais para receber citação, razão o peticionamento de id 28610419 não pode caracterizar o comparecimento espontâneo, sendo inadequada a decretação da revelia no caso concreto.

Assim sendo, CITE-SE, nos termos da decisão de id 28012255.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) Cópia da petição inicial e CDA.

ALEGRE-ES, 7 de julho de 2025.

GRACIENE PEREIRA PINTO Juiz(a) de Direito Nome: CASA DE CARIDADE SAO JOSE Endereço: AV OLIVIO CORREA PEDROSA, 262, CENTRO, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000
09/07/2025 15:44

Expedição de Intimação Diário.
08/07/2025 21:05

Expedição de Comunicação via central de mandados.
08/07/2025 21:05

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 16:01

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para DESAPROPRIAÇÃO (90)
03/02/2025 11:23

Conclusos para decisão
21/10/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 15:15

Juntada de Certidão
15/10/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 15:51

Conclusos para despacho
08/01/2024 14:45

Expedição de Certidão.
13/09/2023 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALEGRE em 12/09/2023 23:59.
03/08/2023 14:19

Expedição de intimação eletrônica.
03/08/2023 14:14

Juntada de Informações
31/07/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 16:40

Expedição de intimação eletrônica.
21/07/2023 16:38

Juntada de Certidão
17/07/2023 13:20

Concedida a Medida Liminar
11/07/2023 13:25

Conclusos para despacho
16/06/2023 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 17:40

Expedição de intimação eletrônica.
23/05/2023 17:28

Expedição de intimação eletrônica.
25/04/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 15:37

Conclusos para decisão
28/03/2023 15:24

Expedição de Certidão.
15/03/2023 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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