TJES - 5021973-06.2025.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5021973-06.2025.8.08.0048 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) REQUERENTE: VAGNER SALLES JANSEN FILHO REQUERIDO: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN Advogado do(a) REQUERENTE: VAGNER SALLES JANSEN FILHO - ES22390 DECISÃO Trata-se de um pedido de cumprimento de sentença proposto de forma autônoma com vistas ao recebimento dos valores a que faria jus a parte Autora em função do decidido em meio aos autos nº 0011262-71.2018.8.08.0048, conforme alegações constantes da preambular.

Vieram à conclusão.

Eis o RELATO do necessário, com base no qual DECIDO.

Embora tenha sido lançada no caderno certidão de conformidade (Id nº 70226733), de plano se vislumbra a inviabilidade de se impulsionar o pleito submetido a exame. É que, apesar de se ter admitido, por certo tempo, a apresentação de pedidos autônomos de cumprimento de sentença, isso se dera enquanto vinha sendo implementado o sistema PJe no âmbito deste Estado de modo a viabilizar o arquivamento dos autos físicos e afastar a necessidade de virtualização.

Uma vez tenha o feito sido virtualizado, ou mesmo tenha ele, desde o início, tramitado pelo PJe, descabe cogitar quanto à dedução de pedidos como os aqui formulados, em especial por não haver o que justifique a deflagração de uma segunda ação quando pode e deve o pedido de cumprimento de sentença ser formulado em meio aos autos principais (salvo se provisório, caso que não se amolda ao dos autos).

Assim, constatada a apresentação de petição que em verdade se caracteriza como intermediária em relação a feito que já se encontra em curso, de rigor seja providenciada, pela serventia, o cancelamento da distribuição realizada, dado o que preconiza o art. 187, inciso IV, do Código de Normas da e.

Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado.

Ressalto ser desnecessária a intimação prévia da interessada na hipótese, bastando seja aquela instada a providenciar a apresentação do pedido de cumprimento de sentença em meio aos próprios autos nos quais fora o pronunciamento exequendo emanado.

Em vista dessas singelas razões, pois, determino seja providenciado o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito junto ao sistema informatizado.

Intime-se a parte postulante, por seu patrono, e, independentemente do advento da preclusão temporal ou mesmo da cobrança de custas, cumpra-se o ora determinado.

Segue a presente lançada como sentença de modo a viabilizar o posterior arquivamento do feito.

Diligencie-se.

SERRA-ES, 4 de julho de 2025.

LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito