11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 0014277-86.2019.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ADAILTON GONCALVES ALVES INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por meio da qual requereu a intimação do executado para ressarcir o exequente o valor dos honorários periciais adiantados pela Autarquia Federal nos autos desse processo, no qual o Autor, beneficiário da gratuidade de justiça, foi sucumbente.

Despacho de fl. 173 determinou a requisição do pagamento ao Estado.

Ofício Requisitório expedido no ID 25137988.

Comprovante de pagamento do Estado no ID 44363849.

Em petição de ID 48796148 o INSS requereu que a devolução dos honorários seja mediante GRU (Guia de Recolhimento da União).

GRU expedida no ID 70568979.

Certidão no ID 72443341 comprovando o pagamento da GRU destinada ao Exequente. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Depreende-se dos autos que a obrigação foi devidamente adimplida, visto que houve o cumprimento da RPV e consequentemente pagamento ao INSS via GRU - Guia de Recolhimento da União.

Ante o exposto, declaro extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.

Sem custas processuais, devido à previsão estabelecida no § 1º, do art. 8º, da Lei 8.620/93.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, conforme tese firmada no Tema Repetitivo n° 1190 do STJ: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." P.R.I-se.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3°, II, do CPC).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito
10/07/2025 12:42

Expedição de Intimação eletrônica.
10/07/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 19:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/07/2025 14:18

Conclusos para decisão
07/07/2025 18:59

Juntada de Certidão
10/06/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 17:28

Juntada de Ofício
09/06/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
15/03/2025 14:54

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
29/01/2025 12:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/10/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 16:07

Conclusos para despacho
16/08/2024 02:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 18:49

Processo Inspecionado
11/07/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/07/2024 23:59.
06/06/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 17:08

Juntada de Certidão
28/02/2024 01:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/02/2024 23:59.
31/01/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 17:52

Expedição de intimação eletrônica.
15/05/2023 22:21

Expedição de Ofício.
14/05/2023 11:13

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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