11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice - Sala 1901, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 0010557-34.2007.8.08.0024 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: JOSE CARLOS GRATZ, ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA, PAULO ROBERTO RIBAS LOUREIRO Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO - ES16203, LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO - ES5708, RITA DE CASSIA AVILA GRATZ - ES16219 D E C I S Ã O Inicialmente, ACOLHO os pleitos do MPES de ID n° 36624746 e informo que procedi a inscrição da executada no CNCIAI do CNJ e INFODIP do TSE, conforme espelhos anexos.

Ademais, nos termos do art. 18, § 1°, da Lei 8.429/1992 (incluído pela Lei n° 14.230/2021), INTIME-SE o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para assumir o presente cumprimento de sentença, no que tange às condenações impostas ao executado de natureza pecuniária, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, SUSPENDA-SE o feito pelo prazo de 06 (seis) meses, nos moldes do art. 18, §2º da Lei nº 8.429/1992, REMETENDO-SE os autos, findo o prazo, ao parquet.

Havendo manifestação do ente federado, DÊ-SE ciência ao parquet.

INTIMEM-SE e DILIGENCIE-SE.

Após, RENOVE-SE a conclusão.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juiz de Direito
10/07/2025 12:45

Expedição de Intimação - Diário.
10/07/2025 12:28

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/07/2025 12:27

Classe retificada de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/06/2025 23:31

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2025 23:31

Processo Inspecionado
21/03/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 11:07

Conclusos para despacho
26/09/2024 11:06

Expedição de Certidão.
26/09/2024 11:04

Expedição de Certidão.
28/08/2024 02:47

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GRATZ em 26/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 15/08/2024 23:59.
29/07/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 19:17

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 14:11

Conclusos para despacho
24/01/2024 02:52

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GRATZ em 23/01/2024 23:59.
18/01/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 16:34

Expedição de Certidão.
01/12/2023 14:30

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2007

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

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