11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 0020784-54.2020.8.08.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

REQUERIDO: TIAGO ALVES DA COSTA *36.***.*29-92, TIAGO ALVES DA COSTA DECISÃO 1.

Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969.

Restaram frustradas as tentativas de citação e localização do bem e, assim, a parte autora informou não ter mais interesse em aprendê-lo, requerendo, para satisfação do crédito, a conversão da ação em execução, conforme autorizado pelo art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69: Art. 4º.

Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) O referido dispositivo autoriza a conversão da ação de busca e apreensão em execução, permitindo ao credor a satisfação integral do crédito por meio do procedimento previsto no Código de Processo Civil, desde que haja certidão do oficial de justiça atestando a impossibilidade de localizar o bem.

Havendo nos autos certidão do oficial de justiça atestando a impossibilidade de apreensão do bem e, considerando o requerimento do credor pela conversão do procedimento em execução, converto a presente ação de busca e apreensão em ação de execução. 2.

Proceda-se à retificação da classe processual no sistema e na autuação, certificando-se nos autos a realização da diligência. 3.

Intime-se o credor para tomar ciência da presente decisão, indicar endereço válido para citação da parte executada e atualizar o valor do débito, no prazo de 10 (dez) dias. 4.

Recebida a informação (item “3”), expeça-se, independentemente de nova conclusão, mandado de citação, penhora e avaliação, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, constando o valor atualizado da dívida.

Diligencie-se.

Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica Kelly Kiefer Juíza de Direito
10/07/2025 15:38

Expedição de Intimação - Diário.
10/07/2025 15:38

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
09/07/2025 20:22

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 16:11

Conclusos para despacho
20/08/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 13:30

Expedição de Certidão.
14/05/2024 07:28

Decorrido prazo de GUILHERME FONSECA ALMEIDA em 13/05/2024 23:59.
24/04/2024 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 12:42

Juntada de Certidão
20/11/2023 12:39

Juntada de Certidão
18/10/2023 15:19

Juntada de
11/10/2023 14:12

Juntada de
11/10/2023 13:59

Juntada de
01/09/2023 01:49

Decorrido prazo de GUILHERME FONSECA ALMEIDA em 31/08/2023 23:59.
16/08/2023 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 16:46

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 16:43

Expedição de Mandado - citação.
14/08/2023 16:43

Expedição de intimação eletrônica.
08/08/2023 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2023 15:54

Conclusos para despacho
16/05/2023 19:06

Expedição de Certidão.
02/03/2023 20:05

Decorrido prazo de GUILHERME FONSECA ALMEIDA em 28/02/2023 23:59.
06/02/2023 14:22

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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