11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5009469-36.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NILZA APARECIDA PERONI, CONSOLINA BARBOSA PERONIAdvogado do(a) REQUERENTE: WELITON LUIZ NUNES PEREIRA - ES36194 REQUERIDO: PEDRO HENRIQUE ALCANTARA RAMOS *25.***.*04-92, PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDAAdvogado do(a) REQUERIDO: MARCIO DOS SANTOS - MG130451 Advogado do(a) REQUERIDO: VALDEMIR MOREIRA DE MATOS - SP215941 D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Nulidade do Contrato e Restituição de Valores cumulada com Danos Morais e pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por NILZA APARECIDA PERONI e CONSOLINA BARBOSA PERONI em desfavor de PEDRO HENRIQUE ALCANTARA RAMOS *25.***.*04-92 e PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Determinada a citação, o requerido PEDRO HENRIQUE apresentou contestação em Id. 45668950, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva.

Por sua vez, a requerida PROMOVE LTDA apresentou defesa em Id. 46198011.

Instada a parte requerente a se manifestar, apresentou petição em Id. 46420569, em que pugna pela exclusão do requerido PEDRO HENRIQUE do polo passivo, bem como a inclusão de LEONARDO MARIA SOUZA e LUIZA CHRISTINE CHAGAS BRITO SOUZA, reais responsáveis pela empresa LL REPRESENTAÇÕES LTDA.

Na mesma manifestação, pleiteiam as autoras pela constrição de bens da empresa LL REPRESENTAÇÕES, pelos sistemas judiciais, à monta de R$200.000,00 (duzentos mil reais) ou, no caso da inexistência de valor, que o bloqueio seja realizado na conta dos sócios. É o breve relatório.

Passo a decidir.

O requerido PEDRO HENRIQUE ao arguir sua ilegitimidade passiva, indicou a pessoa jurídica LL REPRESENTAÇÕES LTDA e seus sócios LEONARDO MARIA SOUZA e LUIZA CHRISTINE CHAGAS BRITO SOUZA como correta parte a figurar no polo passivo da demanda.

A parte requerente, por sua vez, peticionou no Id. 46420569, requerendo a substituição do polo passivo apenas pelos sócios.

O ordenamento jurídico viabiliza, de fato, a substituição do polo passivo nos casos em que o requerido, ao alegar sua ilegitimidade, indica terceiro para compor o polo passivo, a teor do que dispõe o Art. 338, do CPC, o que autorizaria, em tese, o acolhimento do pleito.

Ocorre que, ao ser intimada, a parte autora indicou tão somente os sócios da empresa LL REPRESENTAÇÕES para compor o polo passivo quando, na exordial, não faz menção a qualquer atuação direta destes na lide aqui debatida.

Neste passo, insta ressaltar que não se pode confundir a pessoa jurídica com a da pessoa natural de seus sócios (Art. 49-A, do CC), de modo que, a responsabilidade destes pelos atos da empresa apenas se verificaria nas hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica, o que, contudo, não foi suscitado na petição inicial.

E, ainda que admita a legislação o pleito de reconhecimento da desconsideração da personalidade, há necessidade de se observar procedimento específico para tanto, que, no decorrer do processo, deve tramitar de forma autônoma, a teor do que dispõe o Art. 134, §2º, do CPC.

Assim, entendo necessária a intimação da parte requerente para se manifestar acerca do pleito de substituição do polo passivo, de modo a esclarecer quem deve integrar a demanda em substituição ao requerido PEDRO HENRIQUE ALCÂNTARA.

De todo modo, considerando o reconhecimento pela autora da ilegitimidade de PEDRO HENRIQUE ALCANTARA RAMOS *25.***.*04-92, em atenção ao pedido da parte autora e à luz do princípio da cooperação, ACOLHO o pedido de substituição do polo passivo, de modo a promover a imediata exclusão do requerido do polo passivo.

Em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à monta de 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, na forma do Art. 338, parágrafo único c/c Art. 85, §2º, ambos do CPC.

Contudo, suspendo a exigibilidade de tal verba, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a parte autora benefíciária de gratuidade de justiça.

Não obstante, constato que, além do pedido de substituição do polo passivo, nota-se que a parte requerente também deduz novos pedidos na manifestação supramencionada, pugnando pela constrição de bens da empresa.

Ocorre que, com o pedido de substituição do requerido PEDRO HENRIQUE tão somente pelos sócios de LL REPRESENTAÇÕES, a única empresa que passa a compor o polo passivo seria a PROMOVE ADMINISTRADORA LTDA, já citada nos autos.

Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer: a) qual das partes deve compor o polo passivo em substituição a PEDRO HENRIQUE DE ALCÂNTARA, se a empresa LL REPRESENTAÇÕES LTDA, ou seus sócios, ou ambos.

Fica advertida a parte requerente acerca da necessidade de justificar a eventual inclusão dos sócios da pessoa jurídica no polo passivo da demanda, já que não mencionados na exordial; b) se o pedido de constrição de valores se dirige à empresa PROMOVE ADMINISTRADORA ou à LL REPRESENTAÇÕES, no caso de sua inclusão no polo passivo.

Ressalto que a realização de novo pedido eventualmente realizado em face da requerida PROMOVE demandará a sua aquiescência, a teor do que dispõe o Art. 329, II, do CPC.

Após, conclusos os autos para saneamento do feito.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito
10/07/2025 15:42

Expedição de Intimação eletrônica.
10/07/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:39

Expedição de Intimação Diário.
09/07/2025 17:58

Juntada de Petição de pedido de providências
09/07/2025 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 14:15

Juntada de Petição de pedido de providências
27/02/2025 11:34

Conclusos para despacho
27/02/2025 10:41

Juntada de Petição de apresentação de quesitos
28/01/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 13:47

Conclusos para despacho
16/10/2024 15:34

Expedição de Certidão.
27/09/2024 09:41

Juntada de Petição de pedido de providências
21/09/2024 01:15

Decorrido prazo de CONSOLINA BARBOSA PERONI em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 01:14

Decorrido prazo de NILZA APARECIDA PERONI em 20/09/2024 23:59.
20/08/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 12:36

Expedição de Certidão.
10/07/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 11:18

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 16:05

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 17:56

Juntada de Aviso de Recebimento
20/05/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 12:39

Expedição de Certidão.
03/05/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 13:23

Expedição de carta postal - citação.
12/04/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 16:51

Conclusos para despacho
02/02/2024 02:36

Decorrido prazo de NILZA APARECIDA PERONI em 31/01/2024 23:59.
02/02/2024 02:36

Decorrido prazo de CONSOLINA BARBOSA PERONI em 31/01/2024 23:59.
24/01/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 13:03

Juntada de Aviso de Recebimento
05/09/2023 13:36

Expedição de Certidão.
04/09/2023 15:37

Expedição de carta postal - citação.
04/09/2023 15:37

Expedição de carta postal - citação.
18/07/2023 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 16:53

Não Concedida a Medida Liminar a CONSOLINA BARBOSA PERONI - CPF: *31.***.*75-86 (REQUERENTE) e NILZA APARECIDA PERONI - CPF: *27.***.*45-10 (REQUERENTE).
07/07/2023 17:45

Conclusos para decisão
30/06/2023 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 13:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NILZA APARECIDA PERONI - CPF: *27.***.*45-10 (REQUERENTE).
22/06/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 18:44

Conclusos para decisão
12/06/2023 13:36

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/06/2023 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 17:52

Conclusos para decisão
01/05/2023 16:05

Expedição de Certidão.
18/04/2023 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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