03/07/2025 01:07

Publicado Decisão em 13/06/2025.
03/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
20/06/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5002225-47.2022.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: TRADECORP DO BRASIL COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS AURELIO ALVES TEIXEIRA - PR38225 EXECUTADO: SAFRA AGRONEGOCIOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: THAIANA PASSOS PIOL - ES32808 DECISÃO Vistos, etc. 1.Defiro o pedido de consulta informatizada de fls. retro. 2.Cientifique-se a parte exequente acerca do resultado negativo da pesquisa realizada no sistema RENAJUD (espelho em anexo). 3.Intime-se a parte exequente para, no prazo de dez dias, qualificar as empresas operadoras de cartão de crédito indicadas na petição retro, notadamente para indicar o nome, cnpj e endereço destas. 4.Apresentada as informações descritas no item supra oficie-se conforme requerido pela parte exequente ao ID 63856935. 5.Intime-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito
11/06/2025 09:10

Expedição de Intimação Diário.
10/06/2025 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 15:40

Conclusos para decisão
24/02/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 15:05

Publicado Decisão em 12/02/2025.
14/02/2025 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5002225-47.2022.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: TRADECORP DO BRASIL COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS AURELIO ALVES TEIXEIRA - PR38225 EXECUTADO: SAFRA AGRONEGOCIOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: THAIANA PASSOS PIOL - ES32808 DECISÃO Vistos em inspeção.

A parte exequente requereu na petição retro a penhora de faturamento da empresa executada.

Inicialmente calha pontuar que a medida pleiteada encontra amparo no art. 866 do Código de Processo Civil (CPC), o qual, em seu caput, consta a seguinte redação: Art. 866.

Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.

Da análise do referido dispositivo se extrai que a penhora de parte do faturamento é medida excepcional e subsidiária, visto que somente é cabível quando inexistente bens penhoráveis ou que estes sejam de difícil alienação ou insuficientes para adimplir o débito.

Sobre a referida temática, inclusive, o c.

Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a penhora sobre faturamento da empresa é medida que e somente poderá ser deferida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: a) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; b) haja indicação de administrador e plano de pagamento; c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial (REsp 1666542/SP).

No caso em comento, tenho que, neste momento processual, não se encontram presentes os requisitos necessários para a adoção da penhora pleiteada visto que, até o momento, a única medida executiva pleiteada pela parte exequente foi a penhora on line, a qual, inclusive, restou positiva.

Deste modo, considerando que não foram adotados outras medidas expropriatórias pela parte exequente bem como que esta não comprovou que a parte executada não possua bens para satisfazer o crédito exequendo, ausente, deste modo, os requisitos legais para tanto, indefiro o pedido retro.

Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, notadamente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito
10/02/2025 13:58

Expedição de Intimação Diário.
10/02/2025 10:58

Processo Inspecionado
10/02/2025 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 13:12

Conclusos para decisão
29/10/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 03:12

Decorrido prazo de TRADECORP DO BRASIL COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA em 16/10/2024 23:59.
09/10/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 14:17

Juntada de Certidão
09/10/2024 13:40

Juntada de Aviso de Recebimento
30/09/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 15:21

Conclusos para despacho
05/09/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 14:06

Expedição de carta postal - intimação.
27/08/2024 08:07

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 17:36

Conclusos para decisão
26/08/2024 16:49

Expedição de Certidão.
26/07/2024 12:22

Audiência Conciliação realizada para 25/07/2024 12:30 Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial.
25/07/2024 18:08

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
25/07/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 13:02

Juntada de Certidão
06/06/2024 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 16:04

Audiência Conciliação designada para 25/07/2024 12:30 Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial.
13/05/2024 08:34

Conclusos para decisão
02/02/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2024 17:22

Juntada de Alvará
12/01/2024 14:32

Processo Inspecionado
12/01/2024 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 12:28

Conclusos para decisão
19/12/2023 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 17:54

Juntada de Alvará
13/12/2023 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2023 05:48

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 12:05

Conclusos para decisão
02/10/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 13:41

Juntada de Certidão
13/09/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2023 01:12

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 06/09/2023 23:59.
05/09/2023 06:31

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 01:30

Decorrido prazo de SAFRA AGRONEGOCIOS LTDA - EPP em 30/08/2023 23:59.
21/08/2023 12:30

Conclusos para despacho
15/08/2023 17:16

Juntada de Aviso de Recebimento
14/08/2023 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 15:27

Expedição de ofício.
26/07/2023 15:27

Expedição de intimação eletrônica.
25/07/2023 17:50

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença de SAFRA AGRONEGOCIOS LTDA - EPP - CNPJ: 12.***.***/0001-31 (EXECUTADO)
24/07/2023 12:16

Conclusos para decisão
15/06/2023 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 14:03

Juntada de Certidão
24/05/2023 13:39

Expedição de intimação eletrônica.
24/05/2023 13:34

Expedição de Certidão.
28/04/2023 11:28

Juntada de Petição de embargos à execução
20/04/2023 18:02

Processo Inspecionado
20/04/2023 18:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/04/2023 12:49

Conclusos para decisão
23/01/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 03:31

Decorrido prazo de SAFRA AGRONEGOCIOS LTDA - EPP em 22/11/2022 23:59.
26/10/2022 14:51

Juntada de Certidão
11/10/2022 11:25

Expedição de Mandado.
06/04/2022 06:51

Processo Inspecionado
05/04/2022 10:30

Conclusos para despacho
30/03/2022 16:00

Expedição de Certidão.
15/03/2022 22:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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