09/06/2025 18:17

Conclusos para despacho
25/02/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 11:58

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
19/02/2025 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 0005834-60.2006.8.08.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.

INTERESSADO: ANA CELIA MORAIS HOSKEN FARIA Advogados do(a) INTERESSADO: LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO - ES5205, NATALIA CID GOES - ES18600 Advogados do(a) INTERESSADO: LUIZ PAULO GASPARINI GALVEAS TERRA - ES22346, MARCELO GALVEAS TERRA - ES5979, THIAGO POUSAS MANACES DE ANDRADE - MG165430 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada em id. 62159131, na qual a parte executada alega a impenhorabilidade de salário e a ocorrência da prescrição intercorrente no curso da execução.

Pois bem.

A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso X, elucida que o salário do trabalhador tem caráter alimentar e é inviolável, porque se destina ao seu próprio sustento e da sua família, in verbis: "Art. 7º.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. [...] X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime a sua retenção dolosa" O art. 833, inciso IV, do CPC, por sua vez, dispõe que “São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o. " No presente caso, foi realizado bloqueio de numerários na conta da executada, através do sistema SISBAJUD.

Entretanto, a ordem de bloqueio não é absoluta, competindo ao devedor demonstrar a impossibilidade de efetivação da ordem, sendo, portanto, uma situação excepcional.

Da análise documental dos autos, verifico que a executada acostou nos Ids. 62159133, 62159135 e 62159140 extratos a fim de comprovar que a penhora online realizada recaiu sobre a remuneração percebida.

Dessa maneira, constato que restou demonstrado o risco de dano grave à executada para a sua subsistência e de sua família, caracterizando situação excepcional a autorizar o levantamento da quantia bloqueada.

Dessa forma, considerando que a documentação juntada pela executada demonstra que o valor bloqueado recaiu sobre a remuneração percebida, inadmissível a penhora, ainda que parcial, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.

Por tais motivos, acolho as razões expostas pela executada e DEFIRO o pedido de desbloqueio do valor retido em suas contas bancárias.

Intime-se a parte executada para ciência e em observância ao princípio da vedação da não surpresa (artigos 9º e 10 do CPC), INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste acerca da possível ocorrência de prescrição intercorrente da execução, no prazo de 15 dias.

Transcorrido o prazo, havendo ou não manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos.

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, 30 de janeiro de 2025.

THAÍTA CAMPOS TREVIZAN Juiz(a) de Direito
17/02/2025 17:38

Expedição de #Não preenchido#.
17/02/2025 17:38

Expedição de #Não preenchido#.
30/01/2025 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 16:41

Conclusos para decisão
29/01/2025 16:21

Juntada de Petição de pedido de providências
27/01/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2024 01:23

Decorrido prazo de NATALIA CID GOES em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 01:22

Decorrido prazo de LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO em 26/07/2024 23:59.
22/07/2024 12:19

Conclusos para despacho
16/07/2024 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2024 01:26

Decorrido prazo de LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO em 16/02/2024 23:59.
08/02/2024 14:17

Conclusos para despacho
08/02/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 17:54

Processo Inspecionado
15/01/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 13:51

Conclusos para despacho
11/09/2023 13:23

Expedição de Certidão.
27/07/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2006

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001414-42.2025.8.08.0011

M H de Oliveira

Lidergran Exports &Amp; Imports LTDA

Advogado: Diego Moura Cordeiro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/02/2025 11:29

Exibir Processo

Processo nº 5006095-93.2023.8.08.0021

Maycon Herminio Teodoro

Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernam...

Advogado: Joao Fernando Bruno

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 31/08/2023 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0003439-52.2021.8.08.0012

Dacasa Financeira S.A

Marlena Alves de Souza

Advogado: Luciano Goncalves Olivieri

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/04/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5044039-53.2024.8.08.0035

Cleber Vieira do Nascimento

Banco Daycoval S/A

Advogado: Cibelle Mello de Almeida

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 31/12/2024 09:12

Exibir Processo

Processo nº 5000799-46.2021.8.08.0026

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Caroline Fardin Stefanato

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/08/2021 17:27

Exibir Processo