23/04/2025 00:05

Decorrido prazo de PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 22/04/2025 23:59.
01/04/2025 16:43

Juntada de Aviso de Recebimento
12/03/2025 00:32

Decorrido prazo de ELICAR PEREIRA PAULO em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:32

Decorrido prazo de GIRLENE AMADOR DE BRITO em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:32

Decorrido prazo de ROBERTO BOTELHO DE BRITO em 11/03/2025 23:59.
14/02/2025 20:14

Publicado Decisão em 12/02/2025.
14/02/2025 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0901169-93.2009.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: MARIO JORGE MARTINS PAIVA - ES5898 EXECUTADO: ROBERTO BOTELHO DE BRITO, GIRLENE AMADOR DE BRITO, ELICAR PEREIRA PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO PHILETO PUGLIESE - BA24720 DECISÃO Vistos, em inspeção.

I - RELATÓRIO ROBERTO BOTELHO DE BRITO, alhures qualificados, opuseram embargos de declaração em face da Decisão de ID 43830958.

Requereram o acolhimento dos embargos, para sanar suposto vício.

Com efeito, recebo os embargos, porque opostos no prazo legal (CPC, art. 1.023). É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração não se prestam a combater os fundamentos da decisão que não atendeu aos anseios da parte, vez que limitado seu propósito a completar (integrar) a decisão omissa ou, ainda, a aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS INEXISTENTES - REJEIÇÃO.

Devem ser rejeitados os embargos de declaração se inexistentes os pressupostos previstos no art. 535 do CPC, ou seja, omissão, obscuridade ou contradição.

TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1.0024.04.375381-3/002 EM APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.04.375381-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE(S): ESTADO MINAS GERAIS E OUTRO(A)(S) - EMBARGADO(A)(S): ABIGAIR DAVI DE OLIVEIRA SOUZA E OUTRO(A)(S) - RELATORA: EXMª.

SRª.

DESª.

VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (original sem destaque) A meu alvitre, inexiste omissão, contradição ou obscuridade que macule a referida sentença, pois o que o embargante pretende em verdade, é mediante embargos declaratórios substituir a decisão guerreada.

Lado outro, não se tratando o presente caso de supressão de erro material, consoante permissivo legal disposto no art. 1.022, III do CPC/2015, não há se falar em rediscussão da matéria de mérito da decisão por meio de embargos declaratórios.

Noutro giro, a correção de eventual error in judicando contido no comando sentencial, deve ser realizada por meio do recurso pertinente.

Nesse sentido posicionou-se recentemente o Excelso STF, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO DE JULGAMENTO – INADEQUAÇÃO.

Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento.(RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196) (original sem destaque) Ademais, em que pese a tese alegada, considerando que a suposta posse/propriedade dos imoveis penhorados pertencem a terceiro, caberia a este propositura de ação que entender pertinente para desconstituição da penhora.

III - DISPOSITIVO 1.Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a Decisão de origem ao ID 43830958, tal como foi lançada. 2.No mais, proceda-se nos termos da Decisão supramencionada. 3.Intime-se.

Cumpra-se.

Nome: PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Endereço: Avenida Guaçuí, - de 1510 a 2170 - lado par, Shell, LINHARES - ES - CEP: 29901-620 Nome: ROBERTO BOTELHO DE BRITO Endereço: A CASA 03, S N, CONDOMINIO COQUEIRAL, TRANCOSO, ARRAIAL D'AJUDA - BA - CEP: 45816-000 Nome: GIRLENE AMADOR DE BRITO Endereço: ARRAIAL D'AJUDA - TRANCOSO, SN, KM 23, TRANCOSO, PORTO SEGURO - BA - CEP: 45810-000 Nome: ELICAR PEREIRA PAULO Endereço: CARLOS CHAGAS, SN, TERREO, TRANCOSO, PORTO SEGURO - BA - CEP: 45810-000
10/02/2025 13:59

Expedição de Intimação Diário.
10/02/2025 11:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/02/2025 11:01

Processo Inspecionado
03/02/2025 13:12

Conclusos para decisão
28/01/2025 16:39

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:58

Juntada de Petição de contrarrazões
10/01/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 12:27

Expedição de Certidão.
18/12/2024 19:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/12/2024 16:38

Expedição de carta postal - intimação.
27/09/2024 02:39

Decorrido prazo de PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 26/09/2024 23:59.
09/09/2024 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2024 16:10

Apensado ao processo 0906682-42.2009.8.08.0030
05/06/2024 06:59

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 12:40

Conclusos para despacho
04/03/2024 12:08

Expedição de Certidão.
29/02/2024 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2023 08:00

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2023 15:50

Conclusos para decisão
26/07/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 17:23

Juntada de Carta precatória
29/06/2023 17:17

Expedição de intimação eletrônica.
05/06/2023 13:46

Juntada de Carta precatória
23/05/2023 13:40

Juntada de Certidão
23/05/2023 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2009

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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