30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5001516-67.2022.8.08.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DHAYGLYSTH VIANNA PEREIRA GOMES REU: ELCIO EDIMAR THOMAZINI Advogados do(a) AUTOR: DHAYGLYSTH VIANNA PEREIRA GOMES - ES14659, GABRIELLY DA VITORIA DOS SANTOS - ES35330 DECISÃO Considerando os fatos apresentados na petição inicial, que incluem a aquisição de um imóvel com pendências judiciais e administrativas não informadas pelo vendedor, a impossibilidade de registro da escritura e a autuação ambiental sofrida pela autora, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil.

A probabilidade do direito (fumus boni juris) é evidenciada pela documentação acostada aos autos, que demonstra a compra e venda do imóvel, o pagamento do valor acordado, as tentativas da autora de regularizar a situação junto ao cartório e a prefeitura, e as pendências existentes em nome do requerido, Elcio Edimar Thomazini, que impedem o registro do imóvel .

A cláusula sexta do contrato de compra e venda estabelecia que o vendedor se comprometia a entregar o imóvel livre e desembaraçado de quaisquer ônus, o que não ocorreu .

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) é igualmente manifesto, uma vez que a demora na restituição dos valores pode acarretar o agravamento do prejuízo financeiro da autora, que se encontra impossibilitada de exercer plenamente seu direito de propriedade .

Há o risco de dilapidação do patrimônio do requerido, tornando ilusória a pretensão de reaver o valor investido .

A medida cautelar de sequestro dos numerários, como pleiteado, encontra amparo no artigo 301 do Código de Processo Civil, que permite a efetivação da tutela de urgência de natureza cautelar mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bens e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito .

A jurisprudência tem admitido o sequestro sobre bens que constituam proveito de ato ilícito, conferindo interpretação extensiva ao conceito de coisa litigiosa .

O bloqueio eletrônico de ativos financeiros em nome do requerido é uma medida adequada e eficaz para garantir o ressarcimento dos prejuízos alegados, conforme os valores atualizados apresentados pela autora .

Diante do exposto, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e DETERMINO o SEQUESTRO dos valores devidamente atualizados, qual seja, R$ 253.156,08 (duzentos e cinquenta e três mil, cento e cinquenta e seis reais e oito centavos), oficiando-se ao Banco Central para que proceda ao devido bloqueio nas contas existentes em nome de ELCIO EDIMAR THOMAZINI, CPF nº *13.***.*56-60 e RG nº 1.115.766/SSP-ES, com fulcro no art. 779, II e V, do CPC .

Caso não sejam encontrados valores suficientes nas contas bancárias, sejam tantos bens quanto bastem do Requerido restringidos de qualquer negócio jurídico, a fim de salvaguardar os direitos e o patrimônio da Autora e evitar que a tutela jurisdicional se torne ilusória .

CITE-SE/INTIME-SE o requerido para que compareça à audiência de conciliação que DESIGNO para o dia 18/08/2025 às 14:00 horas, ressalto para tanto que o ato poderá ser realizado de forma híbrida, ou seja, podendo a(s) parte(s) comparecem a sala de audiências localizada no Fórum de Santa Teresa ou, caso desejem, participarem por meio de vídeo conferência, via plataforma ZOOM através do ID nº 333.311.0369.

CUMPRA-SE.

SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito
29/07/2025 12:07

Expedição de Intimação - Diário.
29/07/2025 12:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2025 14:00, Santa Teresa - Vara Única.
09/07/2025 14:40

Juntada de Certidão
29/06/2025 16:45

Concedida a Medida Liminar
21/03/2025 14:08

Conclusos para decisão
10/03/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 16:16

Publicado Intimação - Diário em 21/02/2025.
20/02/2025 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5001516-67.2022.8.08.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DHAYGLYSTH VIANNA PEREIRA GOMES REU: ELCIO EDIMAR THOMAZINI Advogados do(a) AUTOR: DHAYGLYSTH VIANNA PEREIRA GOMES - ES14659, GABRIELLY DA VITORIA DOS SANTOS - ES35330 DESPACHO 01- Em razão do trânsito em julgado do Acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento de nº 5014957-19.2023.8.08.0000, INTIME-SE a parte requerente para providenciar o pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito na forma do art. 290 do novel CPC. 02- DILIGENCIE-SE.

SANTA TERESA-ES, 13 de dezembro de 2024.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito
19/02/2025 08:32

Expedição de #Não preenchido#.
16/12/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 07:44

Conclusos para decisão
07/11/2024 14:26

Juntada de Acórdão
23/08/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 12:29

Conclusos para decisão
30/01/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2023 20:57

Gratuidade da justiça não concedida a DHAYGLYSTH VIANNA PEREIRA GOMES - CPF: *53.***.*87-48 (AUTOR).
18/08/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 15:31

Conclusos para decisão
25/05/2023 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 23:07

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2022 01:15

Decorrido prazo de DHAYGLYSTH VIANNA PEREIRA GOMES em 19/12/2022 23:59.
05/12/2022 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 07:54

Conclusos para decisão
28/11/2022 07:53

Expedição de intimação eletrônica.
28/11/2022 07:49

Expedição de Certidão.
25/11/2022 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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