26/06/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:36

Publicado Intimação - Diário em 17/06/2025.
17/06/2025 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 0014445-54.2020.8.08.0024 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: LOURDES PANDELLIS MOSCHEN, VILMA ALCANTARA MOSCHEN, SANDRA ELIZABETH ALCANTARA MOSCHEN MIYAOKA, CARLOS JOAQUIM MOSCHEN INVENTARIADO: JEFERSON LUIS MOSCHEN Advogado do(a) REQUERENTE: MADELAINE GOMES ALVES - ES12137 Advogados do(a) REQUERENTE: GIRLEA ESCOPELLI GOMES - ES14164, JOSE AUGUSTO GUILHERME DE BARROS - ES16889, MARCELLY STORK SABINO FORTUNA - ES26772 SENTENÇA Trata-se de ação de inventário ajuizada por LOURDES PANDELLIS MOSCHEN, CPF Nº *36.***.*88-34, tendo por objeto a partilha dos bens deixados por seu cônjuge, JEFERSON LUIS MOSCHEN, CPF Nº *53.***.*43-15, falecido em 30/05/2020, casado com a requerente sob o regime de comunhão parcial de bens (fls. 23/24), filho de Zildio Moschen e de Vilma Alcantara Moschen, não deixando filhos, conforme certidão de óbito de fl. 26.

Certidão negativa de testamento em nome do inventariado, expedida pelo Colégio Notarial do Brasil: fls. 28/29.

Certidões negativas de débitos fiscais (federais, estaduais e municipais) vinculadas ao CPF do inventariado: ID ‘s 45086604, 45086605 e 45086606.

Certidão de ônus do apartamento nº 303 do Edifício “Praia de Guarujá”, Mata da Praia, Vitória/ES, matrícula nº 7.331, do CRGI, 3ª Zona de Vitória/ES, de propriedade do inventariado e da viúva: fls. 33/34.

Dossiês consolidados e tabelas FIPE dos veículos Kia Sportage, Placa PPZ5190, Renavam *11.***.*15-03 e Hyundai/Tucson, Placa QRH0D66, Renavam *12.***.*93-53, ambos de propriedade do inventariado: fls. 48/56. À fl. 68 e no ID 43806396, o Banestes informou a existência de valores em nome do inventariado.

As primeiras declarações foram apresentadas às fls. 77/79 e reduzidas a termo judicial às fls. 80/80-verso.

Requerimento de habilitação formulado por Vilma Alcântara Moschen (curatelada provisoriamente), genitora do inventariado, representada por seu curador provisório, Carlos Joaquim Moschen (fls. 82/94).

Ela impugnou as primeiras declarações (fls. 104/134).

Certidão de casamento dos genitores do inventariado: ID 40408626.

Manifestação da inventariante: fls. 136/137.

O Ministério Público se manifestou às fls. 140/141.

Resposta de ofício expedido ao Banco B3 Investimento, com informação de existência de ativos em nome do de cujus: fl. 174.

Por meio da petição de ID 30278461, a viúva/inventariante/herdeira, Lourdes Pandellis Moschen, bem como a herdeira/ascendente do inventariado, Vilma Alcântara Moschen, afirmaram que transigiram sobre a venda do imóvel descrito nos autos, ao qual atribuíram o montante de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais).

Dessa forma, sustentaram que Lourdes Pandellis Moschen depositaria o quinhão pertencente à Vilma Alcântara Moschen (R$ 349.457,14) na conta nº 21913-1, agência nº 0167, da CEF, de titularidade dela.

As partes também apresentaram plano de partilha amigável no bojo da referida petição.

Manifestação do Ministério Público: ID 34801246.

Despacho de ID 39388495, no sentido de que havia necessidade de avaliação judicial do imóvel descrito nos autos, bem como posterior retificação do plano de partilha amigável anteriormente descrito.

Ainda, a inventariante foi intimada para informar o resultado da notificação extrajudicial dos devedores do Espólio.

Já a herdeira Vilma Alcântara Moschen foi intimada para apresentar a certidão de óbito do genitor do inventariado e informar sobre a situação de seu processo de interdição.

Por fim, este Juízo oficiou ao Banco Banestes, a fim de que esclarecesse se havia ou não aplicação em renda fixa ou semelhante em nome do inventariado.

A inventariante pleiteou a nomeação de perito para avaliar o imóvel descrito nos autos: ID 40406902.

Também apresentou as notificações encaminhadas para terceiros, pelo Espólio, nos ID ‘s 40408623 e 40408624, com a suposta justificativa apresentada por um dos devedores, no ID 40408625.

A certidão de óbito do genitor do inventariado foi juntada no ID 40408627.

Ele faleceu em 22/10/2000, ou seja, faleceu antes do filho/inventariado e, portanto, não é herdeiro nesta demanda.

Documentação referente à Curatela/Interdição de Vilma Alcântara Moschen, genitora e herdeira do inventariado: ID ‘s 40408628 e 40408629.

Ofício encaminhado ao Banestes: ID 43493142.

Resposta do Banestes, acerca dos valores existentes em nome do inventariado: IDs 43806371 e 43806396.

O Ministério Público opinou pela abertura de conta judicial, para a posterior transferência de valores encontrados em nome do de cujus.

Além disso, opinou pela intimação da herdeira curatelada, a fim de que se manifeste sobre a petição de ID 40406902 e sobre a informação do Banestes, constante no ID 43806396.

No mais, pleiteou a intimação da inventariante para apresentar as certidões negativas indicadas às fls. 96/97: Parecer de ID 44550116.

Tais certidões, conforme descrito no bojo deste despacho, foram apresentadas nos ID ‘s 45086604, 45086605 e 45086606.

Despacho de ID 46165241, no sentido de expedir ofício ao Banestes e ao Banco B3 Investimentos, pela intimação da herdeira/curatelada, nomeou o Sr.

Hamilton Rebello para a realização da avaliação judicial do imóvel indicado na certidão de fls. 33/34, intimações das requerentes e do Ministério Público.

O perito fixou seus honorários em ID 46284977.

A parte autora pleiteou pela redução dos honorários periciais em ID 46439432.

Manifestação do perito em ID 46690203, diminuindo os honorários fixados anteriormente.

Petição de ID 47323861; Manifestação do perito em ID 47389740, informando a data de início da realização da perícia.

Manifestação da requerente Lourdes Pandelllis Moschen em ID47519126, no sentido de comprovar o depósito dos honorários periciais e indicar assistentes técnicos.

Resposta do Ofício enviado ao Banestes em ID47556114.

Laudo técnico em ID47637120.

Despacho em ID47639848, determinando a intimação das partes, pela expedição de alvará judicial para a transferência dos honorários periciais.

Petição da parte autora (Lourdes), em ID47679513, concordando com o laudo pericial e requerendo a expedição do alvará para a autorização da venda do imóvel.

A requerente Vilma concordou com o laudo do perito e pugnou pela expedição de alvará para a venda do imóvel, em ID47765489.

Manifestação do Ministério Público em ID48260990.

Despacho de ID 48302756, no sentido do indeferimento do requerimento de expedição de alvará (ID47679513) e expedição de ofício para que o BCO BANESTES fosse oficiado para que esclarecesse os valores disponíveis em nome do de cujus.

No mesmo comando judicial, foi determinado a remessa ao fisco e, após ao parquet.

Ao ID 49774222, a requerente LOURDES PANDELLLIS MOSCHEN constituiu novo patrono.

A SEFAZ ao ID51746222, emitiu seu parecer e pugnou pelo encerramento deste processo com a Sentença de adjudicação e partilha, para que após, com a sequente Certidão de trânsito em julgado, possam exercer a cobrança administrativa tributária na instância da SEFAZ/ES.

A requerente LOURDES PANDELLLIS MOSCHEN, no ID 52694045, impugnou o parecer apresentado pelo fisco estadual, diante da aplicação do art. 16 da “Lei da Pandemia” (Lei Federal 14.010/20), que alterou, temporariamente e em razão da situação de calamidade pública, a regra do art. 611 do Código de Processo Civil.

No mesmo ato, a requerente supracitada manifestou-se no sentido pela venda do imóvel, apto 303, do Edifício Praia do Guarujá, situado na Rua Carlos Xavier Paes Barreto, n.º 35, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, objeto do presente inventário.

Por meio da petição de ID 55238282, a requerente LOURDES PANDELLLIS MOSCHEN, veio perante este juízo, comunicar o óbito da genitora do de cujus, VILMA ALCANTARA MOSCHEN, ocorrido em 23/10/2024.

Em anexo a referida petição vieram toda a documentação dos herdeiros de VILMA ALCANTARA MOSCHEN, qual sejam, SANDRA ELIZABETH ALCÂNTARA MOSCHEN MIYAOKA e CARLOS JOAQUIM MOSCHEN, ambos maiores e capazes.

O Parquet no ID55249516, pugnou pelo seu descadastramento, haja vista o óbito da parte incapaz.

Despacho de ID55637451, determinou a habilitação do ESPÓLIO de VILMA ALCANTARA MOSCHEN nos presentes autos em 30 (trinta) dias.

LOURDES PANDELLLIS MOSCHEN, SANDRA ELIZABETH ALCÂNTARA MOSCHEN MIYAOKA e CARLOS JOAQUIM MOSCHEN, por meio dos ID ‘s 65206739 e 56428255, requereram a desistência da ação.

São as considerações.

Decido.

Em razão do pedido de desistência formulado aos ID ‘ s 5206739 e 56428255, na forma do art. 485, VIII, JULGO EXTINTA a presente ação sem resolução do mérito.

Custas ex lege.

REMETAM-SE os autos à contadoria para o cálculo.

Se existentes, INTIME-SE para quitação em 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

P.R.I.

CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

DILIGENCIE-SE.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

JOSÉ FRANCISCO MILAGRES RABELLO JUIZ DE DIREITO
13/06/2025 13:08

Expedição de Intimação - Diário.
28/05/2025 14:02

Extinto o processo por desistência
17/05/2025 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
17/05/2025 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
21/03/2025 01:18

Decorrido prazo de LOURDES PANDELLIS MOSCHEN em 20/03/2025 23:59.
18/03/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 09:45

Publicado Intimação eletrônica em 24/02/2025.
22/02/2025 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344707 PROCESSO Nº 0014445-54.2020.8.08.0024 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: LOURDES PANDELLIS MOSCHEN, VILMA ALCANTARA MOSCHEN, SANDRA ELIZABETH ALCANTARA MOSCHEN MIYAOKA, CARLOS JOAQUIM MOSCHEN INVENTARIADO: JEFERSON LUIS MOSCHEN INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) LOURDES PANDELLI para se manifestar acerca da petição id n. 56428255.

VITÓRIA-ES, 20 de fevereiro de 2025.
20/02/2025 08:55

Conclusos para despacho
20/02/2025 08:48

Expedição de #Não preenchido#.
12/12/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 12:31

Conclusos para despacho
25/11/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 18:28

Juntada de Certidão
30/08/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 02:28

Decorrido prazo de LOURDES PANDELLIS MOSCHEN em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 13:17

Juntada de Certidão
08/08/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 12:55

Conclusos para despacho
08/08/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 17:08

Juntada de Alvará
30/07/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 14:00

Juntada de Petição de laudo técnico
30/07/2024 13:58

Conclusos para despacho
29/07/2024 14:55

Juntada de Certidão
29/07/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 13:31

Juntada de Certidão
08/07/2024 13:30

Desentranhado o documento
08/07/2024 13:30

Cancelada a movimentação processual
08/07/2024 13:28

Juntada de Certidão
08/07/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 13:08

Juntada de Certidão
08/07/2024 12:36

Expedição de Certidão.
05/07/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 13:00

Conclusos para despacho
25/06/2024 03:39

Decorrido prazo de JOAO VITOR MANNATO COUTINHO em 24/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:19

Decorrido prazo de MADELAINE GOMES ALVES em 13/06/2024 23:59.
19/06/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 15:32

Juntada de Petição de certidão - juntada
22/05/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 16:25

Expedição de Certidão.
20/05/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 15:36

Conclusos para despacho
26/03/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 16:14

Conclusos para despacho
13/12/2023 05:06

Decorrido prazo de JOAO VITOR MANNATO COUTINHO em 12/12/2023 23:59.
30/11/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 15:07

Expedição de Certidão.
24/11/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 15:49

Expedição de Certidão.
01/09/2023 11:39

Juntada de Petição de homologação de transação
29/08/2023 03:56

Decorrido prazo de JOAO VITOR MANNATO COUTINHO em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 03:51

Decorrido prazo de MADELAINE GOMES ALVES em 28/08/2023 23:59.
10/08/2023 17:29

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0022753-57.2016.8.08.0012

Jose Geraldo Serpa Rocha

Stela Codeco Pereira

Advogado: Maria Eliana Souza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/05/2025 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0009277-13.2016.8.08.0024

Reginaldo Paradela da Silva

Renata Ripardo Tonini

Advogado: Maria da Penha Kapitzky Dias

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/03/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5014243-32.2024.8.08.0030

Ailton Vieira do Nascimento

Tommasi Analitica LTDA

Advogado: Leandro Victor Paulo Miguel

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/10/2024 09:49

Exibir Processo

Processo nº 5018643-35.2024.8.08.0048

Banco do Brasil S/A

Itamarati Automotiva LTDA

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/06/2024 12:58

Exibir Processo

Processo nº 5009752-79.2024.8.08.0030

Elcimar Bispo dos Santos

Alfa Previdencia e Vida S.A.

Advogado: Vitor Eduardo Goese

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/07/2024 16:06

Exibir Processo