03/07/2025 01:11

Publicado Intimação - Diário em 01/07/2025.
03/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 31980652 PROCESSO Nº 5037646-82.2023.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA EXECUTADO: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998 DESPACHO Recebo os embargos de declaração.

Intime-se o embargado para, se quiser, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Vitória-ES, data registrada no sistema.

Anselmo Laghi Laranja Juiz de Direito Documento assinado digitalmente
27/06/2025 13:09

Expedição de Intimação - Diário.
25/03/2025 15:03

Processo Inspecionado
25/03/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 14:01

Conclusos para decisão
25/03/2025 14:00

Expedição de Certidão.
12/03/2025 02:49

Decorrido prazo de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. em 10/03/2025 23:59.
19/02/2025 14:39

Publicado Edital - Intimação em 11/02/2025.
19/02/2025 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
11/02/2025 14:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice - Sala 1704, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 31980652 PROCESSO Nº 5037646-82.2023.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA EXECUTADO: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998 SENTENÇA Vistos etc.

Trato de execução fiscal ajuizada pelo Município de Vitória em desfavor de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA., a fim de obter crédito público, vencido e supostamente exigível, expressado na CDA Nº 10120/2023, no valor de R$38.114,63 (trinta e oito mil, cento e quatorze reais e sessenta e três centavos), referente a AUTO DE INFRAÇÃO DO PROCON.

A parte executada, em ID Nº 44726577, manifestou-se requerendo a extinção da presente execução fiscal, tendo em vista que está com a exigibilidade suspensa e requerendo também o reconhecimento da configuração de prejudicialidade externa com relação à ação anulatória proposta pela executada para determinar a suspensão da presente execução fiscal até o julgamento daquele feito.

Devidamente intimado, o Município peticionou, em ID Nº 51748359, informando que houve uma distribuição duplicada do feito e requereu a extinção da execução. É o breve relatório.

Decido.

Como o exequente desistiu, expressamente, da execução ajuizada, outra solução não resta senão a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC, cuja redação é no sentido de que: Art. 485.

Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: VIII – quando o juiz homologar a desistência da ação.

Entendo que o Município deu causa a esta defesa, porque ajuizou a execução em duplicidade.

Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, que reputo razoáveis se arbitrados em 10% do valor atualizado do proveito econômico, sem a incidência, por ora, de juros moratórios, na forma do Enunciado 17 da Súmula Vinculante.

Relativamente à condenação ao pagamento das custas processuais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo firmou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública é isenta, devendo apenas ressarcir as despesas da parte contrária, nos termos do artigo 39 da Lei 6.830/80, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO.

VIGÊNCIA DAANTIGA REDAÇÃO DO ART. 174, § ÚNICO, INCISO I, DO CTN.INAPLICABILIDADE DA LC 118⁄2005.

AUSÊNCIA CONDENAÇÃO EMCUSTAS PROCESSUAIS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Ao que se vê, os créditos tributários que instruíram a inicial foram constituídos no período entre 1996 e 2003 (fls. 6 a 19), a ação ajuizada em 19.03.2003e o despacho que ordenou a citação se deu em 31.03.2003 (fls. 22), isto é,antes da vigência da LC 118⁄2005. 2.

In casu, a ação foi ajuizada em 19.03.2003 e o despacho que ordenou a citação se deu em 31.03.2003(fls. 22), ou seja, apenas 12 dias após.

Ademais, depreende-se dos autos que o processo não permaneceu inerte e o judiciário respondeu sempre que acionado, não tendo sido efetiva a citação por erro nos endereços fornecidos. 3.

Nesse sentido, não há como atribuir qualquer demora ao Poder Judiciário, tampouco ao contribuinte, em razão da desatualização de seus dados cadastrais. 4.

A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas processuais, cabendo apenas o ressarcimento das despesas da parte contrária, quando vencida. 5.

Ausência de antecipação de qualquer despesa.

Sentença reformada neste ponto. 6.

Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, *40.***.*41-90, Relator:EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRACÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/11/2016, Data da Publicação no Diário: 06/12/2016).

Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VIII, do CPC.

Condeno o Município ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução, em favor do patrono da parte excipiente, sem a incidência, por ora, de juros moratórios, na forma do Enunciado 17 da Súmula Vinculante.

Sem custas, conforme o disposto no artigo 39, da Lei 6.830/80.

Publique-se.

Intimem-se.

Vitória, data registrada no sistema.

Anselmo Laghi Laranja Juiz de Direito Documento assinado digitalmente
07/02/2025 12:39

Expedição de Intimação eletrônica.
07/02/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 15:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/10/2024 13:01

Conclusos para julgamento
30/09/2024 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 15:33

Conclusos para decisão
06/06/2024 15:31

Decorrido prazo de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. em 08/05/2024 23:59.
06/06/2024 15:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2024 13:39

Expedição de carta postal - citação.
02/04/2024 22:49

Juntada de Certidão
23/11/2023 22:05

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 14:54

Conclusos para despacho
21/11/2023 14:54

Expedição de Certidão.
14/11/2023 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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