15/04/2025 14:43

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 31/03/2025.
03/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5012229-46.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WARLESSON CALOMBE SANTANA, LUANA DE ALMEIDA SANTOS REQUERIDO: CASA LINDA CONSTRUTORA LTDA Advogados do(a) AUTOR: ERALDO PILKER - ES31110, JOSE EDUARDO DA SILVA - ES36073 Advogado do(a) REQUERIDO: ALEX SCHULTZ MARTINS - ES19073 INTIMAÇÃO Intimo a parte autora para ciência do Recurso de Apelação ID 65153348 e, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

LINHARES/ES, 20/03/2025 DIRETOR DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO
20/03/2025 16:23

Expedição de Intimação - Diário.
19/03/2025 17:40

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:53

Juntada de Petição de apelação
06/03/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 10:50

Publicado Sentença em 21/02/2025.
21/02/2025 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5012229-46.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WARLESSON CALOMBE SANTANA, LUANA DE ALMEIDA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ERALDO PILKER - ES31110, JOSE EDUARDO DA SILVA - ES36073 REQUERIDO: CASA LINDA CONSTRUTORA LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: ALEX SCHULTZ MARTINS - ES19073 SENTENÇA Vistos em inspeção.

CASA LINDA CONSTRUTORA LTDA alhures qualificada, opôs embargos de declaração em face da sentença de ID 54681297.

Requereu o acolhimento dos embargos, para sanar suposto vício.

Com efeito, recebo os embargos, porque interpostos no prazo legal (CPC, art. 1.023).

Esse o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração não se prestam a combater os fundamentos da decisão que não atendeu aos anseios da parte, vez que limitado seu propósito a completar (integrar) a decisão omissa ou, ainda, a aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS INEXISTENTES - REJEIÇÃO.

Devem ser rejeitados os embargos de declaração se inexistentes os pressupostos previstos no art. 535 do CPC, ou seja, omissão, obscuridade ou contradição.

TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1.0024.04.375381-3/002 EM APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.04.375381-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE(S): ESTADO MINAS GERAIS E OUTRO(A)(S) - EMBARGADO(A)(S): ABIGAIR DAVI DE OLIVEIRA SOUZA E OUTRO(A)(S) - RELATORA: EXMª.

SRª.

DESª.

VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE A meu alvitre, inexiste omissão, contradição ou obscuridade que macule a sentença, pois o que a embargante pretende em verdade, é mediante embargos declaratórios substituir a decisão guerreada.

Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento que a contradição que permite o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, aquela verificada entre os elementos da decisão[1], fato este que não ocorreu no caso em apreço.

Lado outro, não se tratando o presente caso de supressão de erro material, consoante permissivo legal disposto no art. 1.022, III do CPC/2015, não há se falar em rediscussão da matéria de mérito da decisão por meio de embargos declaratórios.

Noutro giro, a correção de eventual error in judicando contido no comando sentencial, deve ser realizada por meio do recurso pertinente.

Nesse sentido posicionou-se recentemente o Excelso STF, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO DE JULGAMENTO – INADEQUAÇÃO.

Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento.(RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196) (original sem destaque) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença de ID 54681297 tal como foi lançada.

No mais, cumpram-se as disposições precedentes.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ART. 1.022 DO CPC/2015.

VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2.

Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3.

Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) (original sem destaque)
19/02/2025 08:53

Expedição de Intimação Diário.
19/02/2025 05:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/02/2025 05:48

Processo Inspecionado
17/02/2025 08:39

Conclusos para decisão
13/02/2025 14:08

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:19

Juntada de Petição de contrarrazões
27/01/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2025 00:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2025 00:13

Juntada de Certidão
24/01/2025 17:05

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/12/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 13:44

Expedição de Mandado - intimação.
10/12/2024 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2024 08:37

Julgado procedente em parte do pedido de LUANA DE ALMEIDA SANTOS - CPF: *27.***.*64-62 (AUTOR) e WARLESSON CALOMBE SANTANA - CPF: *44.***.*26-36 (AUTOR).
14/10/2024 14:00

Conclusos para decisão
09/10/2024 15:32

Juntada de Petição de alegações finais
02/10/2024 16:15

Juntada de Petição de alegações finais
19/09/2024 07:28

Audiência Instrução e julgamento realizada para 17/09/2024 16:00 Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial.
18/09/2024 13:25

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
18/09/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 14:49

Juntada de Aviso de Recebimento
29/08/2024 15:33

Juntada de Aviso de Recebimento
15/08/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 17:53

Expedição de carta postal - intimação.
14/08/2024 15:49

Juntada de Aviso de Recebimento
05/08/2024 16:14

Expedição de carta postal - intimação.
05/08/2024 16:14

Expedição de carta postal - intimação.
05/08/2024 16:14

Expedição de carta postal - intimação.
05/08/2024 16:14

Expedição de carta postal - intimação.
05/08/2024 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2024 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 17:25

Audiência Instrução e julgamento designada para 17/09/2024 16:00 Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial.
29/07/2024 15:01

Conclusos para decisão
24/07/2024 11:29

Expedição de Certidão.
23/04/2024 08:03

Decorrido prazo de CASA LINDA CONSTRUTORA LTDA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 08:01

Decorrido prazo de LM IMOVEIS EIRELI em 22/04/2024 23:59.
15/04/2024 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2024 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2023 17:25

Conclusos para despacho
21/07/2023 13:20

Juntada de Petição de habilitações
20/07/2023 10:55

Expedição de Certidão.
19/07/2023 16:25

Juntada de Petição de réplica
05/07/2023 14:33

Expedição de intimação eletrônica.
05/07/2023 14:24

Expedição de Certidão.
05/07/2023 14:23

Expedição de Certidão.
28/06/2023 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 23:31

Juntada de Petição de contestação
28/06/2023 17:56

Juntada de Petição de contestação
05/06/2023 12:20

Juntada de Aviso de Recebimento
12/04/2023 13:06

Expedição de carta postal - citação.
12/04/2023 13:06

Expedição de carta postal - citação.
12/04/2023 13:06

Expedição de intimação eletrônica.
16/02/2023 17:47

Processo Inspecionado
16/02/2023 17:47

Decisão proferida
14/02/2023 14:51

Conclusos para despacho
11/01/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2022 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 06:31

Decisão proferida
13/12/2022 15:00

Conclusos para decisão
13/12/2022 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 17:34

Não Concedida a Antecipação de tutela a WARLESSON CALOMBE SANTANA - CPF: *44.***.*26-36 (AUTOR) e CASA LINDA CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-05 (REQUERIDO)
06/12/2022 17:44

Conclusos para decisão
06/12/2022 17:43

Expedição de Certidão.
01/12/2022 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença - Mandado • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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