29/06/2025 00:14

Publicado Intimação - Diário em 10/06/2025.
29/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed.

Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 0038716-40.2014.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: EDEMI MEALE LESQUEVES ESPÓLIO: APARECIDA RAMOS GARCIAS LESQUEVES, HIGOR GARCIAS LESQUEVES, CARLOS ANTONIO AMORIM LESQUEVES, CARLOS AUGUSTO AMORIM LESQUEVES REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO VISTOS ETC...

Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual o ESPÓLIO DE EDEMI MEALE LESQUEVES, devidamente representado, executa crédito principal contra o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Às fls. 229, foram homologados os valores de fls. 186-187 (honorários advocatícios sucumbenciais) e de fls. 209-210 (crédito principal).

No ID 36941316, foi expedida RPV dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao advogado Dr.

DÓRIO COSTA PIMENTEL.

Antes da expedição do ofício requisitório do crédito principal, no ID 42655709, o advogado Dr.

DÓRIO COSTA PIMENTEL requereu a reserva de 20% a título de honorários advocatícios contratual, juntando cópia da respectiva avença.

No ID 61510372, foi determinada a expedição de ofício requisitório do crédito principal, dividindo-o em partes iguais entre os herdeiros do Espólio, com a glosa dos honorários advocatícios contratuais na monta de 20%, em favor do advogado Dr.

DORIO COSTA PIMENTEL – OAB/ES 5.339.

No ID 64056590, a Dra.

CECILIA ZANE SANTOS – OAB/ES nº 10.776 requer a glosa de 20% de honorários advocatícios em seu favor, conforme contrato de honorários firmados com os herdeiros CARLOS ANTÔNIO AMORIM LESQUEVES e CARLOS AUGUSTO AMORIM LESQUEVES, às fls. 211/v-213.

No ID 67708040 com anexos, os herdeiros do Espólio, CARLOS ANTÔNIO AMORIM LESQUEVES e CARLOS AUGUSTO AMORIM LESQUEVES, desconstituíram a Dra.

CECILIA ZANE SANTOS – OAB/ES nº 10.776 e, em seu lugar, constituíram a Dra.

JOCISLEINE MONTEIRO BATISTA - OAB/ES 35.963.

Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, pontuo que o ESPÓLIO DE EDEMI MEALE LESQUEVES está representado pelos seus sucessores, quais sejam: (i) CARLOS ANTÔNIO AMORIM LESQUEVES, (ii) CARLOS AUGUSTO AMORIM LESQUEVES, (iii) APARECIDA RAMOS GARCIA LESQUEVES e (iv) HIGOR GARCIA LESQUEVES, conforme fls. 204.

Dessa forma, o crédito principal, conforme despacho de ID 61510372, deverá ser repartido igualmente entre as partes, de modo que cada ofício requisitório representará 25% do valor homologado de fls. 209-210 (crédito principal).

Sobre todos esses ofícios requisitórios, deverá ser retido glosado o percentual de 20% de honorários advocatícios contratuais, em seu favor do advogado Dr.

DORIO COSTA PIMENTEL – OAB/ES 5.339, conforme contrato de ID 42655709.

Apesar de firmado com o falecido, a avença permanece com efeitos intactos mesmo após sua morte, pois foi firmada em vida, ostentando todos os elementos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico.

Com isso, RATIFICO a determinação de ID 61510372.

Outrossim, somente sobre o ofício requisitório dos herdeiros do CARLOS ANTÔNIO AMORIM LESQUEVES e CARLOS AUGUSTO AMORIM LESQUEVES deverá ser retido, em acréscimo, mais 20%, a título de honorários advocatícios contratuais, em favor da Dra.

CECILIA ZANE SANTOS – OAB/ES nº 10.776, conforme contratos firmados às fls. fls. 211/v-213.

Ao que me parece, esses contratos também ostentam todos os elementos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico, não perdendo seus efeitos pela revogação da procuração em favor da causídica, que retém o direito aos honorários acordados.

Assim, considerando não ter sido impugnada a veracidade desses contratos, nem a pretensão por esses honorários, DEFIRO o pedido de ID 64056590.

Portanto, como efeito de tudo o que foi decidido acima, EXPEÇAM-SE ofícios requisitórios em favor do ESPÓLIO DE EDEMI MEALE LESQUEVES, quanto ao cálculo de fls. 209-210, repartindo-o em partes iguais entre os sucessores (25% para cada um).

Nesse ponto, DETERMINO que: (i) Em relação ao ofício requisitório de CARLOS ANTÔNIO AMORIM LESQUEVES e de CARLOS AUGUSTO AMORIM LESQUEVES, seja glosado o percentual de 20% de honorários advocatícios contratuais em favor de Dr.

DORIO COSTA PIMENTEL – OAB/ES 5.339 e 20% em favor da Dra.

CECILIA ZANE SANTOS – OAB/ES nº 10.776; (ii) Em relação ao ofício requisitório de APARECIDA RAMOS GARCIA LESQUEVES e de HIGOR GARCIA LESQUEVES, seja glosado 20% de honorários advocatícios contratuais em favor de Dr.

DÓRIO COSTA PIMENTEL – OAB/ES 5.339.

Em tempo, CADASTRE-SE no feito: (i) Dra.

JOCISLEINE MONTEIRO BATISTA - OAB/ES 35.963 como representante processual de CARLOS ANTÔNIO AMORIM LESQUEVES e de CARLOS AUGUSTO AMORIM LESQUEVES; (ii) Dr.

DÓRIO COSTA PIMENTEL – OAB/ES 5.339 como representante processual de APARECIDA RAMOS GARCIA LESQUEVES e de HIGOR GARCIA LESQUEVES; (iii) Dra.

CECILIA ZANE SANTOS – OAB/ES nº 10.776 como terceira interessada, advogando em causa própria.

Intimem-se todos.

Expedidos os ofícios requisitórios e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.

Diligencie-se.

Vitória, 6 de junho de 2025.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
06/06/2025 17:36

Expedição de Intimação eletrônica.
06/06/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 00:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 15:56

Conclusos para despacho
12/03/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 10/03/2025 23:59.
01/03/2025 04:04

Decorrido prazo de EDEMI MEALE LESQUEVES em 28/02/2025 23:59.
26/02/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 10:34

Publicado Despacho em 20/02/2025.
20/02/2025 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed.

Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 0038716-40.2014.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: EDEMI MEALE LESQUEVES ESPÓLIO: APARECIDA RAMOS GARCIAS LESQUEVES, HIGOR GARCIAS LESQUEVES, CARLOS ANTONIO AMORIM LESQUEVES, CARLOS AUGUSTO AMORIM LESQUEVES REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DESPACHO Não tendo sido comunicada partilha judicial ou Escritura Pública de Inventário, fica atraída a aplicação do art. 257 do CC/02, cujo teor assim dispõe: Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.

Dessa forma, EXPEÇA-SE ofício requisitório, dividindo-se o crédito em partes iguais entre os herdeiros.

Igualmente, DETERMINO que, sobre todos os ofícios requisitórios, seja realizada a glosa dos honorários advocatícios contratuais na monta de 20%, em favor do advogado Dr.

DORIO COSTA PIMENTEL - OAB/ES 5.339 ou de sociedade de advogados da qual faça parte, desde que indique antes da expedição do ofício requisitório.

Intimem-se todos para mera ciência.

Diligencie-se.

Vitória, na data da assinatura eletrônica.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
18/02/2025 13:26

Expedição de Intimação eletrônica.
18/02/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 13:51

Conclusos para despacho
11/10/2024 13:50

Expedição de Promoção.
29/07/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2024 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 16:35

Conclusos para despacho
20/06/2024 22:08

Decorrido prazo de DORIO COSTA PIMENTEL em 19/06/2024 23:59.
13/05/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 12:28

Juntada de Petição de desarquivamento/reativação
07/05/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 22:36

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 16:33

Conclusos para despacho
29/01/2024 16:32

Expedição de Certidão.
26/01/2024 18:56

Expedição de Ofício.
09/01/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 16:15

Conclusos para despacho
18/06/2023 19:04

Recebidos os autos
18/06/2023 19:04

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde.
18/06/2023 19:03

Expedição de Informações.
15/06/2023 21:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/06/2023 21:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Contadoria de Vitória
15/06/2023 21:28

Expedição de Certidão.
15/06/2023 17:41

Transitado em Julgado em 09/12/2022 para ESPÓLIIO DE EDEMI MEALE LESQUEVES (REQUERENTE) e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0008-62 (REQUERIDO).
15/06/2023 17:31

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2014

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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